DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

A contratada deverá disponibilizar veículo, motorista(s) e estrutura operacional suficientes para garantir a adequada execução do serviço, responsabilizando-se pela segurança, conforto, pontualidade, continuidade e qualidade do transporte durante todo o período contratado.

A fiscalização da execução contratual será realizada pela Administração Municipal, por intermédio de servidor designado, competindo ao fiscal acompanhar a prestação dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações assumidas, registrar ocorrências e adotar as providências administrativas necessárias em caso de irregularidades.

Do roteiro e dos deslocamentos

O objeto contempla o transporte rodoviário de ida e volta entre Sapopema/PR e Curitiba/PR, bem como os deslocamentos internos necessários ao cumprimento integral da programação indicada neste Termo de Referência, durante os dias 18 e 19 de novembro de 2026, com saída de Sapopema/PR às 02h00 do dia 18/11/2026 e saída de Curitiba/PR para retorno a Sapopema/PR às 10h00 do dia 19/11/2026.

A Administração poderá promover ajustes pontuais de horários ou sequência dos locais visitados, desde que preservado o objeto, o período da viagem e a compatibilidade com a execução contratada, comunicando a empresa com antecedência sempre que possível.

A contratada deverá manter o veículo disponível durante a programação, observando as orientações da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e assegurando o embarque e desembarque dos participantes em condições adequadas de segurança.

Obrigações da contratada

São obrigações da contratada:

I – Executar os serviços conforme especificações, prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

II – Responsabilizar-se integralmente pela adequada prestação dos serviços contratados;

III – Comunicar imediatamente à Administração quaisquer fatos que possam impedir, atrasar ou comprometer a execução do serviço, adotando as providências necessárias para evitar prejuízo à programação;

IV – Garantir transporte adequado, organizado, seguro e compatível com as necessidades do público idoso;

V – Cumprir rigorosamente os horários, itinerário e deslocamentos previamente definidos pela Administração;

VI – Zelar pela segurança, conforto, integridade física e bem-estar dos passageiros durante toda a execução do transporte;

VII – Disponibilizar veículo em condições adequadas, motorista(s) habilitado(s) e suporte operacional durante toda a viagem;

VIII – Arcar integralmente com combustível, pedágios, seguro obrigatório dos passageiros, seguro de viagem individual dos 60 (sessenta) participantes, motorista(s), tributos, manutenção e demais despesas necessárias à execução do objeto, apresentando à Administração, antes do embarque, a apólice, certificado ou comprovante do seguro de viagem contratado;

IX – Manter canal de comunicação ativo com a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social durante toda a execução dos serviços;

X – Manter durante toda a vigência contratual as condições de habilitação exigidas na contratação.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente ~~,~~ o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

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