DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. ( Do exercício de funções remuneradas). Os empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os chefes dos poderes executivos que exerçam funções no Consórcio não serão remunerados por este, aplicando-se o mesmo aos membros dos conselhos locais de regulação.

Seção II

Dos Empregos Públicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. ( Do regime jurídico). Os empregados públicos do Consórcio, sejam efetivos ou demissíveis ad nutum , são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverão sofrer a incidência de todos os recolhimentos legais cabíveis, inclusive FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normas hierárquicas, deveres e obrigações dos empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação dos empregos públicos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Da forma de provimento) . Conforme detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos temporários por mandato, empregos de livre provimento em comissão, empregos providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e também empregos providos por contratação através de processo seletivo simplificado temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência do Conselho de Administração poderá conceder reajuste anual, por simples resolução, mediante a aplicação de qualquer índice inflacionário; no caso de revisão geral anual que supere índice inflacionário, deverá haver a aprovação de resolução em assembleia geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva e prévio processo administrativo simplificado a ser disciplinado pela Assembleia Geral.

§1º O empregado do Consórcio poderá ser cedido, com ônus para o órgão cessionário, para exercersuas funções em qualquer outro órgão ou entidade pública.

§2° Havendo cessão, caberá o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade todos os encargos sociais e trabalhistas devidos, observando-se, entretanto, a carreira e progressões conforme as normas e disciplina do Consórcio,sendo que, esse caso, os atos de concessão serão oriundos do próprio Consórcio; no caso de concessão de vantagens, o órgão cessionário poderá concedê-las diretamente ao empregado cedido, mas desde que observadas as disposições funcionais do Consórcio.

§ 3º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do empregado público. §4º A cessão do empregado, nesse caso, será autorizada pelo Conselho de Administração.

Seção III

DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VANTAGENS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Os valores dos vencimentos, salários, adicionais e gratificações correspondentes, respectivamente, aos empregos e funções gratificadas, são os constantes do Anexo II, IIIe IV tendo como data-base o mês de setembro de 2022.

§1º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Cispar, conforme o disposto no inciso V, doart. 37 da Constituição Federal.

§2o . Ficam reservados aos servidores titulares de cargos efetivos 20% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo I, II E III.

§3o É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

§4º Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do cargo.

§5º Fica autorizada concessão de auxílio alimentação e vale cultura a ser regulamentado por Resolução expedida pelo Presidente do Cispar.

§6º Poderá ser concedida ao empregado ajuda de custo para transporte que deverá ser regulamentado por Resolução específica.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

I - pela remuneração de seu cargo efetivo; ouII - pela remuneração do cargo em comissão.

§ 1o Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo eo do cargo em comissão. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. No interesse da administração pública e mediante anuência do empregado, o regime de trabalho parcial com carga horária semanal de trabalho de 20 (vinte) horas poderá ser ampliado para (30) trinta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou chefia.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA ( Dos Empregos Vinculados à Atividade Regulatória). Fica definido que os empregos públicos,

efetivos ou de provimento em comissão, destinados especificamente à atividade regulatória conforme definidos no Anexo III deste Contrato serão automaticamente extintos, rescindindo-se os contratos de trabalho de seus ocupantes, de acordo com as respectivas necessidades, caso o Consórcio não mais exerça, total ou parcialmente, as funções deregulação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica estabelecido que os empregados públicos contratados genericamente para o consórcio poderão desempenhar, dentro de suas funções, atividades de regulação em proveito dos serviços regulados.

Seção III

Das Contratações Temporárias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Da admissão). Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente motivada por meio de resolução subscrita pelo Conselho de Administração do Consórcio, a qual estabelecerá quais empregos serão providos temporariamente, por meio de teste seletivo simplificado, bemcomo a respectiva remuneração e carga horária.

Parágrafo único. A remuneração da contratação temporária será compatível com a remuneração prevista para o emprego público correlato eventualmente existente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Da duração) . As contratações temporárias terão prazo de até 2 (dois) anos. §1º O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo total de 2 (dois) anos.

§2º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado aprover o emprego público.

TÍTULO VI

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