DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

CASA MILITAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

DIVISÃO DE CONVÊNIOS

Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - Processo N.º CMIL 192.222/2024 – construção de ponte sobre o córrego Caldeira, na estrada ADM-343. CLÁUSULA PRIMEIRA

A Cláusula Terceira do Convênio n.º CMil - 054/630/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio é de R$ 973.222,86 (novecentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), cabendo à COORDENADORIA o repasse da quantia de R$ 924.561,72 (novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, sendo R$ 48.661,14 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e quatorze centavos) de responsabilidade do MUNICÍPIO.” CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO

Nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - Processo SEI 009.00002669/2024-78:

RECEBO os Recursos Administrativos com Pedidos de Reconsideração como Recursos Hierárquicos, interpostos por ERCAN CONSTRUTORA LTDA. e EMP CONSTRUÇÕES LTDA., por serem tempestivos e apresentados por partes legítimas.

Quanto à ERCAN CONSTRUTORA LTDA., no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa sancionadora consubstanciada no Termo de Julgamento publicado em 21 de julho de 2026, por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos adicionais expostos na presente decisão.

Reconheço, tão somente, a existência de erro material no campo “Justificativa” da tabela de circunstâncias atenuantes relativa à ERCAN, no trecho em que se consignou que “não houve vantagem auferida, somente vantagem pretendida”, esclarecendo que a Comissão reconheceu e quantificou a vantagem auferida em tópico específico. A inexatidão não repercute sobre a responsabilização nem sobre o resultado da multa, que permanece em R$ 6.314.175,06.

Quanto à EMP CONSTRUÇÕES LTDA., no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO exclusivamente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no artigo 36, inciso II, alínea “b”, do Decreto estadual nº 69.588/2025, no percentual de 1%, reduzindo a alíquota da multa de 5% para 4% e, por consequência, a multa aplicada de R$ 100.638,56 para R$ 80.510,85.

Reconheço, ainda, a inexatidão material na justificativa da agravante de ciência ou tolerância do corpo diretivo da EMP, afastando a referência a Ernaldo Caetano do Nascimento como integrante de sua administração. Mantém-se a agravante de 3%, fundamentada na participação direta de Michelle Adrian Costa Peach, sócia-administradora da EMP, na subscrição das propostas objeto da imputação.

Ficam mantidos o reconhecimento da prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei federal nº 12.846/2013 e as penalidades de publicação extraordinária, observadas as condições e os prazos fixados: 75 dias para a ERCAN e 45 dias para a EMP.

Intimem-se as pessoas jurídicas sancionadas para, após o trânsito administrativo, efetuarem o pagamento das multas aplicadas e comprovarem o cumprimento das publicações extraordinárias, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013, do Decreto estadual nº 69.588/2025 e da Resolução CGE nº 33/2025.

Tornada definitiva a presente decisão na esfera administrativa, expeçam-se as comunicações cabíveis aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Procuradoria Geral do Estado e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Intimem-se as pessoas jurídicas interessadas, por intermédio de seus patronos regularmente constituídos nos autos (Dr. Fernando José da Costa, OAB/SP nº 155.943, Dr. Alexandre Imbriani, OAB/SP nº 404.313 e Dra. Giulia Gianini Perrella, OAB/SP nº 522.572), mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Controlador Geral do Estado

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 49, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Inclui o dispositivo que especifica na Resolução PGE nº 66, de 3 de outubro de 2025.

Debatedor: Fernando de Souza Coelho (Professor de Administração Pública da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP. Graduado em Economia pela USP e mestre e doutor em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP.)

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º da Resolução PGE nº 66, de 3 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

“§ 4º - A Unidade de Apuração Preliminar fica vinculada à Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, assegurada sua autonomia técnica no exercício de suas atribuições, observadas as disposições desta resolução e da legislação aplicável.”

Almoço

14h – 15h30

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA Procuradora Geral do Estado

1ª Mesa – Carreiras transversais e a necessidade de aperfeiçoamento no recrutamento de servidores públicos Palestrantes: Clarissa Malinverni (Diretora de Carreiras Transversais da Secretaria Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Graduada em Ciências Sociais pela USP e mestre em Administração Pública pela Columbia University) Rodrigo Marin (Servidor na Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo) Cibele Franzese (Professora da FGV-EAESP. Graduada em Direito pela USP e mestre e doutora em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP) Mediação: Marina de Lima Lopes (Procuradora do Estado de São Paulo, com atuação no Núcleo de Direito de Pessoal. Graduada em Direito pela Unesp e especialista em Processo Civil e em Direito do Estado pela ESPGE)

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições e por meio do Serviço de Avaliação e Evolução Funcional – SAEF, nos termos do 14º Processo de Progressão – 2025, regido pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018, considerando o decurso do prazo de 7 (sete) dias úteis para interposição de recurso, sem apresentação de recursos, divulga a Classificação Final e HOMOLOGA o resultado do 14º Processo de Progressão - 2025, na seguinte conformidade

Palestrantes: Juliana Legentil (Administradora pública federal, em exercício na Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho do MGI. Graduada em Administração pela Universidade Estácio de Sá e mestre e doutora em Administração pela UnB)

