DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201

II- 0 embargo administrativo total ou parcial das obras e atividades do empreendimento,

II- a suspensão da emissão de licenças, alvarás, autorizações urbanísticas e demais atos administrativos vinculados ao empreendimento,

III- a execução das garantias reais caucionadas previstas neste TAC, judicial ou extrajudicialmente, na forma da legislação aplicável: IV- a instauração de procedimento administrativo destinado a rescisão deste TAC empreendimento.dd

Substitutivo e eventual cancelamento do processo de licenciamento urbanístico do empreendimento.

§1° Para os fins desta cláusula, considera-se inadimplemento grave ou reiterado:

o descumprimento de obrigação essencial prevista neste TAC; a reincidência em infrações anteriormente notificadas; o atraso injustificado superior a 365 dias;

ou a prática de atos que comprometam a regularidade urbanística, ambiental ou registral do empreendimento.

§2° A adoção das medidas previstas nesta cláusula não afasta a aplicação das multas previstas neste TAC, nem a responsabilização da EMPREENDEDORA por eventuais perdas e danos apurados

Processo Licitatório Nº 043/2026 – Concorrência Eletrônica nº 023/2026 . Menor Preço por lote. Obras. Objeto: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO, EM VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE. Valor global máx. admitido: R$ 11.091.873,98. Início do acolhimento das propostas: 13/10/2026 a partir das 10h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 27/10/2026 às 11h. Início da sessão de disputa: 27/10/2026 às 11h15.

Processo Licitatório Nº 044/2026 – Concorrência Eletrônica nº 024/2026 . Menor Preço por lote. Obras. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para construção do Complexo Administrativo de Garanhuns, compreendendo o Centro Administrativo e a Sede da Prefeitura Municipal de Garanhuns. Valor global máx. admitido: R$ 25.980.539,91. Início do acolhimento das propostas: 13/10/2026 a partir das 10h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 27/10/2026 às 12h. Início da sessão de disputa: 27/10/2026 às 12h15.

10. Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Garanhuns para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E. por estarem justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual tear e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Garanhuns, 02 de outubro de 2026.

Município de Garanhuns Secretária de Planejamento e Gestão CNPJ Sob o Nº 11.303.906/0001-00

SANDRO WLAUDEMYR DE OLIVEIRA GOMES CPF n° 680.317.184-15

Village Dos Pinheiros Empreendimentos SPE LTDA CNPJ Sob o N° 24.600.946/0001-57

LEONARDO BRASILEIRO LOPES BRASILEIRO CPF sob o nº 049.792.364-56

Anexos:

Anexo - Memorial Descritivo:

Anexo II - Croqui/Planta Baixa;

Anexo III - Doação e Preservação de Area Contigua (Proteção de Encostas); Anexo IV - Substituição do Mirante por Praça Pública; Anexo V - Planta área adicional de 9.000,74m²; Anexo VI Incremento e Doação de Area para Equipamentos Públicos Comunitários (EPC);

Anexo VII - Laudos de Avaliações; Anexo VIll - Parecer técnico nº 014/2026.

Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: 8A2DF99A

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AVISOS DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS AVISOS DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº 042/2026 – Concorrência Eletrônica nº 022/2026 . Menor Preço por lote. Obras. Objeto: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL EM ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE . Valor global máx. admitido: R$ 2.942.396,97. Início do acolhimento das propostas: 13/10/2026 a partir das 10h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 27/10/2026 às 10h. Início da sessão de disputa: 27/10/2026 às 10h15.

Processo Licitatório Nº 045/2026 – Concorrência Eletrônica nº 025/2026 . Menor Preço por lote. Obras. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para instalação de postes, luminárias e subestação – instalações elétricas do Parque Euclides Dourado, Município de Garanhuns. Valor global máx. admitido: R$ 2.668.802,22. Início do acolhimento das propostas: 13/10/2026 a partir das 10h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 27/10/2026 às 13h. Início da sessão de disputa: 27/10/2026 às 13h15.

Processo Licitatório Nº 047/2026 – Concorrência Eletrônica nº 026/2026 . Menor Preço por lote. Obras. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para reforma do Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti, no Município de Garanhuns. Valor global máx. admitido: R$ 1.626.672,82. Início do acolhimento das propostas: 13/10/2026 a partir das 10h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 27/10/2026 às 14h. Início da sessão de disputa: 27/10/2026 às 14h15.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Modo de disputa: Aberto. Editais e anexos: Portal da Transparência Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e Plataforma BNC (Site https://bnccompras.com/).

Garanhuns/PE, 09 de outubro de 2026.

TALUCHA LINS CALADO

Secretária-Executiva de Contratações Públicas

Publicado por: Talucha Francêsca Lins Calado Código Identificador: 6FC6A930

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE DATA

A Secretaria de administração de Garanhuns, vem por meio desta, convocar as empresas do ramo e interessadas, para apresentar COTAÇÃO DE PREÇOS , com as devidas especificações, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, recuperação e manutenção de mobiliário pertencente a Secretaria de Administração do Município de Garanhuns , conforme especificações abaixo:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 37