DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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57/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA Secretário da Justiça e Cidadania Presidente do Conselho Gestor do FID
COMISSÃO ESPECIAL – LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001
DESPACHOProcesso: 019.00003339/2024-62 Interessado: M. R. A. Assunto: Lei estadual nº 10.948/2001 Transcorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, fica intimada a denunciada S.G.A.N para especificação de provas, no prazo de sete dias contínuos, justificando sua pertinência. Do mesmo modo e, em igual prazo, notifique-se o denunciante para indicar se há provas a produzir sobre o alegado ato discriminatório. Esclarecemos que eventual manifestação/petição poderá ser enviada à Divisão de Apoio às Comissões Especiais (E-mail: [email protected]). Considerando a ausência de representação processual, após a publicação deste despacho no Diário Oficial, dê-se ciência aos envolvidos, nos termos do artigo 4º, §2º, da Resolução SJC nº 204/2022.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000362/2025 - AI-2025-000003-F - ROBSON FERNANDO CAVALCANTI LTDA - 23368479000119 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002060/2024 - AI-2023-000009-F - PIZZARIA MARCO LUCCIO LTDA - 53598702000185 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 01/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001912/2024 - AI-2024-000008-F - JESSYCA CRISTINA GOMES SILVA 00980467217 - 32216299000102 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 13/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001025/2025 - AI-2025-000007-F - FAMILY GRILL RESTAURANTE LTDA. - 10395893000175 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 13/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000956/2025 - AI-2025-000006-F - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460046738 - 50 - R$ 1.851,00 - ARUA MONTEIRO PARRALES - OAB 76.885/PR.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 13/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001016/2025 - AI-2023-000011-F - Oguru Jardins Restaurante Ltda - 46389403000175 - 50 - R$ 1.851,00 - PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - OAB 164.253/SP.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 14/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000130/2023 - AI-2022-000005-B - ITAIM FUEL AUTO POSTO LTDA - 10484700000152 - 1250 - R$ 42.825,00 - RICARDO RAMOS BORGES - OAB 282.952/SP
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 15/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001525/2024 - AI-2024-000005-F - LIANE VEICULOS LTDA - 55323539000173 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 15/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000808/2024 - AI-2023-000012-B - SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 67954404000276 - 1250 - R$ 46.275,00 - ALAOR PARADA MANGA - OAB 276.739/SP
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 28/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001417/2025 - AI-2025-000012-F - BLIDD HOSPITALITY RESTAURANTE LTDA - 50321386000101 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 28/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000085/2024 - AI-2023-000001-B - FABIO RAINHO DE OLIVEIRA LTDA - 39960130000101 - 150 - R$ 5.304,00 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 28/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001811/2024 - AI-2023-000004-F - GREMIO RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO TERCEIRO MILENIO - 03936666000144 - 50 - R$ 1.851,00 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 28/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001772/2024 - AI-2023-000001-F - C.M. Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - 24454376000134 - 50 - R$ 1.851,00 - JULIA HELENA MARTINS - OAB 366.907/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003157/2026 - AI-2026-000087-B - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - 05868574001333 - 1500 - R$ 57.630,00 - JAIR DOS SANTOS MARCELINO - OAB 262392/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 06/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003474/2026 - AI-2026-000100-B - PRATIC LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - 64819246000849 - 500 - R$ 19.210,00 - VICTOR HENRIQUE COROA CRUZ - OAB OAB/SP 488.315
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 07/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001888/2026 - AI-2026-000051-B - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574037823 - 1500 - R$ 57.630,00 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - OAB 49.600/RJ
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 07/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003243/2026 - AI-2026-000074-B - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 16881767001421 - 500 - R$ 19.210,00 - PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JÚNIOR - OAB 376994 SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002590/2026 - AI-2026-000020-F - MERCANTIL DE MÓVEIS CASA VERDE LTDA - 49049042003555 - 50 - R$ 1.921,00 - LUCIANO ALEX FILÓ - OAB 214.562/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003334/2026 - AI-2026-000096-B - EDSON ALMEIDA BARBOSA - 05336708000131 - 750 - R$ 28.815,00 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 09/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002883/2026 - AI-2026-000078-B - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411279088 - 750 - R$ 28.815,00 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 15/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002414/2026 - AI-2026-000017-F - CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - 52564614000108 - 50 - R$ 1.921,00 - RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - OAB 248.621/SP, THAIS MICHELLI TEIXEIRA DA SILVA - OAB 276.248/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 15/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002676/2025 - AI-2025-000054-B - CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. - 44358067003002 - 3000 - R$ 115.260,00 - ANA KESSIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB 447.539/SP, HEVELYN PRADO MIRANDA - OAB 532616/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 16/09/2026Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002298/2025 - AI-2025-000015-F - CAROLINE RODRIGUES CONVENIENCIA - 19517512000158 - FELIPE LINS CARNEIRO - OAB 441.388/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do
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