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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 56

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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56/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Proc. 1273/2025. Int.: DENISLON COUTINHO MOTA. Proc. 1244/2025. Int.: JOÃO VITOR FRANCISCO RIBEIRO. Proc. 1272/2025. Int.: DENILSON COUTINHO MOTA. Proc. 1271/2025. Int.: DENILSON COUTINHO MOTA. Proc. 1267/2025. Int.: ISAIAS ALVES DE SOUZA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 35/2026. Int.: EDIVALDO DONIZETI MEDEIROS. Proc. 1261/2025. Int.: JOÃO VITOR ALCANTARA PEREIRA.

87/2026. Int.: ANDREZA FERNANDA CELSO GIALDI. Proc. 78/2026. Int.: LUCCIA KRISTINA VRACOVSKY SEGUNDO VALE. Proc. 94/2026. Int.: EDNALDO FRANCISCO MOREIRA. Proc. 85/2026. Int.: PAULO RAFAEL ESTEVES. 66) ITAPIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 413/2023. Int.: ITAPIRA.

67) AVARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 395/2023. Int.: AVARE.

68) ARACATUBA: VISTAS: Proc. 4613/2024. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 796/2024. Int.: ARACATUBA. 69) SANTO ANDRE: DILIGÊNCIAS: Proc. 4888/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10546/2023. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 802/2023. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 102/2018. Int.: SANTO ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5344/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 15064/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 25320/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3384/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14059/2023. Int.: SANTO ANDRE. 70) PIQUETE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50/2023. Int.: PIQUETE. 71) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1717/2026. Int.:.

42) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por 72) SERTAOZINHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 4000100/2026. Int.: JOAO BATISTA RODRIGUES 693/2023. Int.: SERTAOZINHO. Recursos INDEFERIDOS, por votação COSTA. Proc. 4000098/2026. Int.: JOAO BATISTA RODRIGUES COSTA. Proc. unânime: Proc. 2835/2023. Int.: SERTAOZINHO. 4000099/2026. Int.: JOAO BATISTA RODRIGUES COSTA. Proc. 4000124/2026. 73) SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 577/2023. Int.: JOAO BATISTA RODRIGUES COSTA. Proc. 4002878/2025. Int.: VILSON Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. FERREIRA DORNELLES. Proc. 4000101/2026. Int.: JOAO BATISTA RODRIGUES 1132/2023. Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: COSTA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4001664/2025. Proc. 292/2023. Int.: SUZANO. Int.: VERONICA APARECIDA ZANON. Proc. 4001422/2025. Int.: SILVERIA LOPES 74) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos DEFERIDOS, por votação DE OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 20000313/2026. Int.: LINCOLN AMORIM FRANCO JUNIOR. 4002674/2025. Int.: KEFREN SAULO PIRES FARNESE. Proc. 4002752/2025. Int.: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000454/2026. Int.: MARIA LUCIA CARINZIO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SP LTDA. Proc. 20000450/2026. Int.: 4002887/2025. Int.: EMERSON VENDRUSCOLO DE CARVALHO. MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SP LTDA. Proc. 20000442/2026. Int.: 43) ATIBAIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 422/2024. Int.: ATIBAIA. DILIGÊNCIAS: Proc. MAURO TADEU GONCALVES DA SILVA. Proc. 20000524/2026. Int.: PEDRO 988/2024. Int.: ATIBAIA. ALVES BUENO. Proc. 20000453/2026. Int.: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS 44) OURINHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 2975/2023. Int.: OURINHOS. Recursos SP LTDA. Proc. 20000452/2026. Int.: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SP INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3177/2023. Int.: OURINHOS. LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000361/2026. 45) LORENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Proc. 1880/2023. Int.: LORENA. 20000364/2026. Int.: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 46) PREFEITURA DE VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 20000360/2026. Int.: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES unânime: Proc. 1085/2025. Int.: LUIZ CLEBER DE SOUZA. LTDA. Proc. 20000359/2026. Int.: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE 47) SOROCABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 57319/2024. Int.: SOROCABA. Recursos VALORES LTDA. Proc. 20000358/2026. Int.: BRINKS SEGURANCA E DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1549/2026. Int.: Luciano de Sousa TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Proc. 20000357/2026. Int.: BRINKS Ferreira. VISTAS: Proc. 4730/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Proc. 20000381/2026. Int.: por votação unânime: Proc. 3300/2024. Int.: SOROCABA. BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 48) JARDINOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 75) PAULINIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2/2025. Int.: PAULINIA. Recursos 1/2023. Int.: JARDINOPOLIS. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13135/2025. Int.: CAUA CESAR 49) TUPA: VISTAS: Proc. 607/2024. Int.: TUPA. DEODATO CORNELIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 395/2023. Int.: PAULINIA. 20977/2020. Int.: GUARULHOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação 76) JOSE BONIFACIO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 6385/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, por 346/2023. Int.: JOSE BONIFACIO. Proc. 164/2023. Int.: JOSE BONIFACIO. Proc. votação unânime: Proc. 6658/2023. Int.: GUARULHOS. 97/2023. Int.: JOSE BONIFACIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação 51) BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 61/2023. unânime: Proc. 127/2024. Int.: JOSE BONIFACIO. Int.: BAURU. DILIGÊNCIAS: Proc. 14916/2025. Int.: PEDRO LEITE BRITO. 77) SALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 917/2024. 52) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 20515/2024. Int.: SAO JOSE DO Int.: SALTO. CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6063/2023. 78) OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 3091/2024. Int.: OSASCO. Recursos Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 1727/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5411/2023. Int.: OSASCO. Proc. 218/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 173/2023. Int.: SAO JOSE DO Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85790/2024. Int.: CAMPOS. Proc. 174/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos OSASCO. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1971/2023. Int.: SAO JOSE DO 79) NOVO HORIZONTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11976/2024. 73/2023. Int.: NOVO HORIZONTE. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 80) ITATIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 498/2023. Proc. 3761/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 50/2023. Int.: SAO JOSE Int.: ITATIBA. Proc. 2872/2023. Int.: ITATIBA. VISTAS: Proc. 2914/2024. Int.: DO CAMPOS. Proc. 10870/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 1120/2023. ITATIBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5/2023. Int.: Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 3414/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. ITATIBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5848/2023. Int.: SAO 81) PREFEITURA DE ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: JOSE DO CAMPOS. Proc. 6671/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 141/2026. Int.: Mauricio Nunes Da Silva Junior. 53) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 82) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 4960/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 220/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 3967/2023. Proc. 3189/2024. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Int.: TAUBATE. Proc. 1454/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 1831/2023. Int.: TAUBATE. 83) CERQUEIRA CESAR: DILIGÊNCIAS: Proc. 267/2024. Int.: CERQUEIRA CESAR. Proc. 1879/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação 84) BATATAIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2023. unânime: Proc. 2320/2023. Int.: TAUBATE. Int.: BATATAIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 54) SAO PEDRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 528/2023. Int.: BATATAIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 103/2023. Int.: SAO PEDRO. Proc. 115/2023. Int.: BATATAIS. 55) ESPIRITO SANTO DO PINHAL: DILIGÊNCIAS: Proc. 3451/2024. Int.: 85) BRAGANCA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 28800/2024. Int.: BRAGANCA ESPIRITO SANTO DO PINHAL. PAULISTA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4560/2023. 56) LINS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4595/2024. Int.: BRAGANCA PAULISTA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Int.: LINS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 577/2024. Proc. 6/2023. Int.: BRAGANCA PAULISTA. DILIGÊNCIAS: Proc. 244/2024. Int.: Int.: LINS. BRAGANCA PAULISTA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 57) COTIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1293/2024. Int.: COTIA. Proc. 1288/2024. Int.: 3955/2023. Int.: BRAGANCA PAULISTA. COTIA. Proc. 1291/2024. Int.: COTIA. Proc. 1286/2024. Int.: COTIA. Proc. 86) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos DEFERIDOS, por votação 1287/2024. Int.: COTIA. Proc. 1285/2024. Int.: COTIA. Proc. 1290/2024. Int.: unânime: Proc. 593/2025. Int.: DAVI MARQUES DA SILVA. Proc. 576/2025. Int.: COTIA. Proc. 1097/2024. Int.: COTIA. Proc. 1292/2024. Int.: COTIA. Proc. DENIS COELHO DOS SANTOS GOBIRA. 1099/2024. Int.: COTIA. Proc. 1289/2024. Int.: COTIA. Recursos INDEFERIDOS, 87) ILHA SOLTEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. por votação unânime: Proc. 4005/2024. Int.: COTIA. 115/2023. Int.: ILHA SOLTEIRA. 58) UBATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2023. 88) PRESIDENTE VENCESLAU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Int.: UBATUBA. Proc. 13151/2025. Int.: CESAR MARTINS VILA NOVA. 59) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 89) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos INDEFERIDOS, por 30/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Recursos INDEFERIDOS, por votação votação unânime: Proc. 18/2026. Int.: JOAO HENRIQUE FREITAS LOPES. Proc. unânime: Proc. 3979/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. 19/2026. Int.: JOAO HENRIQUE FREITAS LOPES. Recursos DEFERIDOS, por 60) FRANCA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1261/2024. Int.: FRANCA. Recursos votação unânime: Proc. 2/2026. Int.: GISELLE PEREIRA DE SOUZA SILVA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3293/2023. Int.: FRANCA. Proc. Proc. 4/2026. Int.: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA. Proc. 315/2025. Int.: RENATA 589/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SOUSA LUCENA CHINAQUI. Proc. 316/2025. Int.: CLAUDIR VAZ DOS SANTOS 2756/2024. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: JUNIOR. Proc. 1722/2026. Int.: FERNANDO PAULO RAMOS. 90) CAMPINAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 40058/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 61) TAPIRATIBA: VISTAS: Proc. 220/2024. Int.: TAPIRATIBA. 8760/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 4798/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 7297/2024. 62) VARZEA PAULISTA: VISTAS: Proc. 310/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. Int.: CAMPINAS. Proc. 4249/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 5991/2024. Int.: 63) MIRANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. CAMPINAS. Proc. 7288/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por 280/2023. Int.: MIRANDOPOLIS. votação unânime: Proc. 6476/2023. Int.: CAMPINAS. VISTAS: Proc. 9830/2024. 64) ARTUR NOGUEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: CAMPINAS. DILIGÊNCIAS: Proc. 14734/2025. Int.: RYAN RODRIGUES 1721/2026. Int.: Lucas Felipe Neris Barbosa. ALCENO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2023. Int.: 65) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação CAMPINAS. unânime: Proc. 84/2026. Int.: BRUNO DIAS DA SILVA FARIAS. Recursos 91) JACUPIRANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 82/2026. Int.: PEDRO RAMOS DE 656/2023. Int.: JACUPIRANGA. BARROS. Proc. 80/2026. Int.: MAURICIO MAIA FEDATTO BIAGIONI. Proc. 92) GUARATINGUETA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.

