DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

102 – São Paulo, 71 (261)

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· Não foram expostos, de forma clara e precisa, o pedido e as razões de pedir

3 . Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

1. Encaminhe-se à DIMOB para análise e adoção das providências cabíveis quanto à atualização cadastral do imóvel vinculado ao SQL nº 299.082.0229-2, à vista da documentação apresentada pela interessada, visando à adequação da titularidade constante no cadastro municipal.

2 . Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br

4. Notifique-se e arquive-se

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

3 . Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

Decisão | Documento: 166851185

PROCESSO SEI: 6017.2026/0033758-6

Referência : SEI 6017.2026/0033797-7

Comunicado CADIN: 283263/2026

Assunto : pedido de reativação do PPI 3177280-3

SQL: 020.003.1160-1

Processo : 6017.2026/0026970-0

Contribuinte : SCOPO TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ/CPF : 16.455.907/0001-85

Assunto : Cancelamento de Nota e/ou Restituição

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

· Não foram apresentadas autorizações dos tomadores de serviço, com firma reconhecida ou assinatura digital verificável e comprovação da legitimidade de seus signatários

· Não foram apresentadas notas fiscais emitidas para o município que considera o ente tributante correto

2 . Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171

3 . Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

Processo : 6017.2026/0027009-0

Contribuinte : C. BOS VIDAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ/CPF : 36.686.773/0001-10

Assunto : Cancelamento de Nota e/ou Restituição

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

· Não foi possível atestar a validade das assinaturas acostadas às autorizações pelo validador ITI GOV, pois dela consta CPF diverso do signatário

2 . Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171

Interessada : VILA SONIA PARTICIPACOES LTDA

Representante: ROBERTO SAUL MICHAAN - CPF: XXX.168.588- XX

CNPJ : 28.041.138/0001-58

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de reativação do PPI 3177280-3 por já ter sido caracterizada a hipótese legal de exclusão do parcelamento estabelecida no inciso II do artigo 10 da Lei 17.557/ 2021, em consonância com o tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes e ao óbice estabelecido pelo preceito legal discutido, o que impede o atendimento do solicitado pelo contribuinte.

1. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. Não havendo interposição de recurso no prazo previsto no item 3 desta decisão, arquive-se.

- AFTM ELEN SAITO MILLAN NISHIHARA

Decisão Tributária | Documento: 166845422

PROCESSO SEI: 6017.2026/0034868-5

Comunicado CADIN: 23077/2026, 1220988/2024, 626694/2023

SQL: 299.082.0229-2

Nome: RENATA RODRIGUES DE MENEZES SOARES

CPF: *.717.877-

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 166845238, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios 2019, 2023 a 2025, referente ao SQL 299.082.0229-2, encontram-se excluídos de registro no sistema CADIN.

Nome: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

CPF: *.765.478-

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 020.003.1160-1 em função da atualização cadastral quanto a responsável tributária.

NÚCLEO DO DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE

Decisão Tributária | Documento: 166803211

1) CONHEÇO o pedido de baixa da pendência de IPTU, imóvel número 082.332.0286-1, exercício 2025, NL 01, parcelas 02, 03, 04 e 05, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido.

2) O comprovante de pagamento encaminhado diz respeito ao IPTU de 2026 enquanto o débito é do IPTU de 2025. Não foi encaminhado comprovante de pagamento do débito e também não constam no sistema nenhum pagamento para o débito pendente. Não há nenhum indicativo de que o pagamento do débito tenha sido efetuado.

3) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Decisão Tributária | Documento: 166841018

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43