Leonardo Sultani (Secretário executivo da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela UERJ e mestre em Gestão de Empresas pela INDEG Business School, em Portugal) Alexandre Gomide (Diretor de Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública e servidor da carreira de Planejamento e Pesquisa do Ipea. Doutor em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP) Mediação: Elisângela da Libração (Procuradora do Estado de São Paulo, com atuação no Núcleo de Direito de Pessoal)

9h – 10h30 3ª Mesa – As adversidades da multiplicidade de regimes de pessoal e as novas perspectivas de gestão

Palestrantes: Irene Nohara (Professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada, mestre e doutora em Direito pela USP, onde obteve a livre-docência em Direito Administrativo) Thiago Marrara (Professor de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Bacharel e mestre em Direito pela USP e doutor em Direito Público pela Universidade Ludwig Maximilian de Munique) Mediação: Marcelo Felipe da Costa (Procurador do Estado de São Paulo) 10h30 – 12h00 4ª Mesa – Reforma Administrativa: desafios e perspectivas da gestão de pessoas no Estado

Não há servidores da classe de Auxiliar de Saúde aptos à progressão no presente processo.

CENTRO DE ESTUDOS

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação no curso “Oficinas de Expressão Oral e Comunicação Assertiva - Audiências - Contencioso Judicial”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser no dia 15 de outubro de 2026, das 14h às 17h, na Sala do Conselho Curador, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação:

Palestrantes: Vera Monteiro (Professora de Direito Administrativo da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público; sócia de Sundfeld Advogados. Graduada e mestre em Direito pela PUCSP e doutora em Direito pela USP) Anna C. Migueis (Procuradora-chefe da Procuradoria de Pessoal da PGE-RJ. Graduada em Direito e mestre em Direito Público pela UERJ; especialista em Direito do Estado e da Regulação pela FGV Direito Rio) Clarice Calixto (Procuradora-geral da União. Graduada em Direito pela UFMG e mestre e doutora em Direito pela UnB)

Tema: Oficinas de Expressão Oral e Comunicação Assertiva -
Audiências - Contencioso Judicial
Data: 15/10
Horário: 14h às 17h
Professora: Jacqueline Sobral

O curso será realizado no período descrito na programação, são disponibilizadas para os Procuradores do Estado 15 (quinze) presenciais.

Mediação: Alessandra Obara (Subprocuradora-geral do Estado de São Paulo da Consultoria Geral. Graduada em Direito e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP; doutora em Administração Pública e Governo pela FGV-EAESP)

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 14 de outubro de 2026, às 17h, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos.

Almoço

LINK DO SITE: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/arearestrita/login

14h – 15h30 5ª Mesa – Judicialização dos temas de direito de pessoal: causas e consequências Palestrantes: Rogério B. Arantes (Professor do Departamento de Ciência Política da USP. Graduado em Ciências Sociais e mestre e doutor em Ciência Política pela USP); Eva Ferreira (Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo e servidora pública federal cedida ao governo paulista Helena Refosco (Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Graduada em Direito e doutora em Direitos Humanos pela USP.) Mediação: Bruno Megna (Subprocurador-geral do Estado de São Paulo do Contencioso Geral e professor da FGV Direito SP. Bacharel, mestre e doutor em Direito pela USP)

Caso o número total de interessados supere o número de vagas oferecidas, será realizado sorteio em sessão pública nas dependências da sede do Centro de Estudos, às 16h30 daquela data.

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação no “I Encontro de Direito de Pessoal e Gestão de Pessoas da PGE-SP”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado nos dias 05 e 06 de novembro de 2026, das 09h às 18h, no Auditório da Secretaria da Fazenda localizado na Rua Rangel Pestana, 300, 17º andar, conforme programação:

Data: 05 e 06 de novembro de 2026 Horário: 09h às 17h30

Palestrante: Ronaldo Lemos (Cofundador e cientista-chefe do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e professor de Direito da Informática da UERJ. Graduado e doutor em Direito pela USP e mestre em Direito (LL.M.) pela Harvard University)

Local: Auditório da Secretaria da Fazenda localizado na Rua Rangel Pestana, 300, 17º andar

O evento será realizado nos dias 05 e 06 de novembro 2026, das 09h às 16h, são disponibilizadas para os Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários, Residentes Jurídicos da PGE, Servidores de outras Secretárias e Público Externo 250 (duzentos e cinquenta) vagas presenciais.

05/11 (quinta-feira) 09h ~~-~~ Credenciamento e Café de boas vindas

10h - Abertura Palestrantes: Inês Maria dos Santos Coimbra (Procuradora Geral do Estado de São Paulo) Caio Mário Paes de Andrade (Secretário de Gestão e Governo Digital (SGGD) do Estado de São Paulo)

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 26 de outubro de 2026, às 14h, por meio do link forms abaixo:

LINK DA INSCRIÇÃO: https://forms.cloud.microsoft/r/ZKCbL3qs1b Caso o número total de interessados supere o número de vagas oferecidas, poderá ser observada, como critério de seleção, a participação em cursos anteriormente promovidos pelo Centro de Estudos, com preferência para aqueles que ainda não tenham participado. Se necessário, será realizado sorteio em sessão pública nas dependências da sede do Centro de Estudos.

10h30 – 12h00 Palestra inaugural – O Papel do Servidor Público no Estado Contemporâneo

Palestrante: Carlos Ari Sundfeld (Professor titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Bacharel, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP.)

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