DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

capacitação dos servidores, bem como pela Instrução Normativa nº 002/2022, que disciplina procedimentos, critérios e orientações a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Fortaleza quanto à solicitação de capacitação para servidores e empregados públicos municipais, cabendo à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), coordenar a política de todo Município para a gestão de pessoas, definindo políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do município prevista no Decreto nº 15.986 de 09 de maio de 2024. E por essa razão, a SEPOG está implementando ações de desenvolvimento e capacitação para os servidores dos diversos Órgãos e fazendo parcerias com outras instituições de ensino superior objetivando o aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Fortaleza. A participação de profissional com titulação de doutor em políticas públicas representa uma solução estratégica e técnica para a qualificação das atividades desenvolvidas no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. A atuação desse profissional permitirá a aplicação de conhecimentos avançados para o Planejamento e Avaliação de Políticas Públicas/Projetos, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento da gestão pública/organizacional e o uso mais eficiente dos recursos. VALOR GLOBAL: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Classificação Orçamentária – Projeto/Atividade: 18.101.04.128.0082.2019.0011 – Descrição: Formação e Capacitação - Elemento de Despesa: 339039 - Identificador de Uso: 0 - Fonte de Recurso: 1.899.0000.00.03. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos – IEPRO - CNPJ: 00.977.419/0001-06 - localizado no Campus do Itaperi - Bloco de Estudos Sociais Aplicados - CESA | Av. Silas Munguba, 1.700 - Fortaleza - Ceará.

assinatura digital

PROCESSO: P410325/2026 OBJETO: Contratação do Instituto de Avaliação, Gestão & Educação – IAGEE, inscrito no CNPJ nº 10.693.420/0001-54, visando à realização do Curso “Elaboração, Avaliação & Gestão de Indicadores de Desempenho Institucional com uso de Inteligência Artificial”, na modalidade presencial in company, em 03 (três) turmas de 20 (vinte) participantes, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula por turma, totalizando 60 (sessenta) horas-aula, destinado a 60 (sessenta) servidores dos diversos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, a ser realizado no período de 3 (três) meses, a contar da assinatura do contrato, na cidade de Fortaleza/CE, com foco no fortalecimento das competências técnicas de gestores e colaboradores envolvidos nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação de resultados institucionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A Prefeitura de Fortaleza por meio da Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instituiu a Política e as Diretrizes de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Pública Municipal, que se constitui como um instrumento de fundamental importância à medida em que estabelece um processo permanente e contínuo de capacitação dos servidores nas competências necessárias. Nesse contexto, a capacitação justifica-se em razão da elaboração do Planejamento Estratégico Setorial em 100% dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, tornando-se indispensável preparar os servidores, considerando os avanços tecnológicos e as oportunidades proporcionadas pela Inteligência Artificial aplicada à gestão pública, identificou-se a necessidade de capacitação específica para elaboração, avaliação e gestão de indicadores de desempenho institucional, de forma a aprimorar os processos de monitoramento e avaliação dos resultados estratégicos da Administração Municipal. VALOR GLOBAL: R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária: Institucional e Funcional - Programática: 18101.04.128.0082.2019.0011 - Formação e Capacitação; Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Identificador de uso: 0 - Recursos não destinados à contrapartida; Fonte de recurso: 189900000003 - Outros Recursos Vinculados - CAPACITAFOR. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONTRATADO(A): Instituto de Avaliação, Gestão & Educação – IAGEE, CNPJ: 10.693.420/0001-54, com endereço à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, Sala 707 – Torre Sul, Ed. Duets Office Towers – Cocó - Fortaleza-Ceará. PUBLICAÇÃO: O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e art. 3º, §3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023; bem como, deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, juntamente com o Termo de Referência (TR), como anexo, nos termos do art. 52 do Decreto Municipal.

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Complementar nº. 0038, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de julho 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (GMF);

Considerando as disposições contidas na Portaria nº. 0205/2026-SEPOG, de 13 de agosto de 2026, publicada no DOM de 13/08/2026, que concedeu a Promoção por Capacitação, por mudança de nível, aos servidores integrantes daquele PCCS, no ano de 2026;

Considerando, por fim, que alguns servidores não foram contemplados com a referida Promoção, tendo os mesmos solicitado revisão através da abertura de processo administrativo, os quais foram deferidos, conforme constou no Ofício nº 2524/2026, oriundo da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, a que se refere o processo nº P425320/2026;

RESOLVE conferir Promoção por Capacitação aos servidores constantes no Anexo desta Portaria, fazendo jus ao deslocamento na matriz salarial hierárquica na forma ali discriminada, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de outubro de 2026.