DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

188 – São Paulo, 71 (261)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Conforme previsto no Artigo 19, § 2º da Lei 17.913/2023, o Diretor da Divisão de Fiscalização Urbana — DIFIS, no uso de suas atribuições legais, convoca os fiscais de posturas municipais abaixo para o exercício de atividades inerentes às suas funções nos dias indicados.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018891-5, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 166801483, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

Certificamos que, em virtude do despacho do Senhor Subprefeito da Subprefeitura Aricanduva/ Formosa/Carrão, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em {data a ser inserida}, nos autos do Processo SEI nº 6030.2026/0003696-0 e à vista do requerido por Gustavo Tressler, CPF nº 424XXX.XXX-XX, residente à rua Coronel de Oliveira Melo , nº 577 casa 02 nesta Capital, o imóvel cadastrado perante a Prefeitura do Município de São Paulo sob o Contribuinte nº 148.160.0022-3 onde consta a seguinte informação: Avenida Inconfidência Mineira S/N( Codlog 091340), como consta em I.P.T.U concedido o nº153, Os emolumentos devidos foram devidamente recolhidos por meio da guia nº 2026035956 . Eu Elizabeth Grigorazzi (Funcionária do Setor de Cadastro) aos 09 dias do mês de outubro de 2.026 digitei a presente. Visto Edison De Deus Xavier - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de (CPDU) da Subprefeitura de Aricanduva /Formosa /Carrão.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 166639124

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166333861, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-013.224-9.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018890-7, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 166632101, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

166819706

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166335522, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.455-8.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018904-0, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 166806207, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

ASSESSORIA JURÍDICA

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

Despacho Autorizatório | Documento: 166745925

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 166337937, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-016.178-8.

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Interessado: BOCAIUVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 49.107.558/0001-60

II - Publique-se.

I - Adotando a manifestação lançada eletronicamente às fls. 166738022, como razões de decidir, DEIXO de aplicar à empresa BOCAIUVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 49.107.558/0001-60 , a penalidade descrita na Nota de Empenho nº 90.476/2026 163957494.

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

III - Arquive-se.

(11) 3396-0800

E-MAIL: [email protected]

166658663

II - Publique-se.

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0018881-8, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 166622373, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho deferido | Documento: 166868239 6030.2026/0003696-0 - Solicitação de Concessão de Numeração

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para o regular prosseguimento.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43