DOEBA 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61

SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 14 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.498

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, DECIDE PORTARIA N ° 35.518 / 2026 pela configuração do ilícito imputado à empresa GRADUAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o no CNPJ/MF sob o nº 07.918.010/0001-50, nos autos do Processo nº 046.0554.2019.0008756-22, com a aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento de obrigações contratuais relativas ausência de integralização contratual, no âmbito do Contrato nº 028/2015, conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 155, inciso I, do mesmo diploma legal. Notifique-se a empresa para conhecimento do teor da decisão. GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 09 de outubro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

O(A) Chefe de Gabinete do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEPLAN , no uso de suas atribuições, resolve designar ANA CAROLINA FRANÇA MASCARENHAS , matrícula nº 92117365, para, em razão de Licença maternidade no período de 13 de Outubro de 2026 a 05 de Abril de 2027, substituir JERUSA GONÇALVES MOURA , matrícula nº 92038402, no cargo Coordenador II, do(a) DIRETORIA GERAL.

A DIRETORIA GERAL do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual criada pela Lei nº 12.212/2011 e vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, neste ato representada pelo seu Diretor Geral EDUARDO FARIAS TOPÁZIO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 124 da Lei nº 12.212/2011 e pelo art. 22, inciso I, alíneas “a” e “n”, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 18.392/2018, RESOLVE instaurar processo administrativo destinado a apurar a ocorrência de motivo para a extinção unilateral do Contrato nº 018 / 2025 celebrado com a empresa CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ., inscrita no CNPJ sob o nº 04.374.998/0001-45, consistente, em tese, em dar causa à inexecução parcial do ajuste, diante dos atrasos reiterados no pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e da não disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conduta que, se confirmada após a instrução probatória e assegurados o contraditório e a ampla defesa, configurará a hipótese do art. 137, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e poderá implicar a extinção unilateral do contrato por ato escrito da Administração , na forma dos arts. 138, inciso I e § 1º, e 139 do mesmo diploma, sem prejuízo da apuração das infrações administrativas em processo sancionatório próprio. Os trabalhos de instrução serão conduzidos nos autos do Processo SEI nº 046.0571.2026.0030855-66. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral.

A DIRETORIA GERAL do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual criada pela Lei nº 12.212/2011 e vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, neste ato representada pelo seu Diretor Geral EDUARDO FARIAS TOPÁZIO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 124 da Lei nº 12.212/2011 e pelo art. 22, inciso I, alíneas “a” e “n”, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 18.392/2018, RESOLVE instaurar processo administrativo destinado a apurar a ocorrência de motivo para a extinção unilateral do Contrato nº 018 / 2025 celebrado com a empresa CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ., inscrita no CNPJ sob o nº 04.374.998/0001-45, consistente, em tese, em dar causa à inexecução parcial do ajuste, diante dos atrasos reiterados no pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e da não disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conduta que, se confirmada após a instrução probatória e assegurados o contraditório e a ampla defesa, configurará a hipótese do art. 137, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e poderá implicar a extinção unilateral do contrato por ato escrito da Administração , na forma dos arts. 138, inciso I e § 1º, e 139 do mesmo diploma, sem prejuízo da apuração das infrações administrativas em processo sancionatório próprio. Os trabalhos de instrução serão conduzidos nos autos do Processo SEI nº 046.0571.2026.0030852-13. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, DECIDE PORTARIA N ° 35.519 / 2026 pela configuração do ilícito imputado à empresa ELEVADORES ORION LTDA. inscrita no CNPJ sob o no CNPJ/MF sob o nº 05.823.840/0001-78 nos autos do Processo nº 046.0554.2022.0034976-06, com a aplicação das sanções de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA e MULTA , nos termos dos arts. 14, II, alínea “b”, art. 21, § 2º, 15, §2º, II e 18, § 3º do Decreto Estadual nº 13.967/2012, em razão do descumprimento de obrigações contratuais relativas a ausência de cumprimento das manutenções preventivas e corretivas dos elevadores, dos prazos estabelecidos para a instalação de peças devidamente autorizadas, bem como a não apresentação dos relatórios técnicos prometidos pelos profissionais que compareciam ao INEMA, no âmbito do Contrato nº 009/2015, conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 155, incisos I. da Lei Federal nº 14.133/2021.

Notifique-se a empresa para conhecimento do teor da decisão. GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 09 de outubro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

A DIRETORIA GERAL do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual criada pela Lei nº 12.212/2011 e vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, neste ato representada pelo seu Diretor Geral EDUARDO FARIAS TOPÁZIO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 124 da Lei nº 12.212/2011 e pelo art. 22, inciso I, alíneas “a” e “n”, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 18.392/2018, RESOLVE instaurar processo administrativo destinado a apurar a ocorrência de motivo para a extinção unilateral do Contrato nº 007 / 2025 celebrado com a empresa CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ., inscrita no CNPJ sob o nº 04.374.998/0001-45, consistente, em tese, em dar causa à inexecução parcial do ajuste, diante dos atrasos reiterados no pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e da não disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conduta que, se confirmada após a instrução probatória e assegurados o contraditório e a ampla defesa, configurará a hipótese do art. 137, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e poderá implicar a extinção unilateral do contrato por ato escrito da Administração , na forma dos arts. 138, inciso I e § 1º, e 139 do mesmo diploma, sem prejuízo da apuração das infrações administrativas em processo sancionatório próprio. Os trabalhos de instrução serão conduzidos nos autos do Processo SEI nº 046.0571.2026.0030836-01. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

O(A) Diretor Geral do(a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI , no uso de suas atribuições, resolve designar LIA MARA PAES COELHO SANTOS DE FREITAS , matrícula nº 37580498, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 13 de Outubro de 2026 a 01 de Novembro de 2026, substituir MARIA RICARDINA DOS SANTOS NETA , matrícula nº 92072845, no cargo Coordenador II, do(a) COORD FINANCEIRA E CONTÁBIL.

SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar DEIVISON DE JESUS EVANGELISTA , matrícula nº 92120464, para, em razão de Férias no período de 14 de Outubro de 2026 a 23 de Outubro de 2026, substituir FÁBIO HOSSOY FIGUEIREDO , matrícula nº 92155765, no cargo Coordenador II, do(a) COORD FINANCEIRA.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar CAROLYNE AMORIM , matrícula nº 92073709, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 14 de Outubro de 2026 a 23 de Outubro de 2026, substituir NEURACI ALVES DA SILVA , matrícula nº 92087523, no cargo Assistente De Conselho I, do(a) GABINETE DO SECRETÁRIO.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

SECRETARIA DA SAÚDE

Dispõe sobre a habilitação e a desabilitação descentralizadas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, de prestadores de serviços de saúde para execução de procedimentos do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, sob o código 29.02, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Simples publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de janeiro de 2023, e considerando a instrução do Processo SEI nº 019.5185.2025.0181296-01,

Considerando que o Programa Estadual de Ampliação do Acesso a Cirurgias Eletivas foi instituído pela Portaria SESAB nº 163, de 11 de março de 2022, para ampliar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS aos procedimentos cirúrgicos eletivos no Estado da Bahia;

Considerando o Credenciamento nº 003/2016, por meio do qual o Estado da Bahia contratualiza, de forma complementar, a execução de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito da rede do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br