DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

546 – São Paulo, 71 (261)

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atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e das resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aplicáveis ao Programa.

COORDENADORIA DE COMPRAS

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 166751867

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Processo nº: 6016.2026/0054572-8 Interessado: SME/CODAE - Coordenadoria de Alimentação Escolar - Gabinete

Assunto: HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 08/SME/CODAE/2026 - aquisição por dispensa de licitação de Item A: Mandioca Tolete Descascada Congelada; Item B: Massa Pronta Congelada à Base de Fécula de Mandioca; Item C: Milho Cozido em Espiga e Item D: Palmito Pupunha Minimamente Processado Congelado, todos com logística de entrega “ponto a ponto”, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em observação ao artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16/ 06/09, e resoluções FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Razão Social: VIA VENETO ROUPAS LTDA

São Paulo, 09 de outubro de 2026

CNPJ: 47.100.110/0251-83

DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES - DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE PENALIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Secretaria Municipal da Educação

À vista dos elementos que instruem o presente processo, da Nota Técnica da SME/CODAE/CCP - Comissão de Chamada Pública (documento SEI nº 166455609) e da manifestação da SME/CODAE (documento SEI nº 166710063), e no exercício da competência delegada pelo inciso II do artigo 2º da Portaria SME nº 5.318/2020 e suas alterações:

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175 E-MAIL: [email protected]

Fica NOTIFICADA a Empresa ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU - ABAM , inscrita no CNPJ nº 44.306.157/0001-15, Contrato nº 17/SME/CODAE/2022, para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, conforme identificação abaixo, até a data de vencimento, devendo após a quitação do título encaminhar o comprovante para o endereço eletrônico: [email protected] .

I - ADJUDICO o objeto da Chamada Pública nº 08/SME/CODAE/2026 às seguintes cooperativas, conforme Ata de Classificação da SME/CODAE/ CCP (documento SEI nº 166036219), respectivos projetos de venda e discriminação constante do documento SEI nº 166751867:

DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES - DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE RESERVA E EMPENHO

Despacho Autorizatório | Documento: 166868159

a) COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - COOPAFARGA , adjudicatária do Item A - Mandioca Tolete Descascada Congelada;

Valor: R$ 276,72 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos)

b) COOPERATIVA DE PROD. INDUSTRIAL E COMERCIAL. AGROP. DOS ASSENTADOS E AGRICUL. FAMILIARES DA REG. N. DO EST. SP - COAPAR , adjudicatária dos Itens B - Massa Pronta Congelada à Base de Fécula de Mandioca e C - Milho Cozido em Espiga;

O DAMSP poderá ser impresso acessando o processo através do link: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/ consultarProcessos.aspx

À vista dos elementos constantes do presente em especial as informações da Divisão de Finanças - CONT/DIFIR (166868111) e, com base no Decreto nº 64.904 de 15 de Janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para exercício de 2026, e no uso da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 AUTORIZO, adotadas as medidas legais cabíveis,

c) COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS - COOPAFASB , adjudicatária do Item D - Palmito Pupunha Minimamente Processado Congelado.

Informamos ainda, que caso a empresa notificada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN e Dívida Ativa, bem como cobrança judicial do débito.

O valor total da adjudicação é de R$ 4.921.860,56 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.4010.2.801.33903000.02.2.552.0640.1, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/FNDE), do presente exercício.

I - o CANCELAMENTO parcial do saldo da Nota de Empenho n° 44.950/2026 - valor de R$ 393.249,07 (trezentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e nove reais e sete centavos) , processada para o suporte orçamento-financeiro do TC nº 9912440971/2024, tendo como objeto a prestação de serviços de entrega domiciliar do Programa Leve Leite, e como Contratada a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - CNPJ n° 34.028.316/0031-293, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.4010.2.873.33903900.00.1.500.9001.0, do exercício de 2026.

II - HOMOLOGO a Chamada Pública nº 08/SME/ CODAE/2026, destinada à aquisição, por dispensa de licitação, dos itens A - Mandioca Tolete Descascada Congelada; B - Massa Pronta Congelada à Base de Fécula de Mandioca; C - Milho Cozido em Espiga; e D - Palmito Pupunha Minimamente Processado Congelado, todos com logística de entrega “ponto a ponto”, provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para

Fica NOTIFICADA a Empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS - COOPAFASB , inscrita no CNPJ sob o número 16.952.545/0001-38, Contrato nº 10/ SME/CODAE/2022, para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, conforme identificação abaixo, até

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43