DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

10.3. Exigências de Cálculo e Tempo Concomitante

Voltadas à conferência do cálculo do tempo reconhecido e à eliminação de sobreposições entre regimes. Pontos de atenção:

• Retificação de períodos concomitantes (tempo em mais de um regime no mesmo período).

• Revisão de tempo de contribuição contado em duplicidade.

• Conferência dos períodos averbados no CNIS.

• Ajuste de datas de início e fim dos vínculos.

10.4. Exigências Administrativas

Relacionadas ao andamento processual e à regularidade do ente federativo. Podem incluir:

• Indicação de servidor responsável pela resposta no sistema COMPREV.

• Atualização do cadastro do RPPS no sistema.

• Cumprimento de prazos para resposta.

10.5. Exigências no Sistema COMPREV

O sistema pode gerar exigências automáticas quando há inconsistências. Situações frequentes:

• Divergência de CPF, nome ou data de nascimento.

• CTC sem assinatura digital válida.

• Falta de anexos obrigatórios no processo.

• Benefício informado incorretamente (espécie ou número).

1. Encerramento

11.1. Homologação

• Este Manual de Compensação Previdenciária, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

Anexo I – Check-list de Documentos (Decreto nº 10.188/2019)

Check-list de documentos conforme o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019:

• I - dados pessoais e outros documentos necessários e úteis à identificação do segurado ou do servidor e, se for o caso, dos seus dependentes;

• II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente e a data de início do benefício;

• III - o tempo de contribuição no âmbito do regime de origem utilizado na concessão do benefício na forma da contagem recíproca e o tempo de contribuição total do segurado ou do servidor no regime instituidor;

• IV - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou da Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo regime de origem e utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor;

• V - cópia do laudo médico que reconheceu a invalidez nos casos de aposentadoria por invalidez;

• VI - cópia do ato expedido pela autoridade competente que concedeu a aposentadoria ou a pensão por morte dela decorrente; e

• VII - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber. § 1º A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelos RPPS, prevista no inciso IV do caput, observará as regras estabelecidas pela Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir de 16 de maio de 2008.

§ 2º Será dispensado o envio de cópia dos documentos previstos neste artigo quando:

• I - o tempo de contribuição for averbado eletronicamente por meio de sistema disponibilizado pela Secretaria de Previdência;

• II - os dados do registro do ato que tenha concedido a aposentadoria ou a pensão forem encaminhados eletronicamente pelo Tribunal de Contas; ou

• III - as demais informações exigidas puderem ser obtidas eletronicamente pelo órgão ou pela entidade responsável por prestar a informação.

1. Manualização dos Processos de Contingência e Controle de Acesso

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV) Setor responsável pela manutenção: Diretor Presidente Histórico de Alterações

2. Regulamentações Utilizadas

Este manual observa o arcabouço legal e normativo aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e às boas práticas de segurança da informação e continuidade de negócios, em especial:

· Lei Federal nº 9.717/1998: normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS.

· Portaria MTP nº 1.467/2022: consolidação das normas dos RPPS, incluindo controles internos, governança e o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão (Pró-Gestão RPPS).

· Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que impõe medidas de segurança, controle de acesso e prevenção de incidentes sobre dados pessoais.

· Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023: legislação do Município de Turvo-PR atinente à estrutura e gestão previdenciária.

· Política de Segurança da Informação (PSI/PPSI): diretrizes institucionais e Plano de Contingência e Backup do FUNPREV.

· Normas técnicas de referência: ABNT NBR ISO/IEC 27001 e 27002 (segurança da informação) e ABNT NBR ISO 22301 (continuidade de negócios), adotadas como boas práticas.

· Normativos Locais: Leis municipais, regimento interno, diretrizes do Conselho Deliberativo e Código de Ética institucional do FUNPREV.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar os procedimentos de contingência e de controle de acesso (físico e lógico) do FUNPREV, determinando, de forma formal e auditável, a existência de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, bem como as regras de proteção do acesso às instalações e às informações.

Os objetivos específicos são: (i) assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações previdenciárias; (ii) garantir a continuidade das atividades essenciais em situações de falha, sinistro ou indisponibilidade; (iii) restringir o acesso físico às áreas críticas e o acesso lógico aos sistemas e dados conforme a necessidade de conhecer; e (iv) atender aos requisitos do Pró-Gestão RPPS relativos a controles internos e segurança da informação.

4. Definições

Descrição

Termo

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