DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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55/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Proc. 357/2024. Int.: ARACATUBA. Proc. 353/2024. Int.: ARACATUBA. Proc. 356/2024. Int.: ARACATUBA. Proc. 355/2024. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4674/2023. Int.: ARACATUBA.

• 76) PREFEITURA DE SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1814/2025. Int.: SERGIO MARTINS OLIVEIRA.

• 77) SANTO ANDRE: DILIGÊNCIAS: Proc. 64798/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 63307/2024. Int.: SANTO ANDRE.

78) SAO ROQUE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 620/2024. Int.: SAO ROQUE.

79) PIQUETE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2023. Int.: PIQUETE.

80) SUZANO: DILIGÊNCIAS: Proc. 282/2024. Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1170/2024. Int.: SUZANO. Proc. 3517/2024. Int.: SUZANO.

81) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000383/2026. Int.: EUSTAQUIO DONIZETI GONCALVES. Proc. 20000291/2026. Int.: EDSON LUIZ FRIEDEMANN DE SOUZA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20002480/2025. Int.: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000268/2026. Int.: DANIEL DA ANUNCIACAO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000355/2026. Int.: MARCELO MARINS. Proc. 20000473/2026. Int.: CECILIA A R DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000175/2026. Int.: JEFERSON XAVIER DA SILVA. Proc. 20000414/2026. Int.: DANIEL DA ANUNCIACAO.

82) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6841/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 83) VOTUPORANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1892/2023. Int.: VOTUPORANGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1482/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 1481/2026. Int.:. 84) SALTO: DILIGÊNCIAS: Proc. 220/2024. Int.: SALTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1259/2024. Int.: SALTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 589/2023. Int.: SALTO. 85) NOVO HORIZONTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 796/2024. Int.: NOVO HORIZONTE. 86) OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 6047/2024. Int.: OSASCO. 87) PREFEITURA DE CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1370/2025. Int.: DEBORA DE ASSIS DOS SANTOS. 88) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 47/2025. Int.: FERNANDA PERES FANTONI VIRGINELLI. 89) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2367/2025. Int.: ADRIANO SATURNO NUNES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2528/2025. Int.: RAIZA ALVES FERREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2502/2025. Int.: DIRCILENE CARMELITA MARIA DA CRUZ. Proc. 2452/2025. Int.: ORLANDO RODRIGUES. Proc. 2505/2025. Int.: DIRCILENE CARMELITA MARIA DA CRUZ. Proc. 2504/2025. Int.: DIRCILENE CARMELITA MARIA DA CRUZ. Proc. 2503/2025. Int.: DIRCILENE CARMELITA MARIA DA CRUZ. 90) TAQUARITINGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 56/2024. Int.: TAQUARITINGA. 91) BATATAIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17320/2024. Int.:. 92) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 159/2026. Int.: Paulo de Tarso Garcia Astolphi. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 108/2026. Int.: Tayna de Oliveira dos Santos Gaiarin. 93) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 594/2025. Int.: NICOLAS MATHEUS LOURENCO DE OLIVEIRA. Proc. 554/2025. Int.: KAYO MORAES GAMA. Proc. 547/2025. Int.: ANTONIO NELSON DO PRADO JUNIOR. Proc. 567/2025. Int.: ROGÉRIO ALVES DA SILVA PEREIRA. Proc. 568/2025. Int.: ROGÉRIO ALVES DA SILVA PEREIRA. Proc. 553/2025. Int.: LUAN PABLO MONTEIRO FERREIRA. Proc. 552/2025. Int.: PAULO HENRIQUE PANCHAME AZEVEDO. 94) PIRACAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 218/2024. Int.: PIRACAIA. 95) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 26/2026. Int.: HAMILTON BARBOSA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 30/2026. Int.: ROBERTO CARLOS FURTADO MULATO. 96) CAMPINAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 137/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1475/2026. Int.: GUILHERME NEVES PAIVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8675/2025. Int.: FABIO GULIANO MARTINS DE PAIVA. DILIGÊNCIAS: Proc. 7271/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6713/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 9593/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 10443/2024. Int.: CAMPINAS. 97) MOGI GUACU: DILIGÊNCIAS: Proc. 64/2024. Int.: MOGI GUACU. Proc. 66/2024. Int.: MOGI GUACU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1589/2026. Int.: ANA PAULA PEREIRA DE CAMPOS. 98) JACUPIRANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 309/2023. Int.: JACUPIRANGA. 99) SAO BENTO DO SAPUCAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 255/2024. Int.: SAO BENTO DO SAPUCAI. 100) BURITAMA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1582/2024. Int.: BURITAMA. 101) FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22632/2023. Int.:. 102) CASA BRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 863/2024. Int.: CASA BRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1239/2026. Int.: Carlos Eduardo Ferreira de Souza junior. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1119/2023. Int.: CASA BRANCA. 103) PREFEITURA DE AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 200511/2025. Int.: DRIELY SILVA BASSANI JANUZZI. 104) SAO BERNARDO DO CAMPO: DILIGÊNCIAS: Proc. 76430/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 1149/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8266/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. 105) TAQUARITUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 16/2024. Int.: TAQUARITUBA. 106) RIBEIRAO PIRES: DILIGÊNCIAS: Proc. 88/2024. Int.: RIBEIRAO PIRES. 107) ASSIS: DILIGÊNCIAS: Proc. 4893/2024. Int.: ASSIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 528/2024. Int.: ASSIS. 108) MOGI-MIRIM: DILIGÊNCIAS: Proc. 293/2024. Int.: MOGI-MIRIM. 109) PREFEITURA DE MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 161/2025. Int.: FLAVIO SANTARENA. 110) FERNANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 735/2023. Int.: FERNANDOPOLIS.

111) REGISTRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1867/2023. Int.: REGISTRO. 112) MARACAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 18/2024. Int.: MARACAI. 113) CAMPOS DO JORDAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 231/2024. Int.: CAMPOS DO JORDAO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24682/2023. Int.:.

114) PRAIA GRANDE: DILIGÊNCIAS: Proc. 349/2024. Int.: PRAIA GRANDE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7584/2024. Int.: PRAIA GRANDE. 115) SAO CAETANO DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7109/2023. Int.: SAO CAETANO DO SUL. 116) JUNDIAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 28319/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 28435/2024. Int.: JUNDIAI. 117) SANTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 524/2024. Int.: SANTOS.

118) AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14934/2025. Int.: EDMILSON BARBOSA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2574/2023. Int.: AMERICANA. 119) PREFEITURA DE POA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: EDUARDO ORCILIO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 40/2025. Int.: OLINDA DAS GRAÇAS SANTOS. Proc. 41/2025. Int.: ALEX SANDRO SANTOS. Proc. 43/2025. Int.: JOSE LEONCIO DE LIMA. Proc. 45/2025. Int.: RAIONE DOS SANTOS CRUZ. Proc. 47/2025. Int.: GLEYDSON WAGNER COSTA PEREIRA. DILIGÊNCIAS: Proc. 42/2025. Int.: JOSE MARCOS MOTA CARVALHO. 120) TATUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1624/2023. Int.: TATUI.

121) JACAREI: DILIGÊNCIAS: Proc. 723/2024. Int.: JACAREI. 122) ANGATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 7/2024. Int.: ANGATUBA. 123) ARARAQUARA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3232/2024. Int.: ARARAQUARA. Proc. 149/2024. Int.: ARARAQUARA. Proc. 150/2024. Int.: ARARAQUARA. 124) BARRETOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1379/2026. Int.: LUAN RODRIGUES MURARI.

125) PORTO FERREIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 6/2024. Int.: PORTO FERREIRA. 126) RIO CLARO: DILIGÊNCIAS: Proc. 1545/2024. Int.: RIO CLARO. 127) PIRAPOZINHO: DILIGÊNCIAS: Proc. 51/2024. Int.: PIRAPOZINHO.

O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

Dando sequência a 74ª sessão, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a septuagésima quinta Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Antonio Renato Soares de Mello, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Cleverson Michel Rosa, Danilo Borrasca Rodrigues, Débora Moreira Saraiva das Dores, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Roberto Andrade de Oliveira, Rubens Emilio Bergamasco, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Victor Enrique Mendoza Ramos, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Wallace Ferreira da Costa, Weliton Fiuza de Souza.

Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) MONGAGUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1247/2024. Int.: MONGAGUA. 2) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 607/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. 3) SAO JOAQUIM DA BARRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 851/2023. Int.: SAO JOAQUIM DA BARRA.

4) CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 589/2023. Int.: CATANDUVA. Proc. 401/2023. Int.: CATANDUVA. 5) CORDEIROPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 190/2023. Int.: CORDEIROPOLIS. 6) APARECIDA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1132/2023. Int.: APARECIDA. 7) JABOTICABAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 954/2023. Int.: JABOTICABAL. 8) BOFETE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24/2023. Int.: BOFETE.

9) SUMARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 346/2023. Int.: SUMARE. Proc. 4/2023. Int.: SUMARE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1806/2024. Int.: SUMARE.

10) PRESIDENTE PRUDENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5599/2024. Int.: PRESIDENTE PRUDENTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1790/2024. Int.: PRESIDENTE PRUDENTE. 11) ANDRADINA: DILIGÊNCIAS: Proc. 15444/2025. Int.: DANIELLA MONTEIRO DE FREITAS.

12) MATAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 640/2026. Int.:.

13) PITANGUEIRAS: VISTAS: Proc. 85/2024. Int.: PITANGUEIRAS.

14) DETRAN: DILIGÊNCIAS: Proc. 305881/2024. Int.: DETRAN. Proc. 28285/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103640/2024. Int.: DETRAN. Proc. 53813/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103008/2024. Int.: DETRAN. Proc. 3163/2024. Int.: DETRAN. Proc. 50906/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102489/2024. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 68883/2024. Int.: DETRAN. Proc. 142967/2024. Int.: DETRAN. Proc. 142384/2024. Int.: DETRAN. Proc. 136530/2024. Int.: DETRAN. Proc. 90086/2024. Int.: DETRAN. Proc. 438728/2024. Int.: DETRAN. Proc. 119090/2024. Int.: DETRAN. Recursos

INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 650/2026. Int.: Luiz Silva de Castro. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1181/2023. Int.: DETRAN. Proc. 1053/2023. Int.: DETRAN. DILIGÊNCIAS: Proc. 96966/2024. Int.: DETRAN. Proc. 96809/2024. Int.: DETRAN. Proc. 98962/2024. Int.: DETRAN. Proc. 14514/2025. Int.: KIRK SANTOS CAMARGO. Proc. 14988/2025. Int.: JOAO MINERVINO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12695/2023. Int.: DETRAN. Proc. 42353/2024. Int.: DETRAN. Proc. 220/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3645/2023. Int.: DETRAN. Proc. 3098/2023. Int.: DETRAN. Proc. 87520/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1820/2023. Int.: DETRAN. Proc. 917/2023. Int.: DETRAN. Proc. 35/2023. Int.: DETRAN. DILIGÊNCIAS: Proc. 23294/2023. Int.: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE. Proc. 19123/2023. Int.: IVAN FONSECA NASCIMENTO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1154/2026. Int.: Luciana dos Santos biotti. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 231/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 117134/2024. Int.: DETRAN. Proc. 84712/2024. Int.: DETRAN. Proc. 2306/2023. Int.: DETRAN. Proc. 596346/2024. Int.: DETRAN. Proc. 552641/2024. Int.: DETRAN. VISTAS: Proc. 121125/2024. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13147/2025. Int.: GUSTAVO DOS SANTOS MOREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13139/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Proc. 13142/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Proc. 13140/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Proc. 13141/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Proc. 13138/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Proc. 13148/2025. Int.: FRANCISCO JOSE PAPAGEORGIOU. Proc. 13137/2025. Int.: CAIO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4929/2023. Int.: DETRAN. Proc. 4931/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2707/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2620/2023. Int.: DETRAN. Proc. 3311/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1730/2026. Int.: MATHEUS BARBOSA COELHO. Proc. 1723/2026. Int.: MATHEUS BARBOSA COELHO. 15) OUROESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 292/2023. Int.: OUROESTE. 16) LIMEIRA: VISTAS: Proc. 7146/2024. Int.: LIMEIRA. 17) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 13974/2026. Int.: MATHEUS SOUZA DA SILVA COSTA. Proc. 13926/2026. Int.: MANOELA TORQUETE LIMA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1281/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1077/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 14267/2026. Int.:. Proc. 14095/2026. Int.:. Proc. 14119/2026. Int.: ALEX DA SILVA PINTO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1556/2026. Int.: DER. Proc. 1553/2026. Int.: DER. Proc. 1558/2026. Int.: DER. Proc. 1552/2026. Int.: DER. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1420/2026. Int.: DER. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1118/2026. Int.: ODIMILSON SOARES DA SILVA. Proc. 750/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 733/2026. Int.:. Proc. 737/2026. Int.: LEYSON DE OLIVEIRA CORREA. Proc. 748/2026. Int.:. Proc. 1224/2026. Int.:. Proc. 808/2026. Int.: JONAS UBIRACY DE OLIVEIRA. Proc. 772/2026. Int.:. Proc. 806/2026. Int.:. Proc. 754/2026. Int.:. Proc. 745/2026. Int.:. Proc. 747/2026. Int.:. Proc. 1328/2026. Int.:. Proc. 1329/2026. Int.:. Proc. 752/2026. Int.:. Proc. 798/2026. Int.:. Proc. 822/2026. Int.: MAGDER MATHEUS DA SILVA SANTOS. Proc. 814/2026. Int.: RODRIGO FALCHI SOUZA. Proc. 805/2026. Int.:. Proc. 812/2026. Int.: VALDEMAR BINDILATTI JUNIOR. Proc. 811/2026. Int.: VALDEMAR BINDILATTI JUNIOR. Proc. 775/2026. Int.:. Proc. 793/2026. Int.:. Proc. 751/2026. Int.: TONE CESAR SILVESTRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1966/2026. Int.: DER. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1745/2026. Int.: DER. Proc. 1750/2026. Int.: DER. Proc. 1744/2026. Int.: DER. Proc. 1747/2026. Int.: DER. Proc. 1743/2026. Int.: DER. Proc. 1638/2026. Int.: DER. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1861/2026. Int.: PRISCILLA DI CASSIA VIEIRA SAN. Proc. 1842/2026. Int.: JEFERSON MIKAEL VELOSO SILVA. Proc. 1843/2026. Int.: LUIZ ANTONIO DA COSTA. Proc. 1848/2026. Int.:. Proc. 1840/2026. Int.: VINICIUS EMANUEL ZAGO. Proc. 1855/2026. Int.:. 18) MONTE APRAZIVEL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 152/2023. Int.: MONTE APRAZIVEL. 19) CACHOEIRA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 425/2023. Int.: CACHOEIRA PAULISTA. 20) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1181/2025. Int.: CAIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1195/2025. Int.: ROGERIO DA CONCEICAO. Proc. 1196/2025. Int.: ROGERIO DA CONCEICAO. 21) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 358/2023. Int.: DIADEMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1508/2024. Int.: DIADEMA. Proc. 1521/2024. Int.: DIADEMA. 22) VERA CRUZ: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2024. Int.: VERA CRUZ. 23) SANTA ISABEL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 310/2023. Int.: SANTA ISABEL. 24) PALESTINA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21494/2024. Int.: LAZARO JUNIOR FERNANDES DE SOUZA NOGUEIRA. Proc. 21495/2024. Int.: LAZARO JUNIOR FERNANDES DE SOUZA NOGUEIRA. 25) BOITUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2/2023. Int.: BOITUVA. 26) MORRO AGUDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 190/2023. Int.: MORRO AGUDO. 27) ITAPETININGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 221/2024. Int.: ITAPETININGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 188/2023. Int.: ITAPETININGA. 28) BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2902/2024. Int.: BARUERI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6269/2023. Int.: BARUERI. 29) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2023. Int.: BOTUCATU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1089/2024. Int.: BOTUCATU. 30) MAUA: VISTAS: Proc. 12774/2024. Int.: MAUA. 31) ARUJA: DILIGÊNCIAS: Proc. 32/2024. Int.: ARUJA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 346/2024. Int.: ARUJA. 32) PIRASSUNUNGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 16400/2023. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 652/2026. Int.: ROSELI DE SOUZA. 33) MARILIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1196/2026. Int.: KAIQUE ADRIANO CRUZ DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: MARILIA. Proc. 2150/2024. Int.: MARILIA. 34) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1270/2025. Int.: DENILSON COUTINHO MOTA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1263/2025. Int.: NATHALIA DA SILVA LIBERATO. Proc. 1264/2025. Int.: FELIPE SANTOS LIMA. Proc. 1265/2025. Int.: FELIPE SANTOS LIMA. Proc. 1268/2025. Int.: VINICIUS VERONEZ ROSA.

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