DOEBA 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 14 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.498

Considerando a Portaria SAES/MS nº 701, de 1º de setembro de 2023, que descentralizou o processo de habilitação de prestadores no âmbito do PNRF e incluiu, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a habilitação de inserção descentralizada sob o código 29.02;

Considerando as orientações técnicas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES acerca das habilitações descentralizadas, segundo as quais o registro do código 29.02 é realizado pelo gestor de saúde responsável pelo cadastro do estabelecimento, mediante ato normativo do respectivo gestor;

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.820, de 04 de dezembro de 2024, que alterou a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, passando o programa a ser denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias;

Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, com as alterações promovidas, entre outras, pela Portaria GM/MS nº 12.005, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei Federal nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, especialmente a Portaria SAES/MS nº 4.654, de 07 de agosto de 2026, que estabelece e atualiza o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;

Considerando a Resolução CIB/BA nº 049/2026, que aprovou a programação do Programa Agora Tem Especialistas para o exercício de 2026 no Estado da Bahia e revogou expressamente a Resolução CIB/BA nº 696/2025, bem como a Resolução CIB/BA nº 156/2026, que promoveu alterações na referida programação;

Considerando a Portaria SESAB nº 341, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2026, que renovou e alterou os anexos do Credenciamento nº 003/2016 para a execução de cirurgias eletivas no âmbito do SUS;

Considerando a capacidade técnica e operacional dos estabelecimentos relacionados nesta Portaria para a execução dos procedimentos abrangidos pelo Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas e pelo Credenciamento nº 003/2016,

Art. 1º Ficam habilitados, de forma descentralizada, sob o código 29.02 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, os estabelecimentos relacionados no Anexo I desta Portaria, para a execução de procedimentos do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas.

Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput fica limitada aos procedimentos abrangidos pelo Credenciamento nº 003/2016 e previstos na regulamentação federal e estadual vigente do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas.

Art. 2º Ficam desabilitados do código 29.02 no CNES os estabelecimentos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º O Anexo III consolida a relação dos prestadores habilitados sob o código 29.02 após as inclusões e exclusões promovidas por esta Portaria.

§ 1º Compete ao Núcleo de Contratualização - NUCON, da SESAB/SUREGS, manter controle administrativo atualizado dos prestadores aptos à habilitação descentralizada.

§ 2º As inclusões, exclusões ou alterações posteriores da relação de prestadores habilitados dependerão de ato normativo específico, com a correspondente atualização da relação consolidada.

Art. 4º Compete à Coordenação de Cadastro da Diretoria de Controle das Ações e Serviços da Saúde - SESAB/SUREGS/DICON/COCAD orientar os procedimentos relativos à atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, no que se refere ao código 29.02.

Art. 5º Compete ao gestor do SUS responsável pelo cadastro do estabelecimento no CNES adotar as providências necessárias à inclusão ou à exclusão da habilitação sob o código 29.02, com fundamento nesta Portaria e observadas as orientações técnicas vigentes do Ministério da Saúde, cabendo ao estabelecimento atender às diligências e fornecer a documentação necessária.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, a partir da mesma data, a Portaria SESAB nº 1.096, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 24.301, de 17 de dezembro de 2025.

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