DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

395 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Governamental NI, para exercer o cargo de Assessor III, CDA-3, Em Comissão, do Gabinete do Secretario, da Secretaria Municipal de Esportes e

Lazer, em substituição à Augusto Rapp de Eston 2026 a 09/07/2026. Pinto Coelho, RF: 8978701/2, durante o seu impedimento legal por Férias, no período de 22/06/

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

PGM/COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Despacho | Documento: 166580149

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 57.444/ 16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do Decreto nº 57.444/16.

LUCIANA SANT’ANA NARDI

Procuradora Geral do Município de São Paulo

OAB/SP 173.307

Despacho | Documento: 166485698

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Decreto n. 57.444/16.

PROCED/COMISSÃO 111

Convocação | Documento: 166885897

INTIMAÇÃO DE SERVIDORES E DEFENSORES - PROCED 111

Fica(m) intimado(s) a participar das audiências por videoconferência de PROCED perante CPP 111 , no dia e hora assinalados e que fiquem à disposição da Comissão, sob pena de suspensão de seu pagamento, nos termos do art. 40 do Decreto 43.233/03, a fim de prestar depoimento o(s) seguinte(s) servidor(es):

ASSUNTO: Processo Sumário. Assédio sexual. Proposta de aplicação da pena de suspensão acolhida pela diretoria de PROCED. Servidor aposentado no curso do procedimento administrativo disciplinar. Anotação em prontuário.

I - Em face dos elementos constantes do presente, em especial o relatório da Comissão Processante (doc. 162406337) acolhido pela diretoria de PROCED (doc. 162744446), que adoto como razão de decidir, e no uso da competência fixada no artigo 11, inciso II, “b”, do Decreto nº 57.444/2016, determino a anotação no prontuário do servidor O.S.R , de que estará sujeito ao cumprimento da pena de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias , em caso de restabelecimento de vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, bem como à necessidade de frequentar curso que trate do tema específico do assédio sexual, por restar caracterizada a infração ao art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.488/2016, e aos artigos 178, incisos III, V, XI e XII, e 179, “caput”, da Lei nº 8.989/1979.

ASSUNTO: Processo sumário. Apuração de responsabilidade funcional de pela prática de assédio sexual.

Despacho da Procuradora Geral do Município n. 283/2026 - PGM.G

I - Em face dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Diretoria de PROCED, que adoto como razão de decidir, e no uso da competência fixada no artigo 11, inciso II, “b" do Decreto n. 57.444/16, aplico a pena de SUSPENSÃO por 06 (seis) dias, sem prejuízo da necessidade de o servidor frequentar, na primeira oportunidade, curso que oriente sobre igualdade de gênero ou trate do tema específico do assédio sexual, sob pena de suspensão da remuneração, ao servidor F.S.O. , efetivo, por restar caracterizada a infração ao artigo 2º, § 1º da Lei n. 16.488/16, e aos artigos 178, inciso XI, e 179, “caput”, da Lei n. 8.989/79.

II - Publique-se, identificando-se o servidor pelas iniciais, com omissão do R.F., face ao sigilo estabelecido pelo artigo 10 da Lei n. 16.488/16, encaminhando-se em seguida a PROCED, para ciência e anotações, com posterior remessa à unidade de origem, para cumprimento da penalidade.

14h - ELVINA SIQUEIRA DE ALENCAR, RF: 848.103.2 ; Cargo: GCM; Lotação: SMSU/ Inspetoria Regional Sé;

14h30 - ADRIELE LOQUETTE SHIRAHIGE, RF: 927.809-5 ; Cargo: GCM; Lotação: SMSU/ Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - SMART SAMPA;

15h - LUZIA FAUSTINO, RF: 696.133.9 ; Cargo: GCM; Lotação: SMSU/ Inspetoria Regional Ipiranga;

15h30 - EDME PEREIRA SULA, RF: 927.721.8 ; Cargo: GCM; Lotação: SMSU/ Inspetoria Regional Sé.

DESPACHO: Ciência à defesa, das audiências designadas acima, para o dia 18/11/2026 a partir das 14h.

ADVOGADOS: REGINALDO LUIZ DA SILVA , OAB/SP 248.785

PA SEI 6021.2026/0005968-5 | ADRIANA GAMBA | CPP 111

14h - ELIS CRISTINA MARTINS DE SOUSA

II - Publique-se, identificando-se o servidor pelas iniciais, com omissão do R.F., face ao sigilo estabelecido pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 16.488/2016, encaminhando-se em seguida a PROCED, para ciência e anotações, com posterior remessa à unidade de origem, para as providências administrativas cabíveis.

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto n. 57.444/ 16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei n. 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do

SILVA, RF: 950.580.6/1 ; Cargo: Assistente Técnica Administrativa (contratada); Lotação: SME/ CEU EMEF Presidente Campos Salles - DRE Ipiranga;

14h45 - LUIZ PALMA DALMEIDA NETO, RF: 771.572.2/1 ; Cargo: Supervisor de Escola; Lotação: SME/ DRE Ipiranga;

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