Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 863

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

1. Manualização dos Processos de Investimentos

Processo: Arrecadação, alocação, monitoramento e credenciamento no âmbito da gestão dos recursos previdenciários. Responsável pelo processo: DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA / Comitê de Investimentos

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV) Histórico de Alterações

Revisão	Data	Descrição
Versão 1.0	02/102026	Elaboração Inicial e adequação integral aos dados e regulamentações do FUNPREV de Turvo-PR.

2. Regulamentações Utilizadas

· Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 40 e suas diretrizes relativas à liquidez, rentabilidade e segurança dos RPPS.

· Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

· Resolução CMN nº 4.963/2021 (e alterações posteriores), que disciplina as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, estabelecendo limites de alocação por segmento e exigências de governança.

· Portaria MTP nº 1.467/2022 e Portaria MPS nº 1.400/2024, que estabelecem normas gerais de organização, funcionamento e parâmetros de gestão de investimentos dos RPPS.

· Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023, que estruturam a previdência municipal dos servidores de Turvo-PR e regulamentam a gestão financeira e previdenciária do FUNPREV.

Instruções e Normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Banco Central do Brasil (BACEN), referentes a credenciamento de
instituições, fundos de investimento e administradores de carteira.

· Manual do CADPREV (DPIN e APR), instruções normativas da Secretaria de Previdência (SPREV/MPS) e Resoluções/Recomendações vigentes do CNRPPS.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar, padronizar e regulamentar os procedimentos operacionais de gestão de investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV). O documento abrange as etapas de elaboração e aprovação da Política de Investimentos, execução das operações de aplicação e resgate de recursos, e o processo de credenciamento de instituições financeiras e gestoras, assegurando o cumprimento rigoroso dos limites legais da Resolução CMN nº 4.963/2021, mitigação de riscos, governança, segurança, rentabilidade e transparência das alocações.

4. Responsabilidades

Participam ativamente do processo de investimentos do FUNPREV os seguintes setores e órgãos colegiados:

Setor / Órgão	Responsabilidades Principais
Diretor Presidente	Despacho dos processos administrativos, autorizando a aplicação ou o resgate, bem como o veto, a Política de Investimentos e o Credenciamento das Instituições Financeiras.
Comitê de Investimentos	Opinar formalmente pelo deferimento ou indeferimento das propostas de aplicação ou resgate com base no fluxo de caixa e necessidades de liquidez.
Comitê de Investimentos / Gestor dos Recursos / Diretor Presidente	Operacionalizar as decisões relacionadas às alocações, elaborar minutas, emitir DPIN e APRs no CADPREV e conduzir a instrução do credenciamento de instituições.
Comitê de Investimentos	Deliberar sobre as alocações de recursos, formulação e aprovação da minuta da Política de Investimentos, acompanhamento de riscos e aprovação do credenciamento de instituições financeiras.
Conselho Deliberativo	Aprovar a Política de Investimentos do FUNPREV e deliberar sobre eventual veto do Presidente referente às alocações decididas pelo Comitê de Investimentos.
Conselho Fiscal	Acompanhar, fiscalizar e homologar periodicamente as alocações e a conformidade das operações de investimentos com a Política de Investimentos vigentes.

5. Conceitos e Definições

· Política de Investimentos (PI) — documento anual e obrigatório que define diretrizes, metas atuariais, limites de alocação por segmento e estratégia de gestão dos recursos do FUNPREV para o exercício seguinte.

· DPIN (Demonstrativo da Política de Investimentos) — demonstrativo obrigatório transmitido via sistema CADPREV à Secretaria de Previdência, formalizando e conferindo transparência à Política de Investimentos aprovada.

· Aplicação — alocação de recursos financeiros do FUNPREV em ativos, títulos e fundos de investimento autorizados, respeitados rigorosamente os segmentos e limites da Resolução CMN nº 4.963/2021 e da PI.

· Resgate — retirada total ou parcial de recursos aplicados em fundos ou títulos, realizada para suprir necessidades de liquidez da folha de benefícios, rebalanceamento de carteira ou pagamento de obrigações do RPPS.

· APR (Autorização de Aplicação e Resgate) — documento obrigatório que autoriza e comprova individualmente cada operação de aplicação ou resgate, registrado no CADPREV e assinado digitalmente pelos responsáveis legalmente constituídos.

· Extrato Decisório — registro formal e instrução da deliberação colegiada do Comitê de Investimentos referente às movimentações de aplicação e resgate, fundamentando o processo administrativo.

· Credenciamento — processo prévio e obrigatório de análise qualificada e habilitação de instituições financeiras, gestores e administradores antes de qualquer alocação de recursos previdenciários.

· Termo de Credenciamento — documento formal emitido pelo FUNPREV que atesta a habilitação da instituição financeira aprovada pelo Comitê de Investimentos e pela Presidência.

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Elaboração e Aprovação da Política de Investimentos

· Elaboração da minuta: O Diretor Presidente recebe, quando aplicável, proposta de minuta elaborada por consultoria técnica credenciada externa, promove as adequações conforme o perfil atuarial e os dados do FUNPREV e a encaminha ao Comitê de Investimentos.

· Análise pelo Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos analisa o cenário macroeconômico, delibera sobre diretrizes, cenários de alocação e metas atuariais, aprova a versão final da minuta e a encaminha para deliberação do Conselho Deliberativo.

· Aprovação pelo Conselho: O Conselho Deliberativo do FUNPREV analisam a proposta e deliberam sobre sua aprovação em reuniões formais com o devido registro em ata.

· Assinaturas: Após a aprovação colegiada, o documento da Política de Investimentos é formalmente assinado pelo Gestor de Recursos de Investimentos, pelo Presidente e demais Membros do Conselho Deliberativo do FUNPREV.