DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

____ Diretor-presidente

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

Anexo IV – Modelo de ofício para comunicação ao Ministério Público Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

Ofício nº XXXX / 20

Ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça de Guarapuava-PR Ministério Público do Estado do Paraná

Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava-PR Ilustríssimo Promotor,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, por intermédio de seu Procurador Autárquico abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Senhoria, em atenção aos deveres institucionais de proteção ao patrimônio público e social, comunicar a INADIMPLÊNCIA do ente federativo municipal (CNPJ: ), sob a gestão do(a) atual representante legal, Sr.(a) , ocupante do cargo de , em relação aos repasses das contribuições previdenciárias (cota do segurado, cota patronal e/ou servidores cedidos) e/ou dos aportes de amortização do déficit atuarial devidos a este RPPS, conforme dados consolidados abaixo:

• Competência(s) Inadimplida(s):

• Valor Nominal Original Devido: R$ ( )

• Data de Vencimento Original: / /20

Insta registrar que a referida inadimplência persiste mesmo após esgotadas as vias de cobrança administrativa preliminares. A municipalidade foi devidamente notificada de sua irregularidade por meio eletrônico em / / , de forma oficial conforme Ofício nº em / / e, novamente, com oportunidade de acordo nos termos do Ofício nº em / / , consoante comprovam as cópias integrais dos expedientes anexadas a esta representação.

Diante da gravidade da situação, que repercute diretamente no equilíbrio de médio e longo prazo do RPPS de Turvo-PR e na regularidade fiscal do município (inclusive gerando pendências junto ao CADPREV e iminente bloqueio de repasses por falta de CRP), submetemos a presente comunicação para adoção das medidas que esse duto Órgão entender cabíveis no âmbito de suas atribuições, notadamente quanto à apuração de eventuais condutas de improbidade administrativa ou do tipo penal de apropriação indébita previdenciária.

Colocamo-nos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou juntar novos documentos necessários à instrução de eventual procedimento investigatório.

Respeitosamente,

__ Assessora Jurídica– Matrícula OAB/PR nº __

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

Anexo V – Modelo de ofício para comunicação ao Tribunal de Contas (TCE)

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Contas Municipais / Coordenadoria de Gestão Municipal

Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP: 80530-910 Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, representado por seu Procurador Autárquico subscrito, no estrito dever legal de resguardo das normas contábeis, orçamentárias e financeiras aplicadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, comunica a ocorrência de INADIMPLÊNCIA no repasse de contribuições previdenciárias e/ou aportes por parte da Prefeitura Municipal de Turvo - PR (CNPJ: ), sob a responsabilidade do(a) Sr.(a)

, em relação às obrigações patronais e funcionais não vertidas ao RPPS, conforme detalhado:

• Competência(s) e Fato Gerador:

• Valor Nominal Inadimplido: R$ ( )

• Vencido originariamente em: / /20

Certificamos que este Fundo exauriu os meios de solução consensual previstos no Manual de Arrecadação local. A municipalidade foi alertada de sua mora via correio eletrônico em / / , notificada formalmente por meio do Ofício nº em / / e instada a firmar acordo de parcelamento (conforme facultado pela Lei Complementar Municipal nº 06/2023) através do Ofício nº em

/ / , restando infrutíferos todos os expedientes de cobrança administrativa, de modo que a pendência previdenciária permanece inalterada. A presente comunicação faz-se necessária tendo em vista as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 9.717/1998 e da própria Portaria MTP nº 1.467/2022, cujas infrações repercutem diretamente no julgamento de regularidade das contas anuais do município e na manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial previdenciário.

Requeremos que a presente seja autuada e anexada aos registros de fiscalização correspondentes ao atual exercício financeiro para fins de exame e adoção das sanções ou deliberações de alçada desse egrégio Colegiado.

Aproveitamos o ensejo para externar nossos votos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

__ Assessora Jurídica – Matrícula OAB/PR nº ______ Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

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