DOE 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº190 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº06/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO–DETRAN/CE. CONTRATADO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE ICAPUÍ/CE . OBJETO: Considerando que o representante procedeu com o imediato desligamento do fornecimento de água e coleta de esgoto. Rescindir a partir de 22/06/2026, o Contrato nº06/2024 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Processo 08012.845533/2026-33. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, na data da última assinatura digital. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIO: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE; GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA - DIRETOR EXECUTIVO – SAAE ICAPUÍ. Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº144/2025

CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE. CONTRATADO: DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 39.850.349/0001-58). OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº144/2025 SÍNTESE: A empresa contratada falhou em manter a regularidade fiscal e outros requisitos necessários para a habilitação, descumprindo uma cláusula específica do contrato (Item 9.1.11). O descumprimento prejudicou a prestação dos serviços, gerou riscos jurídicos e operacionais para a Administração Pública e violou direitos fundamentais dos trabalhadores. A empresa foi notificada formalmente sobre a extinção do contrato, mas o prazo para apresentar recurso ou manifestação se encerrou sem que ela enviasse qualquer tipo de defesa administrativa. Declarar a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 144/2025, firmado com a empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAS. Salvaguardar os direitos da Administração Pública quanto à aplicação de eventuais penalidades cabíveis, retenção cautelar/definitiva de saldos ou garantias para ressarcimento de prejuízos e quitação de obrigações trabalhistas, bem como adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinente. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo NUP Nº 08012.610342/2026-52. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, na data da última assinatura eletrônica. FORO: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: Luciano Linhares Feijão - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO

Nº167/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: CAPISTRANO DEDETIZADORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Fica formalizada , para todos os efeitos legais e administrativos, a extinção de pleno direito do Contrato Emergencial nº167/2025 , a partir da data e do horário fixados neste instrumento. As atividades vinculadas ao contrato emergencial encerrar-se-ão definitivamente no dia 01/07/2026, às 00:00. A partir do marco temporal fixado no caput, cessa toda e qualquer obrigação de execução por parte da contratada, assumindo o objeto o novo prestador regular. A Administração reconhece o direito da contratada ao recebimento do valor proporcional correspondente aos serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização até o termo final de vigência. O pagamento observará os prazos contratuais originários, condicionado à apresentação de nota fiscal regularizada e à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. A contratada, tendo em vista o conhecimento prévio e a anuência com a cláusula resolutiva, dá à Administração plena, geral, rasa e irrevogável quitação quanto às obrigações do contrato extinto. A contratada renuncia expressamente a qualquer pleito de indenização por rescisão antecipada, ressarcimento por desmobilização ou lucros cessantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato Emergencial nº 167/2025, com amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Contratação emergencial, foi inserida a Cláusula QUARTA. Processo Licitatório nº 08012.012403/2025-31, resultando na adjudicação do objeto e na subsequente assinatura do Contrato Definitivo n º 75/2026 publicado em 04 de setembro de 2026. advento da assinatura do novo instrumento contratual regular configura o exato implemento da condição resolutiva prevista, operando a extinção de pleno direito do ajuste emergencial, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil brasileiro, aplicados subsidiariamente. Parecer Jurídico nº 0820/2026. Processo n° 08012.847567/2026-62. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital. FORO: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE; CAPISTRANO DEDETIZADORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA. Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1481276

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº176/2025

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Coronel Cícero Sá, nº 1400, Loja 02 B, Bairro Urucunema, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.104498/7202-25; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência da Execução e de vigência do contrato da OBRA DE REFORMA DO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DE AQUIRAZ, LOCALIZADO NA RODOVIA CE 040, KM 12, S/N - JACUNDÁ, AQUIRAZ, CEARÁ CEP:61700-000, nas condições estabelecidas no contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a vigência da execução a contar da ORDEM DE RETOMADA e a vigência do contrato a contar do dia 06/10/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, data da última assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; LUIZ ROGÉRIO MORETO DE SOUZA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CONTRATADO.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTOS: 1466193000 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: NUP:08012098805202514 Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025/0018/DETRAN/CE - SISTEMA COMPRASNET: PREGÃO Nº 91662.2025 OBJETO: Prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTÍVEL, INCLUINDO SEGURO COMPLETO E MANUTENÇÃO. Considerando o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ UASG 943001, que no dia 23 de setembro do ano de 2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, VALERIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, HOMOLOGOU a adjudicação referente ao Processo NUP: 08012098805202514 -Pregão Comprasnet: nº 91662/2025 Considerando a decisão da Central de Licitações do Estado do Ceará CELIC, Pregoeiro (Robinson de Borba e Veloso), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,(OFÍCIO Nº 038389/2026/PGE/CELIC). Considerando ainda, o AVISO DO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, no Diário Oficial do Estado/DOE, (Número SGDO 20873), datado de 23/09/2026, anexado aos autos do processo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação do Pregoeiro que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão da autoridade competente/pregoeiro, no qual ADJUDICO e HOMOLOGO , o objeto do Pregão Eletrônico, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora a empresa abaixo: Empresa vencedora: PONTUAL REN T A CAR LTDA - CNP J: 02.803.284/0001-80 Endereço: Avenida Francisco Sá, n 3636, LOJ A 09 - Carlito Pamplona, Fortaleza - CE, 60.310-052 - FONE: 85.30350466 GRUPO 1: LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS SEDAN MÉDIO E EXECUTIVO, S/MOTORISTA, S/COMBUSTÍVEL, INCLUINDO SEGURO COMPLETO.