826/2024. Int.: GUARATINGUETA. 93) CASA BRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: CASA BRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50/2023. Int.: CASA BRANCA.

94) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10807/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 10340/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 54/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 1/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5848/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20485/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 10091/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 11125/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. 95) BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: BIRIGUI.

96) RIBEIRAO PIRES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 930/2024. Int.: RIBEIRAO PIRES. 97) FERNANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 401/2023. Int.: FERNANDOPOLIS. 98) REGISTRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 516/2023. Int.: REGISTRO. 99) CAMPOS DO JORDAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 840/2023. Int.: CAMPOS DO JORDAO.

100) PREFEITURA DE VOTUPORANGA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1535/2025. Int.: ARTHUR SIQUEIRA GUERRA BIANCONI.

101) PRAIA GRANDE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7444/2024. Int.: PRAIA GRANDE. 102) SAO CAETANO DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 188/2023. Int.: SAO CAETANO DO SUL. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6518/2024. Int.: SAO CAETANO DO SUL. DILIGÊNCIAS: Proc. 2170/2024. Int.: SAO CAETANO DO SUL.

103) JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1314/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 5563/2024. Int.: JUNDIAI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1493/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1726/2026. Int.:.

104) NOVA ODESSA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1737/2026. Int.: KAIQUE MARTINS SOUZA. Proc. 1736/2026. Int.: KAIQUE MARTINS SOUZA. Proc. 1738/2026. Int.: KAIQUE MARTINS SOUZA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 826/2023. Int.: NOVA ODESSA. 105) AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 693/2023. Int.: AMERICANA. Proc. 36/2023. Int.: AMERICANA. Proc. 1/2023. Int.: AMERICANA. Proc. 2/2023. Int.: AMERICANA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1855/2024. Int.: AMERICANA. DILIGÊNCIAS: Proc. 733/2024. Int.: AMERICANA.

106) PREFEITURA DE POA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2/2026. Int.: Debora Sammarco Higino da Silva. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 44/2025. Int.: RONALDO BERNARDO. 107) TATUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2023. Int.: TATUI.

108) JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 437/2023. Int.: JACAREI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7225/2024. Int.: JACAREI. 109) HORTOLANDIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 55475/2024. Int.: JAILTON PRAXEDES DA SILVA. 110) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1624/2024. Int.: MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES. 111) DER: Recursos INDEFERIDOS PARA A AUTORIDADE, por votação unânime: Proc. 139.00121372/2025-33. Int.: ADRIANA COUTO MOREIRA. Proc. 139.00121375/2025-77. Int.: ADRIANA COUTO MOREIRA. 112) SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13791/2024. Int.: MARIANA NAKATA VIEGAS DA SILVA.

113) MACAUBAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24/2024. Int.: ANDERMILSON HERNANDES RODRIGUES POLIZELI.

114) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7730/2024. Int.: RODRIGO GALUZZI GARCIA PIVA.

O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos.

Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 30/2026

Composição do Comitê Técnico responsável pela análise das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01 SJC/FID/2026.

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, considerando o disposto no artigo 8º, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Gestor do FID, e no item 5.2 do Edital de Chamamento Público nº 01 SJC/FID/2026,

Artigo 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê Técnico responsável pela análise das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01 SJC/FID/2026, nos termos de seu item 5.2:

I – David Orlando de Brito, que exercerá a função de Coordenador; II – Gedson Genaro; e

III – Roberto Masakatsu Iwasaki.

Artigo 2º – Compete ao Comitê Técnico examinar a documentação apresentada, realizar a análise técnica das propostas e atribuir a respectiva pontuação, observados os critérios e as disposições estabelecidos no Edital.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).