DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Diretor Previdenciário

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

Anexo II – Modelo de ofício para notificação da autoridade competente

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Turvo - PR C/C ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda

Prezado Senhor Prefeito,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, por intermédio de seu Diretor-presidente, no estrito cumprimento de suas atribuições regulamentares e de governança, NOTIFICA Vossa Excelência de que, até a presente data, os registros bancários e contábeis deste Fundo não identificaram a entrada do repasse das contribuições previdenciárias de responsabilidade desse ente federativo (envolvendo os valores retidos dos segurados ativos, a contribuição patronal e/ou servidores cedidos/afastados), bem como as parcelas dos aportes atuariais referentes à seguinte competência:

• Competência (mês/ano):

• Valor Nominal Acumulado: R$ ( )

• Vencido em: / /20

Alertamos que, em consonância com as diretrizes de regência da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, o atraso nos recolhimentos previdenciários obriga a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no indexador do RGPS.

Ademais, é imperioso registrar que a persistência no inadimplemento das obrigações previdenciárias constitui fator impeditivo para a renovação e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) deste Município, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022. Atualmente, o Município possui o CRP nº , emitido em / / , com validade estabelecida até / / .

Por fim, recordamos que a conduta de reter as contribuições descontadas da remuneração dos servidores e deixar de repassá-las à autarquia previdenciária pode, em tese, caracterizar o ilícito de apropriação indébita previdenciária, sujeitando os agentes políticos e administrativos às sanções cabíveis.

Diante do exposto, solicitamos a regularização imediata do recolhimento dos valores informados, devidamente corrigidos, ou justificativa plausível, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos , sob pena de este Fundo formalizar a ocorrência junto aos órgãos externos de controle e fiscalização.

Certos de sua atenção para com a solvabilidade e o equilíbrio atuarial do RPPS de Turvo-PR, firmamo-nos. Respeitosamente,

____ Diretor-presidente

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

Anexo III – Modelo de ofício para notificação e sugestão de acordo

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Turvo - PR

C/C ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Turvo - PR C/C aos Nobres Vereadores do Município de Turvo - PR

Prezado Senhor Prefeito e Senhores Vereadores,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, representado por seu Diretor-presidente, no uso de suas atribuições e com vistas a mitigar o impacto financeiro decorrente da inadimplência registrada, NOTIFICA Vossas Excelências REITERADAMENTE sobre a pendência de repasse das contribuições previdenciárias e/ou aportes previstos em lei, cujo montante acumulado e atualizado segue delineado:

• Competências em Atraso:

• Valor Consolidado (Original + Encargos da LC 06/2023): R$ ( )

Visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e em sintonia com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e com os ditames da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, propomos a celebração de Acordo de Parcelamento, como medida excepcional para adimplemento do passivo previdenciário existente. Conforme balizamento do nosso Manual de Arrecadação (item 6.5), as condições de parcelamento autorizadas abrangem:

1. Limite máximo de parcelas: até 60 (sessenta) parcelas mensais;

2. Encargos de atualização: aplicação dos critérios definidos na Lei Complementar Municipal nº 06/2023;

3. Garantia obrigatória: vinculação de receitas próprias e das quotas de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

4. Cláusula de inadimplência: o atraso no pagamento de 05 (cinco) parcelas, consecutivas ou não, implicará a rescisão automática do termo e imediata cobrança do saldo remanescente.

Ressaltamos a necessidade de que o Poder Executivo providencie e envie a este Fundo manifestação expressa de interesse na negociação no prazo de 07 (sete) dias úteis , contados do recebimento deste, indicando o número pretendido de parcelas para que possamos confeccionar a minuta do Acordo de Parcelamento acompanhada do respectivo Demonstrativo de Apuração de Débito (CadPrev).

Salientamos que a ausência de manifestação no prazo estipulado acarretará o envio de representação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e ao Ministério Público do Estado do Paraná, além de impossibilitar a emissão de novo CRP, de acordo com as normas previdenciárias federais.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de estima.

Respeitosamente,

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