DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

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11) TC 22954/2024 - Elza Maria Branco Padrão RF 594.355.8/2 Analista de Saúde, Médico - SMS - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º, EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 (6018.2024/0002061-4)

Associação Brasileira de Medicina Veterinária - ABRAVEM e por Jaqueline Brito Tupinambá Frigi alcançando o Chamamento Público N° 001/2026 - COSAP/SMS, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS por meio da sua Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP para seleção de Organização da Sociedade Civil para promoção de assistência médico - veterinária através de “hospital veterinário público do município de São Paulo - unidade extremo leste” (lote 1) e uma organização da sociedade civil para a gestão do “núcleo de esterilização cirúrgica de São Mateus” (lote 2).

1) TC 16174/2024 - Luzia Teixeira dos Santos RF 653.178.4/1 Agente de Apoio - SMS - Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1º, III, "b", CF/ 88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (6018.2024/ 0061001-2)

12) TC 24487/2024 - Adelaide de Queiroz RF 536.593.7/2 Agente de Apoio - SME - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º da EC 47/05 (6016.2024/0143866-2)

Em resumo, a Associação questionou supostas irregularidades/ilegalidades que se referem, em síntese ao descumprimento por parte da Administração dos prazos fixados no Edital para análise da sua Impugnação Administrativa, impedindo a participação sem solução dos vícios indicados. Igualmente, apontou que o Edital veicula defeitos estruturais e matemáticos que impedem qualquer entidade de calcular sua nota, planejar seu plano de trabalho e formatar sua proposta de preços.

2) TC 16458/2024 - Cassia Aparecida Marcondes Hammerle de Souza RF 748.376.7/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. 6º, EC 41/03, c/c Art. 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 (6016.2024/ 0037107-6)

R E L A Ç Ã O 2 3 4 5 / 2 0 2 6

3) TC 16495/2024 - Aurea Rejane Ribeiro Candancan Aparecido RF 678.567.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. 6º, EC 41/03, c/c Art.30 das Disposições Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 (6016.2024/ 0031897-3)

De sua parte, a segunda Representante aponta, em síntese, que o Edital veicula inconsistência orçamentária nos Lotes 1 e 2: custos de pessoal incompatíveis com o teto de repasse e ausência de memória de cálculo da estimativa; distorção do regime de parcerias: imposição indevida de remuneração por unidade de produção e glosas tarifadas; incertezas no escopo de custos e inexequibilidade da proposta; discrepância entre o teto do Edital e o aditivo vigente da atual prestadora; subjetivismo na exigência dos itens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2 e impugnação presencial.

1) TC 10238/2024 - Carlos Henrique Iglesias Coutinho Bastos RF 818.240-0 - Beneficiário (s): Maria Eduarda Gomes Castelo Branco (Cônjuge) (6310-2021-0-002-663-0)

4) TC 16500/2024 - Dora Aparecida Niedzielski Leite RF 678.685.5/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Art. 6º, EC 41/03, c/c Art. 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/ 2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 (6016.2024/0034070-7)

2) TC 10242/-2024 - Reynaldo Xavier de Campos RF 474.648-1 - Beneficiário (s): Claudete do Espirito Santo Barreto Xavier (Cônjuge) (6310-2021-0-002-049-7)

Ambas pleitearam ao final, entre outros, que seja concedida medida cautelar para suspender o Certame referido, cuja abertura estava designada para 14 de outubro

3) TC 10250/2024 - Valdir Honorato RF 519.979-4 - Beneficiário (s): Rosalina Yosko Kawamoto Honorato (Cônjuge) (6310-2021-0-002-121-3)

5) TC 16683/2024 - Marli Maria de Lima RF 625.503.5/1 Assistente de Suporte Operacional - SMS - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º, EC 47/05 c/c Art. 30 das Disposições Transitórias da LOM com red. Art. 2º ELOM 41/2021 c/c Art. 3º EC 103/2019 (6110.2023/0012915-0)

Sucede, porém, que, nos termos do Despacho exarado nos autos do e-TCM n.° 14.269/2026, em 09/10/2026 e publicado no D.O.C. de 13/10/2026, determinei a Suspensão “Ad Cautelam” do Chamamento Público nº 001/2026 - COSAP/SMS, razão pela qual os pedidos liminares encontram-se superados , sem prejuízo da análise dos argumentos trazidos pelas Representantes.

4) TC 10258/2024 - Ruy Lima Andrade RF 580.181-8 - Beneficiário (s): Maria Aparecida da Silva Andrade (Cônjuge) (6310-2021-0-002-195-7)

5) TC 10270/2024 - Jose Francisco das Chagas Santos RF 114.643-2 - Beneficiário (s): Rosimar Rodrigues Castro Chagas Santos (Cônjuge) (6310-2021-0-001-229-0)

6) TC 17842/2024 - Suely Ferreira dos Santos RF 526.008.6/2 Analista de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º da EC 47/05 (6018.2024/ 0061033-0)

Registro, por oportuno, que até o momento ingressaram nesta Casa, além das duas ora em debate, outras três Representações questionando o mesmo certame - Representações eTCMs n.ºs 13593/2026, 14196/2026 e 14269/2026 - todas elas encaminhadas para conhecimento e manifestação da Pasta e, então, para avaliação da Auditoria desta Casa.

6) TC 10274/2024 - Delmo Biuford de Souza RF 138.022-2 - Beneficiário (s): Jane Aparecida Freire de Lemos (Companheira) e Rubenita Biuford de Souza (Cônjuge separada) (6310-2021-0-001-006-8)

7) TC 18077/2024 - Lydia Maria de Souza Barros RF 522.232.0/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º da EC 47/05 (6016.2024/0108280-9)

7) TC 10298/2024 - Jaime Luiz Andolpho de Souza Freire RF 655.988-3 - Beneficiário (s): Beatriz Aparecida F A de Souza Freire (Cônjuge) (6310-2021-0-001-855-7)

8) TC 19872/2024 - Silvia Regina Santos Moreno RF 617.397.7/1 Analista Assistência Desenvolvimento Social - SMS - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º da EC 47/05 (6018.2021/0093099-2)

Publique-se.

8) TC 10306/2024 - Marcos Tadeu Galera RF 637.570-7 - Beneficiário (s): Lucione Maria de Oliveira (Companheira) (6310-2020-0-002-764-3)

UNIDADE TÉCNICA DE PAUTA E JUÍZO SINGULAR

9) TC 19935/2024 - Claudia Barboza Prado RF 618.344.1/2 Assistente de Saúde - SMS - Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Art. 3º da EC 47/05 (6018.2021/ 0083423-3)

9) TC 10310/2024 - Lourdes Marli Barichello Conceicao RF 633.542-0 - Beneficiário (s): Antonio Soares Conceicao (Cônjuge) (6310-2021-0-001-923-5)

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSO S DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

10) TC 20535/2024 - Olga Regina Tersario RF 656.646.4/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme Art. 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (6016.2024/0125367-0)

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PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO

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