DOE 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº190 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº18/2026 – SEMA/RADIONET PROCESSO Nº57001.002431/2026-65 - (IG PR0001922026)

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: RADIONET LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 57001.002431/2026-65 e seus anexos, a Cotação Eletrônica nº 2026/32777, a Ordem de Compra/ Serviço nº 83159/2026, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, do Decreto Estadual nº 35.341/2023 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telemetria, incluindo monitoramento com transmissão de dados 24 horas em tempo real, rastreamento e bloqueio veicular via satélite, instalação de módulos rastreadores (incluindo todo o material necessário), disponibilização de software de gerenciamento com acesso via WEB e mobile para o Setor de Transportes, além do fornecimento e personalização de cartões RFID para identificação do condutor e desbloqueio dos veículos pertencentes a SEMA, conforme especificações técnicas definidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 19/10/2026. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais)., pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.2114 3.01.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339039.1.7991200016.1; 571000 01.18.541.335.21143.05.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339039.1.799 1200016.1; 57100001.18.541.335.21143.09.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.01.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.2114 3.03.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.05.339039.1.5009100000.0; 5710000 1.18.541.335.21143.07.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339039.1.50091 00000.0; 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 01 de outubro de 2026. Signatários: Karyna Leal Ramos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Respondendo) e Antônio Alves de Araújo Neto - RADIONET LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2026. Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº44/2026

PROCESSO NUP 00001002622202618

DEVEDOR(A): R F DA SILVA METALURGICA ME – CNPJ/CPF: 02772807000178 ; CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2021073012-AIF ; VALOR INICIAL R$ 25.000,00 em 30/11/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 17/06/2020 a 17/06/2021. Renovação de Licença de Operação Nº 337/2019 - SPU da Licença: 04343047/2019.. FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 9.605/98, art. 70 e 72, incisos II; Decreto Federal nº 6514/08, art. 3º, inciso II, e art. 81; Instrução Normativa SEMACE 02/2017 art. 11,§2º c/c art. 14, IV. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 41.564,21; Desconto de 50%: Não se aplica. Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X –R$ 692,74; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 5,19) - R$ 697,93. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº139/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Matheus Medeiros Mendes Carneiro, matrícula nº 300030-1-2, Mateus Fernandes da Silva Xavier, matrícula nº 300010-5-2 e Marilângela da Silva Sobrinho, matrícula nº 000546-1-5 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe técnica para análise do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, referente à solicitação de Licença Prévia e de Instalação para a atividade de Data Center, a ser instalada no município de Caucaia/CE, em razão social de CDV DC II S.A., protocolada através do processo nº 57022005560202667. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de outubro de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº14/2026 (PRÉ-RESERVA: PR0001292026)

NUP 57022.001184/2026-31

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS . FUNDAMENTAÇÃO: Art. 95 da Lei Federal n° 14.133/21, conforme Processo Correios n° 53171.008718/2021-81 e Processo SEMACE 57022.001184/2026-31, Contrato n° 14/2026 - Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o art. 106 da Lei Federal n° 14.133/21, será de 01 (um) ano a partir de 04/10/2026, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 5 (cinco) anos. VALOR ESTIMADO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19825, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1, ELEMENTO DE DESPESA: 339039 e PRÉ-RESERVA: PR0001292026. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA DIJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº090/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA SECRETARIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, concedidas com fundamento no inciso IV do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como no inciso IX do referido artigo, incluído pela Lei nº 17.527, de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA PASSOS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000056-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Barreira, Mulungu e Baturité, no período de 19 a 23 de outubro de 2026, bem como as cidades de Mombaça, Solonópole e Ibicuitinga, no período de 26 a 30 de outubro de 2026, com o objetivo de realizar visitas técnicas às Casas Municipais da Mulher das referidas cidades, visando acompanhar o funcionamento dos equipamentos e verificar as condições de acolhimento e articulação dos serviços que integram a rede de atendimento às mulheres, concedendo-lhe 09 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.292,94 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2026. Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.