DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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54/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

CATANDUVA. Proc. 80/2024. Int.: CATANDUVA. Proc. 84/2024. Int.: Int.: DIRCEU DA SILVA MIUDO. Proc. 1336/2026. Int.:. Proc. 1323/2026. Int.: GILMAR FIRMES DA CRUZ JUNIOR. Proc. 4001446/2025. Int.: DANILO FELIPE CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 164/2023. RODRIGO ROCHA DUARTE NOVAES. DILIGÊNCIAS: Proc. 1604/2026. Int.:. DE SOUSA SILVA. Proc. 4001861/2025. Int.: NILSON DOMINGOS PINHANELLI Int.: CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10628/2025. Int.:. JUNIOR. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002745/2025. 2100/2023. Int.: CATANDUVA. Proc. 3463/2023. Int.: CATANDUVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1896/2026. Int.: SEFLOR Int.: GUSTAVO MORAIS E SOUZA. 4) JABOTICABAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SERVICOS FLORESTAIS EIR. Proc. 1631/2026. Int.:. Proc. 1575/2026. Int.: 44) VALINHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 23/2024. Int.: VALINHOS. Proc. 92/2024. 735/2024. Int.: JABOTICABAL. MARLENE DA SILVA ALCINO E SILVA. Proc. 1551/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. Int.: VALINHOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5) ITU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4388/2023. Int.: 13800/2026. Int.: HEITOR FRANCESCHINI BORTOLO. Proc. 13805/2026. Int.:. 9603/2024. Int.: MATHEUS VINICIUS BRITO DE PAULA. Proc. 9600/2024. Int.: ITU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18397/2025. Int.:. Proc. MATHEUS VINICIUS BRITO DE PAULA. Recursos INDEFERIDOS, por votação 6) TIETE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1235/2024. 18222/2025. Int.:. Proc. 18220/2025. Int.:. Proc. 278/2026. Int.:. Proc. unânime: Proc. 693/2024. Int.: VALINHOS. Proc. 541/2024. Int.: VALINHOS. Int.: TIETE. 18214/2025. Int.:. Proc. 1574/2026. Int.:. Proc. 18396/2025. Int.:. Proc. 45) ATIBAIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 391/2024. Int.: ATIBAIA. 7) SUMARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4443/2024. 18400/2025. Int.: FRITZ SCHRODER NETO. Proc. 18212/2025. Int.:. Proc. 46) PREFEITURA DE JAU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Int.: SUMARE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 219/2026. Int.:. Proc. 18206/2025. Int.:. Proc. 18218/2025. Int.:. Proc. Proc. 4/2026. Int.: KAREN FERNANDA DA SILVA MONICO. 3517/2023. Int.: SUMARE. Proc. 2264/2024. Int.: SUMARE. 18219/2025. Int.:. Proc. 18401/2025. Int.:. Proc. 18224/2025. Int.: RICARDO 47) AGUAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 978/2024. Int.: AGUAI. 8) SAO JOAO DA BOA VISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 4674/2024. Int.: SAO JOAO DA ALEXANDRE CORREA. Proc. 18395/2025. Int.:. Proc. 18410/2025. Int.:. Proc. 48) SOROCABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 54720/2024. Int.: SOROCABA. Proc. BOA VISTA. 18402/2025. Int.:. Proc. 18404/2025. Int.:. Proc. 18408/2025. Int.:. Proc. 743550/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 639/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 9) PRESIDENTE PRUDENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 18207/2025. Int.:. Proc. 18208/2025. Int.:. Proc. 18217/2025. Int.:. Proc. 368/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1442/2024. Int.: PRESIDENTE PRUDENTE. Recursos INDEFERIDOS, por 18225/2025. Int.:. Proc. 591/2026. Int.:. Proc. 691/2026. Int.:. Proc. 18387/2025. Proc. 1449/2026. Int.: EUCLIDES SOARES DE MORAES. Recursos votação unânime: Proc. 8917/2025. Int.: ARTHUR MOREIRA GIANNASI. Int.:. Proc. 18416/2025. Int.: HUGO MENEZES DE SOUSA. Proc. 18210/2025. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11047/2025. Int.: DANIEL BATISTA Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2197/2024. Int.: Int.: BRUNO MARCELINO DE MORAES IRINEU. Proc. 18213/2025. Int.:. Proc. DE OLIVEIRA. Proc. 11046/2025. Int.: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA. Recursos PRESIDENTE PRUDENTE. 18221/2025. Int.:. Proc. 18418/2025. Int.:. Proc. 18403/2025. Int.: WILLIAN INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5447/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 10) SAO VICENTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 1448/2024. Int.: SAO VICENTE. Proc. GABRIEL GONÇALVES. Proc. 18216/2025. Int.:. Proc. 18211/2025. Int.:. Proc. 11320/2023. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 1449/2024. Int.: SAO VICENTE. 18205/2025. Int.:. Proc. 1138/2026. Int.:. Proc. 1816/2026. Int.: luiz carlos de Proc. 1478/2026. Int.: TERESINHA REGINA DE CASTRO. 11) CARAGUATATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 294/2024. Int.: CARAGUATATUBA. oliveira. Proc. 705/2026. Int.:. Proc. 288/2026. Int.: KAUAN FORNAZARI 49) SANTA RITA DO PASSA QUATRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 295/2024. Int.: CARAGUATATUBA. Proc. 110/2024. Int.: CARAGUATATUBA. CALISSE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1080/2025. unânime: Proc. 437/2024. Int.: SANTA RITA DO PASSA QUATRO. DILIGÊNCIAS: 12) SANTA BARBARA D'OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação Int.: JULIANO ANTONIO DE LIMA. Proc. 91/2024. Int.: SANTA RITA DO PASSA QUATRO. Proc. 1/2025. Int.: SANTA unânime: Proc. 814/2024. Int.: SANTA BARBARA D'OESTE. 17) DIADEMA: DILIGÊNCIAS: Proc. 137/2024. Int.: DIADEMA. Proc. 133/2024. RITA DO PASSA QUATRO. 13) DETRAN: DILIGÊNCIAS: Proc. 1271313/2024. Int.: DETRAN. Proc. Int.: DIADEMA. 50) GUARULHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 1077/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos 1262932/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1197976/2024. Int.: DETRAN. Proc. 18) BOITUVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 192/2024. Int.: BOITUVA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1580/2026. Int.: MARCELO 269785/2024. Int.: DETRAN. Proc. 476079/2024. Int.: DETRAN. Proc. 19) PREFEITURA DE ITATINGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: FERREIRA CALDEIRA. Proc. 1579/2026. Int.: MARCELO FERREIRA CALDEIRA. 327750/2024. Int.: DETRAN. Proc. 11162/2024. Int.: DETRAN. Proc. 395/2024. Proc. 2/2026. Int.: GEOVANE FRUTUOSO DOS SANTOS. Proc. 1586/2026. Int.: MARCELO FERREIRA CALDEIRA. Recursos INDEFERIDOS, Int.: DETRAN. Proc. 312770/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1209218/2024. Int.: 20) ITAPETININGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 23/2024. Int.: ITAPETININGA. Recursos por votação unânime: Proc. 14990/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos DETRAN. Proc. 1215644/2024. Int.: DETRAN. Proc. 416587/2024. Int.: DETRAN. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23856/2023. Int.: FABIANA LANG DE INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4273/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 8850/2024. Int.: DETRAN. Proc. 27062/2024. Int.: DETRAN. Proc. OLIVEIRA. 51) PREFEITURA DE DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 21333/2024. Int.: DETRAN. Proc. 627/2024. Int.: DETRAN. Proc. 21332/2024. Int.: 21) CRAVINHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 2/2024. Int.: CRAVINHOS. Proc. 6/2024. unânime: Proc. 14/2026. Int.: TARLIS SERAFIM DOS SANTOS. Proc. 13/2026. DETRAN. Proc. 15693/2024. Int.: DETRAN. Proc. 22942/2024. Int.: DETRAN. Int.: CRAVINHOS. Int.: TARLIS SERAFIM DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 28589/2024. Int.: DETRAN. Proc. 22984/2024. Int.: DETRAN. Proc. 22) BARUERI: DILIGÊNCIAS: Proc. 470/2024. Int.: BARUERI. Proc. 469/2024. unânime: Proc. 11/2026. Int.: KATENUSE DO MONTE CAVALCANTI OLIVEIRA. 