Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 859

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• O servidor formaliza o requerimento de opção pela continuidade ou não da contribuição.

◦ Se não optante, o requerimento é juntado ao processo funcional e a manifestação é registrada na ficha previdenciária do servidor.

◦ Se optante, é protocolado processo administrativo.

Efeitos da não contribuição • O período de licença sem remuneração em que não houver recolhimento de contribuição não é computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, nem integra a base de cálculo dos proventos. • O período sem contribuição deve constar expressamente da ficha previdenciária do servidor e da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, com a indicação das datas de início e término do afastamento.

• A opção pela não contribuição não impede a contagem do tempo para efeitos exclusivamente funcionais, quando assim previsto na legislação local. • É vedado o recolhimento retroativo de competências relativas a período em que o servidor tenha optado formalmente por não contribuir, salvo previsão expressa na legislação local. • No retorno do servidor, o setor contábil confere a integralidade dos recolhimentos do período e comunica ao setor de Recursos Humanos eventuais lacunas, para regularização cadastral. Registro, lançamento e controle • Registrar as informações na ficha previdenciária do servidor, conforme a opção.

• Efetuar, mensalmente, as conferências entre os valores recolhidos e as informações dos servidores licenciados constantes no sistema.

• Após a confirmação dos depósitos, emitir o extrato bancário e identificar as contribuições.

• Registrar os valores na planilha de controle interno.

Lançar os valores no sistema contábil/financeiro, no respectivo código de receita.
Emitir e encaminhar as GRCP ao setor de contabilidade.
A contabilidade lança as informações no Sistema CadPrev/DIPR.

6.4. Cobrança de Contribuição Previdenciária em Atraso (Ente e Servidores Cedidos e Licenciados) Identificação da inadimplência • Monitoramento mensal dos repasses.

Comparação entre folha de pagamento e guias (GRCP).
Registro de ausência ou inconsistência. Notificação inicial
Envio de e-mail ou ofício ao responsável pelo repasse.

• Prazo para regularização: 30 dias corridos, contados do recebimento da notificação.
• O prazo é único para todos os devedores e deve ser fixado em conformidade com a legislação local; não havendo previsão específica, adota-se o prazo definido em ato do dirigente do RPPS, aplicado de forma uniforme.
Notificação formal
• Emissão de ofício com valores atualizados e acréscimos legais.
• Cópia para os Conselhos e a Chefia do Executivo.
Proposta de acordo
• Sugestão de parcelamento conforme legislação vigente.
• Aceita a proposta, geração do Termo de Parcelamento e da Guia de Pagamento, observado o rito do item 6.5.
Recusa ou silêncio quanto à proposta de acordo
• Decorrido o prazo do ofício sem manifestação do ente federativo, ou havendo recusa expressa à proposta de parcelamento, o débito permanece
integralmente exigível e o fluxo prossegue com as medidas previstas neste item.
• Registro da recusa ou do decurso do prazo em processo administrativo próprio, com juntada das notificações expedidas e dos respectivos comprovantes de recebimento.
• Comunicação formal ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e ao setor de controle interno, com registro em ata, para ciência e acompanhamento.
• Manutenção do registro da inadimplência no CADPREV/DIPR, na competência correspondente, ficando o ente federativo sujeito à não emissão ou à não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.
• Encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de cobrança do débito e
representação quanto à eventual apropriação indébita das contribuições descontadas dos segurados e não repassadas.
• Prosseguimento da comunicação aos órgãos de controle externo, na forma do bloco seguinte.
Comunicação aos órgãos de controle
• Persistindo a inadimplência, ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
• Cópia ao Executivo e ao Legislativo.
Monitoramento
• Acompanhamento contínuo até a liquidação integral ou parcelada.
• Arquivamento dos comprovantes e guias por exercício.
6.5. Parcelamento de Débitos Previdenciários do Ente Federativo
Cabimento e iniciativa
• O parcelamento é medida excepcional, cabível quando frustrada a cobrança administrativa prevista no item
6.4 ou quando o ente federativo manifestar formalmente a impossibilidade de quitação integral do débito.
• A iniciativa pode partir do ente devedor, mediante requerimento dirigido ao RPPS, ou de proposta do próprio RPPS, na forma do Anexo III. • Não podem ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados cuja competência ainda não esteja vencida, nem valores não
previamente apurados e confessados.
Requisitos prévios
• Demonstrativo de apuração do débito por competência, elaborado pelo setor de arrecadação e conferido pela contabilidade, com discriminação de
valores originais, atualização monetária, juros e multa.
• Termo de confissão de dívida firmado pelo representante legal do ente federativo.
• Autorização legislativa específica, quando exigida pela legislação local.
• Parecer do setor jurídico/procuradoria quanto à legalidade das cláusulas e à conformidade com a norma federal de regência. • Manifestação prévia do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, conforme previsto na legislação local.
Condições do acordo
• Número de parcelas: até 60 parcelas, observados os limites e as condições fixados na legislação federal vigente e na legislação local.