DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do regime da atividade financeira) A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Da responsabilidade solidária). Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO

DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. (Da extinção) A extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, exigido o quórum de 2/3 (dois terços) dos consorciados presentes, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo procedimento previsto no caput .

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. (Disposição transitória quanto aos atuais membros da Diretoria). Ficam mantidos em seus respectivos cargos e empregos os atuais membros da Diretoria do Consórcio até a próxima eleição para Presidente e VicePresidente, os quais exercerão as respectivas competências previstas para seus cargos e empregos.

PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração para os empregos remunerados Conselho de Administração, exceto os cargos de Presidente e VicePresidente e os providos atualmente por chefes de poderes executivos, serão as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Disposição transitória quanto às normas regulatórias e todos os demais atos regulatórios). Ficam convalidadas e em plena vigência, no âmbito do Consórcio, desde a data de sua fundação, todas as normas regulatórias e fiscalizatórias, englobando resoluções e todos os demais atos administrativos e normativos praticados, bem como todos os instrumentos contratuais e congêneres praticados, inclusive com os respectivos valores cobrados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Do quórum) . Salvo disposições expressas constantes neste Contrato, todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Consorcio Público Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR que se regerá pelas normas da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e será disciplinado por Regulamento aser aprovado pela Assembleia Geral com fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.

PARÁGRAFO ÚNICO. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os Anexos II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção observarão os requisitos fixados em regulamento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. Os atuais servidores ocupantes dos empregos públicos estabilizados serão enquadrados quando da instituição do novo Plano de Cargos e Salários respeitando emqualquer caso, os níveis das remunerações já alcançados pelos processos de progressões sendo que do referido enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO IX DO FORO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMANONA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro do Município de Cianorte, Estado do Paraná.

Jussara/PR, 07 de outubro de 2022.

ANEXO I MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

I – o MUNICÍPIO DE ABATIÁ, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sobo nº 75.743.567/0001-57, com sede na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, CEP: 86.460-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;

II– o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito Antônio de Souza Lemos, nº 32, CEP: 86.150-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo; III– o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 76.235.761/0001-94, com sede na Rua Mauro Cardoso de oliveira, nº 190, CEP: 86.380-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;

IV– o MUNICÍPIO DE ÂNGULO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar Estevão, nº 72, CEP: 86.755-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;

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