27956/2024. Int.: DETRAN. Proc. 303/2024. Int.: DETRAN. Proc. 30990/2024. Int.: BARUERI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 166/2025. Int.: Int.: DETRAN. Proc. 101/2024. Int.: DETRAN. Proc. 18658/2024. Int.: DETRAN. 23) PREFEITURA DE CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação JACQUELINE DINISIA SILVA CAMPANINI. Proc. 165/2025. Int.: SILMARA DE Proc. 424/2024. Int.: DETRAN. Proc. 306/2024. Int.: DETRAN. Proc. 24874/2024. unânime: Proc. 274/2026. Int.: ROSELAINE GAROFALO SANTOS. CASSIA DIAS DE MATOS. Int.: DETRAN. Proc. 2876/2024. Int.: DETRAN. Proc. 32119/2024. Int.: DETRAN. 24) SANTA FE DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 52) CUBATAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 3293/2024. Int.: CUBATAO. Proc. 72/2024. Proc. 7/2024. Int.: DETRAN. Proc. 3061/2024. Int.: DETRAN. Proc. 2738/2024. 1041/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. DILIGÊNCIAS: Proc. 76/2024. Int.: SANTA FE Int.: CUBATAO. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DO SUL. 53) TABOAO DA SERRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 37849/2024. Int.: TABOAO DA 1584/2026. Int.: VITOR GUILHERME PIRES. Proc. 1583/2026. Int.: VITOR 25) BOTUCATU: DILIGÊNCIAS: Proc. 8/2024. Int.: BOTUCATU. Proc. 4/2024. Int.: SERRA. GUILHERME PIRES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. BOTUCATU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1587/2026. 54) TANABI: DILIGÊNCIAS: Proc. 590/2024. Int.: TANABI. Proc. 607/2024. Int.: 14999/2025. Int.: WAGNER LICCIARDI JUNIOR. Proc. 14941/2025. Int.: Int.: MICHEL DOS RIOS DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação TANABI. DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA. Proc. 15081/2025. Int.: ERICKA HILARIO. Proc. unânime: Proc. 6180/2024. Int.: BOTUCATU. DILIGÊNCIAS: Proc. 290/2024. 55) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 547/2024. Int.: SAO JOSE DO 14969/2025. Int.: VITOR GUILHERME PIRES. Recursos INDEFERIDOS, por Int.: BOTUCATU. CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11757/2024. votação unânime: Proc. 131076/2024. Int.: DETRAN. DILIGÊNCIAS: Proc. 26) MAUA: DILIGÊNCIAS: Proc. 22871/2024. Int.: MAUA. Recursos Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 3682/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 1502/2026. Int.: Rubens dos santos. Recursos INDEFERIDOS, por votação INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4042/2023. Int.: MAUA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10315/2023. Int.: SAO unânime: Proc. 1243/2026. Int.: Luis Roberto Masao Watanabe. Recursos 27) PORTO FELIZ: DILIGÊNCIAS: Proc. 3803/2024. Int.: PORTO FELIZ. Proc. JOSE DO CAMPOS. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9850/2025. Int.: MARCELO 6/2024. Int.: PORTO FELIZ. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 56) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 644/2024. DUARTE DE JESUS. Proc. 11171/2025. Int.: LAURECI SCAPPA. Proc. 10137/2025. Proc. 267/2023. Int.: PORTO FELIZ. Int.: TAUBATE. Proc. 632/2024. Int.: TAUBATE. Proc. 620/2024. Int.: TAUBATE. Int.: ALEXANDRE ROCHA BUENO. Proc. 11253/2025. Int.: JOSE JEOVA SOUSA 28) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3426/2023. Int.: JUNIOR. Proc. 9762/2025. Int.: Caio Moreno. Proc. 10606/2025. Int.: ROGERIO unânime: Proc. 10/2026. Int.: FABIANE PEREIRA CAZELATO. TAUBATE. Proc. 3700/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 4686/2023. Int.: TAUBATE. JOSE DA SILVA. Proc. 11238/2025. Int.: RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS 29) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1195/2024. Int.: PIRACICABA. Recursos DILIGÊNCIAS: Proc. 1486/2026. Int.: SAVIO OLIVEIRA LOPES. MAGON. