Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 866

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Avaliar mérito do requerimento.
Conferir CTC.
Verificar tempo utilizado na concessão.
Validar enquadramento legal da compensação.

Emissão de Exigência

Responsável: Assessoria Jurídica Quando houver inconsistências: - Gerar exigência.

Registrar justificativa. - Encaminhar ao regime instituidor. Deferimento Responsável: Assessoria Jurídica Atividades: - Registrar deferimento. - Encaminhar para controle financeiro. - Atualizar sistemas internos. Indeferimento

Responsável: Assessoria Jurídica Atividades: - Registrar indeferimento. - Informar justificativa. - Atualizar controles internos. Controle Financeiro Responsável: Setor Contábil Atividades: - Registrar valores a pagar. - Iniciar pagamento da compensação. - Controlar fluxo mensal de pagamentos. Monitoramento e Gestão Responsável: Diretor Presidente Atividades: - Monitorar pendências. - Controlar prazos processuais. - Emitir relatórios mensais e trimestrais. - Apoiar auditorias periódicas. 7. Modelos e Ferramentas de Apoio

• Planilha de Controle de Requerimentos (modelo padrão Excel).

• Check-list de Documentos (Anexo I).

8. Indicadores de Desempenho

Quantidade de requerimentos enviados. - Taxa de deferimento. - Prazo médio de atendimento de exigências. - Tempo médio até deferimento. - Valor total recebido em compensação previdenciária. - Quantidade de requerimentos recebidos. - Percentual de deferimentos. - Percentual de exigências emitidas. - Prazo médio de análise.
Valor mensal pago em compensação previdenciária. - Quantidade de processos pendentes.

Governança e Controle

• Revisão anual da manualização.

• Registro de versões e responsáveis.

• Integração com o planejamento estratégico do RPPS.

10. Exigências do Comprev

10.1. Exigências Documentais (Comprovação de Tempo e Vínculo)

São os documentos que comprovam o tempo de contribuição e o vínculo do servidor com o ente público. Documentos mais comuns:

• Ficha funcional completa do servidor (início, término e alterações de cargo).

• Portarias ou decretos de nomeação, posse, exoneração e aposentadoria.

• Contracheques ou folhas de pagamento (quando necessário).

• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) detalhada, emitida e assinada pela unidade gestora do RPPS. • Termo de responsabilidade pela CTC, conforme legislação vigente.

• Documentos que comprovem períodos especiais (laudos técnicos, PPP etc., quando aplicável).

10.2. Exigências Cadastrais (Conferência de Dados do Benefício) Utilizadas para confrontar as informações do segurado com os dados constantes nos sistemas do INSS ou do RPPS. Itens verificados:

• Nome completo e CPF do servidor.

Data de nascimento e de ingresso no serviço público.
Matrícula, cargo, regime e jornada.
Dados do benefício concedido (espécie, número, data de início).
Número do processo e informações do protocolo no sistema COMPREV.