DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

616 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Subprefeitura da Capela do Socorro

Subprefeito: Antonio Aparecido Cardoso Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jd. Clipper - São Paulo - 04827-110 -

(11) 3397-2700

E-MAIL: [email protected]

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

Subprefeito: Roberto de Godoy Carneiro Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta - São Paulo - 02127-020 -

(11) 2967- 8100

E-MAIL: [email protected]

que acolho como razão de decidir, ficando cancelado o Auto de Multa nº 10-344.929-9 , vez que atendidas as disposições do § 2º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 15.442/11, introduzido pela Lei Municipal nº 15.733/13 e §§ 2º e 3º, do artigo 20, do Decreto Municipal nº 52.903/12, com alterações trazidas pelo Decreto Municipal nº 54.039/13 e Decreto Municipal nº 59.671/2020.

II - Publique-se;

III - A seguir encaminhe-se à UNAI para adoção das providências subsequentes.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Notificação Orientativa | Documento: 166872122

Comunique-se | Documento: 166879084

6042.2026/0003173-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho deferido | Documento: 166700977

Auto de Fiscalização: 18-10099215 Processo: 6057.2026/3028930-8

Interessados: PRIME CHEESE E DERIVADOS . LTDA

Interessado: MARCELLO BRITO ERLICH (CPF nº 136.700.068-85)

Nome/Razão Social: JOSE FERREIRA BATISTA NETO

Rua: ALZIRO PINHEIRO MAGALHAES 00907 Bairro: JD BELCITO CEP: 04855000 SQL: N/I

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

COMUNIQUE-SE: O Interessado deverá no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do processo:

-Apresentar o CCM da Resp. Técnica, "NATALIA DE LIMA BARBOSA";

Subprefeitura Vila Mariana

Rua José de Magalhães, 500 - Vila Mariana - São Paulo - 04026-090 -

(11) 3397- 4100

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessado: SOCIEDADE RELIGIOSA REIYUAKAI DO BRASIL (CNPJ nº 46.568.879/ 0001-73)

I - No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 15.442/11, alterada pela Lei Municipal nº 15.733/13, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.903/12, alterado pelo Decreto Municipal nº 54.039/13 e Decreto Municipal nº 58.611/19, DEFIRO a Comunicação de Regularização do passeio público , formulada por SOCIEDADE RELIGIOSA REIYUAKAI DO BRASIL (CNPJ nº 46.568.879/0001-73), efetuada através do processo nº 6059.2026/0001145-0 , com fundamento na manifestação da Sra. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM (153818082),

I - No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 15.442/11, alterada pela Lei Municipal nº 15.733/13, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.903/12, alterado pelo Decreto Municipal nº 54.039/13 e Decreto Municipal nº 58.611/19, DEFIRO a Comunicação de Regularização do passeio público , formulada por MARCELLO BRITO ERLICH (CPF nº 136.700.068-85) , efetuada através do processo nº 6059.2026/0003113-3 , com fundamento na manifestação da Sra. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM (154377060), que acolho como razão de decidir, ficando cancelado o Auto de Multa nº 10-345.354-7 , vez que atendidas as disposições do § 2º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 15.442/11, introduzido pela Lei Municipal nº 15.733/13 e §§ 2º e 3º, do artigo 20, do Decreto Municipal nº 52.903/ 12, com alterações trazidas pelo Decreto Municipal nº 54.039/13 e Decreto Municipal nº 59.671/2020.

II - Publique-se;

III - A seguir encaminhe-se à UNAI para adoção das providências subsequentes.

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 166711392

Interessado: SUELY APARECIDA NAIME (CPF nº 876.572.108-00).

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelo "caput", do artigo 96, da Lei Municipal nº 16.642/ 17, INDEFIRO a DEFESA apresentada por SUELY APARECIDA NAIME (CPF nº 876.572.108-00),

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43