DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• Atualização monetária e juros: aplicados desde o vencimento de cada competência, conforme os índices e percentuais previstos na Lei Complementar nº 06/2023 e na norma federal de regência.

• Garantia: vinculação de receitas próprias ou de transferências constitucionais do ente federativo, com autorização expressa no termo e comunicação formal ao órgão repassador.

• Vedação de concessão de condições mais favoráveis do que as admitidas pela legislação federal, especialmente quanto a carência, redução de encargos ou dispensa de garantia.

Formalização e registro

• Elaboração da minuta do Termo de Acordo de Parcelamento pela Assessoria Jurídica do RPPS, instruída com o demonstrativo de débito produzido pelo setor contábil, contendo: qualificação das partes, competências e valores parcelados, critério de atualização, número e vencimento das parcelas, garantia oferecida, hipóteses de rescisão e foro.

• Assinatura pelo representante legal do ente federativo e pelo dirigente do RPPS.

• Publicação do termo em Diário Oficial ou meio oficial equivalente.

• Registro do parcelamento no sistema CADPREV, com anexação do termo, da lei autorizativa, do demonstrativo de débito e do comprovante de publicação, dentro do prazo fixado pela norma federal.

• Encaminhamento de cópia integral do processo aos Conselhos e ao setor de controle interno.

Execução e acompanhamento

• Emissão mensal da Guia de Parcelamento pelo setor contábil, conforme o item 6.1.

• Conferência mensal, pelo Diretor Presidente, da entrada da receita de parcelamento no extrato bancário.

• Registro das receitas de parcelamento em código de receita segregado das contribuições correntes, no sistema contábil e na planilha de controle interno.

• Informação das parcelas quitadas no DIPR, na competência correspondente.

• Relato periódico da situação do parcelamento aos Conselhos e no Relatório de Governança.

Inadimplemento do parcelamento

• O atraso no pagamento de 05 parcelas, consecutivas ou não, caracteriza o inadimplemento do acordo e sujeita o ente às medidas previstas no item 6.4, retomando-se o fluxo a partir da notificação formal.

• Comunicação imediata do inadimplemento aos Conselhos e ao setor de controle interno, com registro em ata.

• Registro da situação no CADPREV, para os fins de apuração dos critérios de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

• Encaminhamento do termo, do demonstrativo de débito e das notificações à Assessoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis e acionamento da garantia.

7. Anexos (Modelos)

• Anexo I – Modelo de e-mail/ofício de notificação inicial.

• Anexo II – Modelo de ofício de notificação formal.

• Anexo III – Modelo de proposta de acordo/parcelamento.

• Anexo IV – Modelo de ofício ao Ministério Público.

• Anexo V – Modelo de ofício ao Tribunal de Contas.

8. Encerramento

8.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Arrecadação, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

MODELOS DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS DE COBRANÇA

Manual de Arrecadação – Versão Customizada (Turvo - PR) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

• Este documento reúne as versões customizadas dos Anexos do Manual de Arrecadação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR. Todas as referências genéricas foram adaptadas à estrutura normativa local, com a indicação da Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e da Lei Complementar Municipal nº 03/2023, restando aos operadores do RPPS apenas o preenchimento dos dados variáveis das competências e devedores nos campos em destaque (identificados em colchetes ou sublinhados).

Anexo I – Modelo de mensagem de e-mail/ofício para notificação inicial

• Assunto: Notificação de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – Inadimplência Identificada Prezados(as) Senhores(as),

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, no exercício de suas competências legais, por meio de seu Diretor Previdenciário, notifica Vossa Senhoria de que, até a presente data, não foi detectado o recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias (envolvendo contribuição do segurado, cota patronal e/ou servidores cedidos a outros órgãos), bem como eventuais repasses correspondentes aos aportes atuariais, conforme detalhamento a seguir:

• Competência (mês/ano):

• Valor Devido Principal: R$ ( )

• Data de Vencimento Original: / /20

Ressaltamos que, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 06/2023, o não repasse das contribuições destinadas ao RPPS de Turvo-PR no prazo legal ensejará a imediata incidência de atualização monetária calculada com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do dia imediatamente subsequente ao vencimento.

Com fundamento no item 6.4 do nosso Manual de Arrecadação, solicitamos as providências imediatas para a regularização do débito apontado ou apresentação de manifestação formal no prazo de 30 (trinta) dias corridos , a contar do recebimento desta notificação, enviando os respectivos comprovantes de recolhimento.

Certos de sua atenção e imbuídos do espírito de transparência e zelo que norteia a gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais de Turvo-PR, renovamos nossos protestos de consideração.

Atenciosamente,

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