DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

35 – São Paulo, 71 (261)

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IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Recurso Ordinário 6017.2025/0037449-8 Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTÊNCIA S Advogado(s): Dr(a) Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234.745) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 033.021.0442-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0037449-8 IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - PEDIDO DEFERIDO PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE - PRETENSÃO RECUSAL APRECIADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0037449-8 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro CARLOS MARCELO GOUVEIA. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 033.021.0442-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/ 2005. Recurso Ordinário 6017.2025/0039322-0 Recorrente: KAA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Advogado(s): Dr(a) Juliana Mazola Silva (OAB 459.932) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0039322-0 IPTU - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - INCOMPETÊNCIA DO CMT-SP E EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0039322-0 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do

recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 012.106.0489-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

16.23.12.365.4028.4.362.33903900.00.1.500.9001.0 32000 29/09/2026 00:00 24614 6016.2024/0090180-6 R$ 5.950,00 Saldo não utilizado - ACERTO DE EMPENHO 12.99 - Outras Máquinas e Equipamentos em Geral

TOTAL: R$ 3.865,259,54 TOTAL CANCELADO: R$ 412.968,60

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - R.F. 693.221.5 Diretora Regional de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 14/10/2026.

Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 022.034.0011-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0040644-6 IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0040644-6

Nome do advogado: Dr(a) Bruno Kenji Kajiwara

CPF nº XXX.270.788-XX

OAB/SP nº 305.957

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro CARLOS MARCELO GOUVEIA. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 022.034.0011-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter

RECURSOS JULGADOS Recurso Ordinário 6017.2025/0022054-7 Recorrente: ROGERIO CARLOS SEVERO Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0022054-7 IPTU. Área construída. O lançamento foi efetuado com base nos dados DTCO 2023.1012431-8. Há incidência de IPTU sobre terraços descobertos, consoante disposto nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0022054-7 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (VicePresidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro CARLOS MARCELO GOUVEIA. Resumo do julgamento:

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 023.011.0121-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0041825-8 IPTU - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

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