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1500/2026. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17946/2024. Int.:. 57) ESPIRITO SANTO DO PINHAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação Int.: LUCAS ARTHUR FERREIRA VITOR. Proc. 1485/2026. Int.: Jos¿ Roberto 30) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1197/2026. unânime: Proc. 322/2024. Int.: ESPIRITO SANTO DO PINHAL. Marques. Proc. 1483/2026. Int.: SIRLEUDA SILVA PEREIRA. Recursos Int.: KAIQUE ADRIANO CRUZ DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação 58) LOUVEIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 34/2024. Int.: LOUVEIRA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3402/2025. Int.: DENIS MORELLI. unânime: Proc. 2264/2024. Int.: MARILIA. 59) LINS: DILIGÊNCIAS: Proc. 10637/2024. Int.: LINS. Recursos INDEFERIDOS, Proc. 3173/2025. Int.: THIAGO BORGES FIGUEREDO. Proc. 3797/2025. Int.:. 31) LINDOIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 7/2024. Int.: LINDOIA. por votação unânime: Proc. 656/2024. Int.: LINS. Proc. 3306/2025. Int.: HENRIQUE MARCONDES SUAVE. DILIGÊNCIAS: Proc. 32) SANTANA DE PARNAIBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 18570/2024. Int.: SANTANA 60) COTIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 9222/2024. Int.: COTIA. Proc. 553/2024. Int.: 102559/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102560/2024. Int.: DETRAN. Proc. DE PARNAIBA. Proc. 357/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. COTIA. Proc. 763/2024. Int.: COTIA. Proc. 552/2024. Int.: COTIA. 102827/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103291/2024. Int.: DETRAN. Proc. 33) GUARUJA: DILIGÊNCIAS: Proc. 245/2024. Int.: GUARUJA. Proc. 242/2024. 61) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103639/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102879/2024. Int.: DETRAN. Proc. Int.: GUARUJA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1806/2023. Int.: PENAPOLIS. 103278/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1188/2025. Int.: DETRAN. Recursos 1612/2024. Int.: GUARUJA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 62) VOTORANTIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17951/2024. Int.: WESLEY GABRIEL Proc. 4480/2023. Int.: GUARUJA. 620/2023. Int.: VOTORANTIM. DOS SANTOS. Proc. 17336/2024. Int.: FABIO SECCHES BUENO. Proc. 34) HORTOLANDIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2628/2024. Int.: HORTOLANDIA. 63) ITATINGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1181/2024. Int.: ITATINGA. Recursos 22716/2023. Int.: PATRICIA DOS SANTOS FERNANDES. Proc. 24522/2023. Int.: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1170/2023. Int.: DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17769/2024. Int.:. VINICIUS DOS SANTOS QUEIROZ. Proc. 17888/2024. Int.:. Proc. 17858/2024. HORTOLANDIA. Proc. 1272/2023. Int.: HORTOLANDIA. 64) UBATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 40/2024. Int.: UBATUBA. Int.:. Proc. 17472/2024. Int.:. Proc. 25131/2023. Int.: ALEXANDRE DO CARMO 35) MONTE MOR: DILIGÊNCIAS: Proc. 60/2024. Int.: MONTE MOR. Proc. 65) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. REBOUCAS COSTA. Proc. 24264/2023. Int.: BRUNO VICENTE VILLANO. Proc. 51/2024. Int.: MONTE MOR. 2070/2024. Int.: MOGI DAS CRUZES. Recursos INDEFERIDOS, por votação 24441/2023. Int.: JANETE FARIA MARCANDALI. Proc. 18287/2024. Int.: MARCOS 36) NHANDEARA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 6257/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. DILIGÊNCIAS: Proc. ANTONIO GOMES DE ARAUJO. Proc. 18255/2024. Int.: BRUNO CAIQUE 255/2023. Int.: NHANDEARA. 