DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

214 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003827-0 e manifestação da Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este com o cancelamento do auto de multa 05 366 852 9 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Deferido pelo atendimento da notificação apresentando

Despacho indeferido | Documento: 166759376

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0003326-0, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 365 978-3, por violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 166719677

Despacho indeferido | Documento: 166731960

6038.2026/0002125-7 - Multas: recurso

Interessados: RAFAEL GONÇALVES DE ANDRADE.

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0001974-7, na manifestação do fiscal de 6038.2026/0002125-7, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com as Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenções dos seguintes autos de multa: 05 362 manutenção do auto de multa 05 365 625-3, por 224-3, 05 362 225 1, 05 362 431- 9, 05 362 432-7, 05 violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e 362 469-6 e 05 362 470-0, por violação dos artigos artigo 83 do Decreto nº 57.776/17. 1, 2, 14 e 15 da Lei nº 15.442/11 e artigos 1 e 20 do Decreto nº 52.903/12.

Despacho indeferido | Documento: 166758166

Despacho indeferido | Documento: 166761248

Interessados: AJF PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0001852-0, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 364 758-1, por violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0002284-5, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 365 362-9, por violação dos artigos 12, 83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/ 0001757-4, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 363 534-5, por violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

6038.2026/0002125-7 166719677v4 Despacho indeferido | Documento: Unidade Técnica de Fiscalização desta Interessados: SUELI APARECIDA FERREIRA 166739010 Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento PNEUMATICO. Urbano, INDEFIRO este recurso com a 6041.2026/0000636-0 - Multas: cancelamento manutenção do auto de multa 05 361 358-9, por DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e as atribuições a mim conferidas e com base nos Despacho indeferido artigos 83 e 89 do Decreto nº 57.776/17. elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0000535-5, na manifestação do fiscal de Interessados: DEOMILTA DA SILVA posturas municipais e análise da Supervisão da TEIXEIRA. Unidade Técnica de Fiscalização desta Despacho indeferido | Documento: 166735072 Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face Urbano, INDEFIRO este recurso com a as atribuições a mim conferidas e com base nos 6041.2026/0000535-5 - Multas: cancelamento manutenção do auto de multa 05 366 220-2, por elementos contidos no processo eletrônico nº violação dos artigos 160 e 182 da Lei nº 13.478/02 6041.2026/0000636-0, na manifestação do fiscal de alterad pelo artigo 2 da Lei nº 15.224/10 e artigo 1 Despacho indeferido da Lei nº 17.916/23.

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0000636-0, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43