DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

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quarta-feira, 14 de outubro de 2026

101 – São Paulo, 71 (261)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 14 de outubro de 2026

diretamente no curso da análise. (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), Assunto: Restituição de IPTU conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela DECISÃO: COMPENSAÇÕES E REGIMES Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de ESPECIAIS A07 março de 2021 ou do Portal 156 1. À vista dos elementos contidos no presente, - (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/tipos DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente servicos?tema=668).. a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, Decisão Tributária | Documento: 166782160 referente ao exercício de 2025, do SQL 3. Notifique-se o contribuinte, aguarde-se o prazo 068.067.0011-1, em montante nominal total de R$ Processo nº: 6017.2025/0019882-9 para recurso e, após, arquive-se. 7.825,12 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos). Contribuinte: Apepuponga Educacional Ltda. DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES 2. No tocante ao pedido de restituição para os CNPJ: 48.041.135/0001-21 exercícios de 2022, 2023 e 2024, indefiro a ESPECIAIS A08 solicitação por ausência de objeto. ASSUNTO: Restituição ISS Decisão Tributária | Documento: 166028568 3. O montante a ser restituído deverá ser corrigido DECISÃO: nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, PA nº: 6017.2026/0034447-7 incluído pela Lei nº 18.095/2024. 1. INDEFIRO, tendo em vista que, cabe ao tomador de serviços, que reteve indevidamente o imposto, CPF: XXX.533.758-XX 4. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, pleitear tal restituição. Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16. SQL: 068.067.0011-1 2. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação 5. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto Interessado: VERA LUCIA BARBOSA DOS prosseguimento. ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do SANTOS aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A11

Interessado: RENATA MITELMAN TKACZ

CPF: xxx.509.788-xx

C.C.M. nº: 5.661.055-6

Assunto: RESTITUIÇÃO DE TRSS - 2025

1. À vista das informações constantes no presente processo, DETERMINO a restituição do recolhimento realizado indevidamente.

2. DEFIRO, conforme tabela, a restituição da importância abaixo:

1. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734 , de 30 de Junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/.

3. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização para o DAT e, após, conclua-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43