1414/2024. Int.: MOGI DAS CRUZES. SILVERIO BOTTON RIBEIRO. Proc. 23666/2023. Int.:. Proc. 17914/2024. Int.:. 37) CRUZEIRO: DILIGÊNCIAS: Proc. 4/2024. Int.: CRUZEIRO. 66) PREFEITURA DE CARAGUATATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 23905/2023. Int.: ROGERIO VIDAL FILHO. Recursos INDEFERIDOS, por 38) CARAPICUIBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 785/2024. Int.: CARAPICUIBA. unânime: Proc. 3619/2025. Int.: CARLOS AUGUSTO SODRE BOCCATO. votação unânime: Proc. 87210/2024. Int.: DETRAN. Proc. 139/2023. Int.: DILIGÊNCIAS: Proc. 2449/2024. Int.: CARAPICUIBA. Proc. 2448/2024. Int.: 67) FRANCA: DILIGÊNCIAS: Proc. 45160/2024. Int.: FRANCA. Proc. 153/2024. DETRAN. Proc. 2136/2023. Int.: DETRAN. CARAPICUIBA. Int.: FRANCA. Proc. 151/2024. Int.: FRANCA. Proc. 152/2024. Int.: FRANCA. 14) LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4789/2024. 39) BASTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 36/2024. Int.: BASTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16366/2024. Int.: Int.: LIMEIRA. DILIGÊNCIAS: Proc. 10790/2024. Int.: LIMEIRA. 40) SAO CARLOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 4420/2024. Int.: SAO CARLOS. Proc. FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6580/2023. 15) LEME: DILIGÊNCIAS: Proc. 3130/2024. Int.: LEME. 905/2024. Int.: SAO CARLOS. Proc. 123/2024. Int.: SAO CARLOS. Proc. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 13602/2026. Int.:. Proc. 13597/2026. Int.: IGOR 147/2024. Int.: SAO CARLOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 21921/2024. Int.: FRANCA. Proc. 13894/2023. Int.: FRANCA. Proc. 9064/2023. ALEXSSANDER BIGHETTI DE PAULA. Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 6269/2024. Int.: SAO CARLOS. Int.: FRANCA. Proc. 3669/2024. Int.: FRANCA. unânime: Proc. 1238/2026. Int.:. Proc. 1230/2026. Int.:. Proc. 1225/2026. Int.: 41) PREFEITURA DE FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 68) VARZEA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 7080/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. KAVAN ALVES SILVEIRA. Proc. 1214/2026. Int.: ANA PAULA LUCIA FEITOZA DA Proc. 200081/2025. Int.: ROGERIO FILHO GOMES. Proc. 80/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. SILVA. Proc. 1219/2026. Int.: LEONARDO BRAGA DE MORAIS. Proc. 1235/2026. 42) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 27/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. 69) MIRANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.:. Proc. 1213/2026. Int.: MARIA EDUARDA TENENTE DE OLIVE. Proc. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2288/2024. Int.: 1132/2023. Int.: MIRANDOPOLIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação 1228/2026. Int.: ISABELLA BRUNELLI SCLAUSER. Proc. 1637/2026. Int.:. Proc. RIBEIRAO PRETO. Proc. 3104/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 3130/2024. unânime: Proc. 1302/2023. Int.: MIRANDOPOLIS. 1282/2026. Int.:. Proc. 1278/2026. Int.: TULIO RICARDO MARQUES GUIMARES. