DOE 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº190 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 10061.026830/2026-43. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Francisco Narcélio Atanazio Alves, DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PMCE.

Ramon Galvão Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

APOSTILAMENTO AO CONTRATO 09/2022 - PGE - SACC Nº1228653

Pelo presente instrumento, a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, inscrita no CNPJ nº. 06.622.070/0001-68, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP 60811- 520, neste ato representada por Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza – CE, RESOLVE com fundamento no art. 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE apostilar o Contrato nº09/2022 , firmado com a Empresa INTELLISYSTEM – SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA , inscrita sob o CNPJ 40.064.393/0001-11, a fim de indicar o Gestor, Fiscal, Gestor Substituto e Fiscal Substituto, a partir do dia 13 de agosto de 2026, conforme descrito abaixo: GESTOR: Nome: Nayana Oliveira Alexandre Matrícula: 30003241 FISCAL: Nome: Francisco Wilton de Sena Matrícula: 30001281 GESTOR SUBSTITUTO: Nome: Rodrigo Monteiro Fernandes Sales Matrícula: 30002784 FISCAL SUBSTITUTO: Nome: Ericka Maria Pereira Alves Matrícula: 30005309 Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. Tratando-se de mero registro administrativo relativo à designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, sua formalização será realizada por apostilamento, nos termos do 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Gabriela Paulino SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO AO CONTRATO 16/2022 - PGE - SACC Nº1250533

Pelo presente instrumento, a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, inscrita no CNPJ nº. 06.622.070/0001-68, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP 60811- 520, neste ato representada por Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza – CE, RESOLVE com fundamento no art. 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE apostilar o Contrato nº16/2022 , firmado com a Empresa SEGUROS SURA S.A , inscrita sob o CNPJ 33.065.699/0001-27, a fim de indicar o Gestor, Fiscal, Gestor Substituto e Fiscal Substituto, a partir do dia 13 de agosto de 2026, conforme descrito abaixo: GESTOR: Nome: Nayana Oliveira Alexandre Matrícula: 30003241 FISCAL: Nome: Ericka Maria Pereira Alves Matrícula: 30005309 GESTOR SUBSTITUTO: Nome: Rodrigo Monteiro Fernandes Sales Matrícula: 30002784 FISCAL SUBSTITUTO: Nome: Francisco Wilton de Sena Matrícula: 30001281 Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. Tratando-se de mero registro administrativo relativo à designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, sua formalização será realizada por apostilamento, nos termos do 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza, 05 de outubro de 2026.

Gabriela Paulino SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO AO CONTRATO 02/2025 - FUNPECE - SACC Nº1365101

Pelo presente instrumento, a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, inscrita no CNPJ nº. 06.622.070/0001-68, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP 60811- 520, neste ato representada por Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza – CE, RESOLVE, apostilar o Contrato nº02/2025 , firmado com a Empresa JRM2 SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA , antiga, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita sob o CNPJ 40.735.713/0001-18, a partir do dia 13 de agosto de 2026, a fim de alterar o Gestor, o Fiscal, o Fiscal Substituto e Gestor Substituto, conforme descrito abaixo: GESTOR: Nome: Nayana Oliveira Alexandre Matrícula: 30003241 FISCAL: Nome: Francisco Wilton de Sena Matrícula: 30001281 GESTOR SUBSTITUTO: Nome: Rodrigo Monteiro Fernandes Sales Matrícula: 30002784 FISCAL SUBSTITUTO: Nome: Ericka Maria Pereira Alves Matrícula: 30005309 A presente alteração fundamenta-se no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por agentes especialmente designados, bem como no art. 7º do mesmo diploma legal, quanto aos requisitos aplicáveis à designação dos agentes públicos. Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. Tratando-se de mero registro administrativo relativo à designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, sua formalização será realizada por apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 05 de outubro de 2026.

Gabriela Paulino

SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