DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

203 – São Paulo, 71 (261)

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ASSESSORIA JURÍDICA

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho Prejudicado | Documento: 166808657

Despacho indeferido | Documento: 166729701

Subprefeitura de Ermelino Matarazzo

6048.2025/0005690-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessado: ELETROPAULO

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Av. São Miguel, 5.550 - E. Matarazzo - São Paulo - 03870-100 -

Interessados: 1002 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

(11) 2114-0333

E-MAIL: [email protected]

CNPJ - 05.359.091/0001-70

Auto de Multa nº 38 - 014.627-4

Local da infração: entre Rua Nascer do Sol e Rua dos Cogumelos, Cidade Tiradentes - São Paulo - SP

DATA DO PAGAMENTO E/OU DEFESA: 04/09/ 2026

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38 - 014.627-4 . III . PUBLIQUE-SE.

Ementa: Nomeia Gestor, substituto de todos os contratos pretéritos, vigentes e futuros a serem celebrados pela Subprefeitura de Cidade Tiradentes no âmbito da Coordenadoria de Projetos e Obras, no período compreendido entre 13/10/2026 à 27/ 10/2026 .

LUCAS SANTOS SORRILLO , Subprefeito de Cidade Tiradentes, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XIV do artigo 9° da Lei Municipal nº 13.399/2002, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Lei Federal nº 14.133/2021 o Decreto Municipal nº 62.100/2022, RESOLVE:

I - Nomear, na qualidade de GESTOR SUBSTITUTO DE TODOS OS CONTRATOS vinculados à Coordenadoria de Projetos e Obras - CPO, desta Subprefeitura - CT, relativos às aquisições de bens, materiais e serviços comuns, o Servidor Lucas Caldeira Caetano / R.F. 897.337.7 , no período acima mencionado em virtude das férias do Servidor Leonardo Heck de Melo / R.F. 793.436.0 .

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos à partir de 13/ 10/2026 , revogadas todas as disposições em contrário.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 166826574

6036.2026/0002233-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BRASALES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CNPJ 69063997000125 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE

FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 166801843

DESPACHO: Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO - SABESP

1- INDEFERIDO : Mantenha-se o Auto de Multa nº 28-023.271-3 , com base na LEI -13.614/ 03 , conforme manifestação do Fiscal de Posturas Municipais no documento nº 166759192.

2- Publique-se.

3- A seguir, encaminhar a UNAI para as demais providências.

Despacho indeferido | Documento: 166817003

São Paulo, 13 de Outubro de 2026.

DESPACHO: Interessado: EMPRESA DE TURISMO SANTA RITA LTDA

1- INDEFERIDO : Mantenha-se o Auto de Multa nº 28-021.515-1 , com base na art. 164 da Lei nº 13.478/2002, conforme manifestação do Fiscal de Posturas Municipais no documento nº 166808325.

2- Publique-se.

3- A seguir, encaminhar a UNAI para as demais providências.

1- INDEFIRO com base no inc. I, do art. 18 do Decreto 49.969/2008, bem como do artigo 40 da Lei 14.141/2006. (Não atendimento de Comunique-se)

Despacho indeferido | Documento: 166727781

6048.2025/0005835-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: IMPERIO MOTORS COMERCIO VAREGISTA DE VEICULOS LTDA

1- INDEFIRO com base no inc. I, do art. 18 do Decreto 49.969/2008, bem como do artigo 40 da Lei 14.141/2006. (Não atendimento de Comunique-se)

Despacho indeferido | Documento: 166730591

6048.2025/0005693-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: FJ MOTOS LTDA

DESPACHO: 1- INDEFIRO com base no inc. I, do art. 18 do Decreto 49.969/2008, bem como do artigo 40 da Lei 14.141/2006. (Não atendimento de Comunique-se)

Despacho indeferido | Documento: 166801755

6060.2026/0002386-1 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: CARDINAL MARCENARIA LTDA - 66.470.681.0002.40

1- INDEFIRO com base no inc. I, do art. 18 do Decreto 49.969/2008, bem como do artigo 40 da Lei 14.141/2006. (Não atendimento de Comunique-se)

A vista do contido no 6035.2026/0002039-4 - DAMIAO ROCHA DA SILVA - DEFIRO A

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