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 3580/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos 70) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Proc. 1234/2026. Int.: LEONARDO BRAGA DE MORAIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2070/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. unânime: Proc. 70/2026. Int.: HUMBERTO DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1633/2026. Int.: FABIO HENRIQUE Proc. 13146/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 88/2026. Int.: ANDREIA DA SILVA DE MORAIS. Proc. 1663/2026. Int.:. Proc. 1661/2026. Int.:. Proc. 1603/2026. unânime: Proc. 23176/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 10972/2024. Int.: OLIVEIRA. Proc. 83/2026. Int.: VINICIUS MATHEUS DA SILVA. Proc. 79/2026. Int.:. Proc. 1632/2026. Int.:. Proc. 1664/2026. Int.:. Proc. 1656/2026. Int.:. RIBEIRAO PRETO. Proc. 11381/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Int.: MOISES SANTOS SOARES. Proc. 75/2026. Int.: JOAO ALVES DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1514/2026. Int.:. Proc. 43) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por Proc. 1235/2025. Int.: CORBELLI E PEREIRA LTDA. Proc. 93/2026. Int.: 1078/2026. Int.:. Proc. 1079/2026. Int.:. Proc. 1076/2026. Int.:. Proc. 1057/2026. votação unânime: Proc. 4002359/2025. Int.: LEANDRO CAXIAS MUSSATTO. ALEXANDRE RAMOS DA CRUZ. Proc. 89/2026. Int.: GLAUCIA ELITTA Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 319/2026. Int.:. Proc. 4002680/2025. Int.: GABRIEL SOARES NORI. Proc. 4002682/2025. Int.: BRANCHIERI ALMEIDA. Proc. 317/2026. Int.:. Proc. 330/2026. Int.: AMANDA CRISTINA MARTINS. Proc. GABRIEL SOARES NORI. Proc. 4002746/2025. Int.: WASHINGTON MATEUS 71) PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDAO: Recursos INDEFERIDOS, por 323/2026. Int.:. Proc. 321/2026. Int.:. Proc. 322/2026. Int.:. Proc. 340/2026. SANTOS COSTA. Proc. 4002683/2025. Int.: GABRIEL SOARES NORI. Proc. votação unânime: Proc. 1324/2025. Int.: RAFAEL DE PAULA SANTOS. Int.:. Proc. 341/2026. Int.:. Proc. 318/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por 4002681/2025. Int.: GABRIEL SOARES NORI. Recursos INDEFERIDOS, por 72) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 1642/2026. Int.:. Proc. 1325/2026. Int.:. Proc. votação unânime: Proc. 4000953/2026. Int.: CAIO CESAR GALLANI. Recursos 1648/2024. Int.: CERQUILHO. 1362/2026. Int.:. Proc. 1641/2026. Int.:. Proc. 1364/2026. Int.: DIRCEU DA SILVA INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4001448/2025. Int.: RUBENS 73) AVARE: DILIGÊNCIAS: Proc. 3128/2024. Int.: AVARE. Proc. 3/2024. Int.: MIUDO. Proc. 1366/2026. Int.: DIRCEU DA SILVA MIUDO. Proc. 1643/2026. Int.:. CESAR DE OLIVEIRA. Proc. 4001522/2025. Int.: VIVALDO ANDRE DAMIAO. Proc. AVARE. Proc. 4/2024. Int.: AVARE. Proc. 17/2024. Int.: AVARE. Proc. 2/2024. Proc. 1373/2026. Int.:. Proc. 1354/2026. Int.:. Proc. 1365/2026. Int.: DIRCEU DA 4001447/2025. Int.: DANILO FELIPE DE SOUSA SILVA. Proc. 4001541/2025. Int.: Int.: AVARE. SILVA MIUDO. Proc. 1337/2026. Int.:. Proc. 1640/2026. Int.:. Proc. 1602/2026. NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR. Proc. 4001506/2025. Int.: ANISIO SILVIO 74) ITAPIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1508/2024. Int.: ITAPIRA. Recursos Int.: RICARDO APARECIDO P DOS SANTOS MOREIRA. Proc. 1639/2026. Int.:. ANDRADE FILHO. Proc. 4001390/2025. Int.: ABHNER BEN ELIEZER BARBOSA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1685/2023. Int.: ITAPIRA. Proc. 1389/2026. Int.: HEITOR HENRIQUE GUIZELINI LAVE. Proc. 1367/2026. Proc. 4001468/2025. Int.: DANIEL GABRIEL PEREIRA. Proc. 4001926/2025. Int.: 75) ARACATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 38/2024. Int.: ARACATUBA. DILIGÊNCIAS:

74) ITAPIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1508/2024. Int.: ITAPIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1685/2023. Int.: ITAPIRA. 75) ARACATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 38/2024. Int.: ARACATUBA. DILIGÊNCIAS:

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