DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

5. Conceitos e Definições

• Regime Instituidor: regime

responsável pela concessão e pagamento do benefício previdenciário.

• Regime de Origem: regime

responsável pelo período contributivo utilizado na concessão do benefício.

• COMPREV: Sistema de Compensação Previdenciária administrado pela DATAPREV.

• CTC: Documento oficial que certifica tempo de contribuição.

1. Detalhamento da Atividades

6.1. Solicitação da Compensação Previdenciária

Identificação do Direito

Responsável: Responsável pela área de RH Atividades:

• Verificar benefícios concedidos (aposentadorias e pensões).

• Identificar existência de tempo averbado de outro regime.

• Confirmar o direito à compensação previdenciária. Preparação da Documentação Responsável: Responsável pela área de RH / COMPREV Atividades:

• Reunir documentação obrigatória.

• Digitalizar documentos.

• Conferir consistência cadastral.

• Organizar arquivos para protocolo Protocolo no Sistema COMPREV Responsável: Diretor Presidente Atividades:

• Cadastrar requerimento.

• Informar dados do benefício.

• Anexar documentos.

• Protocolar e enviar ao regime de origem. Acompanhamento Processual Responsável: Diretor Presidente Atividades:

• Monitorar andamento. - Consultar pendências. - Registrar movimentações em controle interno. Atendimento de Exigências Responsável: Diretor Presidente Atividades: - Receber exigências emitidas pelo regime de origem. - Complementar documentação. - Responder no prazo regulamentar. - Reencaminhar para análise.

Recebimento da Compensação Responsável: Setor Contábil Atividades: - Registrar deferimentos. - Controlar valores recebidos. - Conciliar valores financeiros. - Atualizar controles mensais. Encerramento Responsável: Diretor Presidente Atividades: - Emitir relatórios mensais e trimestrais. - Arquivar documentação. - Disponibilizar informações para auditorias. 6.2. Análise dos Requerimentos Recebidos Recebimento do Requerimento Responsável: Assessoria Jurídica Atividades:

• Receber requerimento encaminhado através do sistema COMPREV. - Registrar recebimento. - Atualizar controle interno. Conferência da Documentação Responsável: Assessoria Juridica Atividades: - Verificar integridade documental. - Conferir dados do benefício. - Validar períodos de contribuição.

• Verificar consistência cadastral

Análise Técnica Responsável: Assessoria Jurídica Atividades:

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