DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

· Publicação e transparência: A Política de Investimentos aprovada é publicada integralmente no portal institucional e no Diário Oficial do Município de Turvo-PR no prazo de até 30 (trinta) dias após sua aprovação.

· DPIN: O Setor Contábil do Funprev preenche as informações da Política de Investimentos no módulo DPIN do sistema CADPREV, conforme orientações da Secretaria de Previdência. Após o processamento, o DPIN é assinado digitalmente pelo Diretor Presidente do FUNPREV e pelo Gestor dos Recursos do RPPS.

6.2. Processo de Aplicação e Resgate

· Deliberação: O Comitê de Investimentos do FUNPREV, em reuniões ordinárias mensais (ou extraordinárias, quando necessário), delibera sobre as aplicações e resgates dos recursos, observando a meta atuarial, os limites por segmento da Resolução CMN e a necessidade de fluxo de caixa, registrando formalmente suas decisões.

· Formalização do processo: O Setor Contábil recebe o Extrato Decisório da reunião do Comitê e promove sua juntada em processo administrativo próprio (via sistema 1Doc), garantindo a rastreabilidade da decisão colegiada.

· Avaliação e ratificação: O processo administrativo é encaminhado ao Comitê de Inestimentos, Consultor Contratado e ao Diretor Presidente para avaliação da liquidez e ratificação das deliberações do Comitê de Investimentos. Após a ratificação, o processo é enviado ao Diretor Presidente e ao Gestor dos Recursos para a fase de execução.

• Execução das operações: O Gestor de Recursos encaminha, por meio eletrônico (e-mail institucional oficial), as ordens formais de movimentação às instituições gestoras dos fundos escolhidos, tanto para aplicações quanto para resgates. Acompanha a efetivação financeira junto às instituições e junta ao processo administrativo toda a documentação comprobatória (ordens de transmissão, notas de aplicação/resgate, comprovantes bancários e extratos), assegurando o controle e a auditabilidade.

• APR (Autorização de Aplicação e Resgate): O Setor Contábil registra todas as operações concluídas no módulo APR do CADPREV, colhe as assinaturas digitais dos responsáveis e providencia a publicação mensal das APRs no site institucional do FUNPREV.

6.3. Credenciamento de Instituições Financeiras

• Recepção e conferência da documentação: O Diretor Presidente recebe os documentos da instituição financeira interessada, confere o atendimento integral aos requisitos estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e documentos complementares solicitados pelo FUNPREV. Havendo inconsistências ou pendências, encaminha e-mail formal à instituição solicitando a devida regularização.

• Pesquisa de idoneidade: Realizar diligências qualificadas mediante consulta nos sistemas da CVM, Banco Central do Brasil (BACEN), cadastro de punidos e levantamento de informações e certidões em fontes públicas, verificando a inexistência de fatos desabonadores da conduta institucional ou fiscal.

• Formalização do processo administrativo: O Diretor Presidente elabora memorando de juntada de toda a documentação e solicita ao setor Contábil a abertura do processo administrativo formal de credenciamento. Em seguida, encaminha os autos para análise do Comitê de Investimentos. - Análise e deliberação do Comitê de Investimentos: Em reunião formal, o Comitê de Investimentos analisa os pareceres e documentos. Se aprovado, junta-se ao processo a ata da reunião deliberativa. Se reprovado, o processo administrativo é arquivado com a devida justificativa.

• Publicação e controle: Aprovado o credenciamento, o Setor Contábil emite e junta o Termo de Credenciamento assinado pelo Diretor Presidente do FUNPREV e solicita a publicação do resumo do ato no Diário Oficial do Município de Turvo-PR, anexando o comprovante de publicação aos autos.

• Atualizações e registros: O Setor Contábil atualiza a relação de instituições e gestores credenciados, providencia a publicação da versão atualizada no site institucional do FUNPREV e efetua o registro cadastral no módulo correspondente do CADPREV.

7. Encerramento

7.1. Homologação

Este Manual de Processos de Investimentos, Versão 1.0, do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV) , foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

1. Manualização da Compensação Previdenciária (COMPREV)

Responsável pelo processo:DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Unidade gestora: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVOPR() Histórico de Alterações

2. Regulamentações Utilizadas

• Constituição Federal de 1988.

• Lei nº 9.796/1999.

• Decreto nº 10.188/2019.

• Portarias Conjuntas PGFN/SRFB/INSS nº 01/2013 e Portaria nº 1.467/2022.

• Portaria MPS nº 1.400/2024.

• Resoluções e Recomendações do CNRPPS vigentes.

• Manual do Novo COMPREV (versão atual).

3. Objetivo

Padronizar os procedimentos de Compensação Previdenciária (COMPREV) executados pelo RPPS, tanto na condição de Regime Instituidor quanto de Regime de Origem, estabelecendo diretrizes para identificação do direito à compensação, requerimento, análise, atendimento de exigências, deferimento, indeferimento, acompanhamento, controle financeiro e monitoramento dos processos, assegurando conformidade com a legislação vigente, eficiência operacional, transparência, rastreabilidade das informações e adequada gestão dos recursos previdenciários.

4. Responsabilidades

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