DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

O prazo para a apresentação da documentação será de, no mínimo, trinta dias, contado da data de publicação deste edital, ficando determinada a data e horário limites para entrega dos envelopes o dia 09/11/2026 até as 09h00min ., mediante protocolo no Departamento de Compras e Licitações.

LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES :

Prefeitura Municipal de Palmeira – Central de Atendimento ao Cidadão - Departamento de Compras e Licitações. ENDEREÇO: Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro – Palmeira – PR CEP: 84.130-000. DATA LIMITE PARA ENTREGA: 09/11/2026

HORÁRIO LIMITE PARA ENTREGA: Até às 09h00min.

O presente edital seguirá as etapas seguintes:

1-DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS VALORES PREVISTOS

1.1- As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta das dotações orçamentárias, conforme projeto de Lei Orçamentária do ano de 2027.

1.2- Os créditos orçamentários necessários para as despesas de custeio poderão ser pagos com recursos vinculados à parceria, no que couber, desde que atendidas às exigências das legislações vigentes. 1.3- As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, bem como as observações legais vigentes. 1.4-Os valores previstos para o presente edital de chamamento público são:

I) Proteção Social Básica

¹ Considera- se público prioritário para o atendimento no SCFV crianças e/ou adolescentes nas seguintes situações:

• Em situação de isolamento;

• Trabalho infantil;

• Vivência de violência e/ou negligência;

• Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;

• Em situação de acolhimento;

• Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

• Egressos de medidas socioeducativas;

• Situação de abuso e/ou exploração sexual;

• Com medidas de proteção do ECA;

• Crianças e adolescentes em situação de rua;

• Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

Considera – se Público do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 0 até 6 anos, em especial: Crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

Crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

www.diariomunicipal.com.br/amp 884