DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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60/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002399/2026 - AI-2026-002223-D - RESTAURANTE REQUINTE GOURMET - 04098495000194 - R$ 4.511,28 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002418/2026 - AI-2026-002226-D - AUTO POSTO ROTA RADIAL LTDA - 10557748000143 - R$ 22.556,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002403/2026 - AI-2026-002228-D - MB PADARIA E CONFEITARIA LTDA - 45146593000137 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002411/2026 - AI-2026-002165-D - ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA - 07452833000132 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002426/2026 - AI-2026-002247-D - PET SHOP 313 LTDA - 50360190000126 - R$ 3.007,52 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002419/2026 - AI-2026-002238-D - JORDAO VIP BAR E EVENTOS LTDA - 22730973000119 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002433/2026 - AI-2026-002255-D - CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S.A. - 46377727003966 - R$ 3.759,40 - DEILLANY RIBEIRO BRITO - OAB 185.739/RJ
DECISÕES DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002400/2026 - AI-2026-002224-D - A C MARECA CONVENIÊNCIA - 21560258000112 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002027/2024 - AI-2024-000016-D - KO RESTAURANTE LTDA - 58716713000136 - R$ 1.860,90 - ROBERTO BIAGINI - OAB 91.523/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001930/2024 - AI-2024-001578-D - A BRUNHOLI COMBUSTIVEIS LTDA - 20053672000172 - R$ 11.278,20 - JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - OAB 248.330/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002022/2024 - AI-2024-000254-D - MASTER CELL ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA - 12783036000178 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001770/2024 - AI-2024-001402-D - AROMA E SABOR PANIFICADORA LTDA - 54902694000181 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000737/2025 - AI-2024-002154-D - SLIPPER COMERCIO DE CALCADOS LTDA - 51860358000206 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001937/2024 - AI 14079-D9 - RAIA DROGASIL S.A. - 61585865184880 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000630/2025 - AI-2025-000640-D - TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - 75156265000182 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
PAS - 000001314/2024 - AI-2024-000895-D - MERCADO NANE LTDA - 24660323000250 - R$ 13.575,61 - DANILO HORA CARDOSO - OAB 259.805/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000730/2025 - AI-2025-000758-D - NEWFIT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - 42538267000349 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001950/2024 - AI 14080-D9 - VAREJAO BOM GOSTO DE ARARAQUARA LTDA - 65817116000163 - R$ 10.108,61 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DEProcesso/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000399/2025 - AI-2024-000922-D - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS - 61099834035652 - R$ 20.676,70 - SEM ADVOGADO
03/09/2026Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000695/2024 - AI-2023-000904-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574022044 - R$ 35.174,90 - JULIANA BARBOZA DOS REIS - OAB 235.321/RJ
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
PAS - 00000468/2025 - AI-2025-000467-D - EMPORIUN BEER CONVENIENCIA LTDA - 46006183000153 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000645/2024 - AI-2024-000014-D - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 06057223026480 - R$ 100.250,67 - DANIEL VIEIRA ARBEX - OAB 510.952/SP, JOAO PAULO DA SILVA - OAB 420.201/SP, THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213/SP
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026PAS - 00000551/2025 - AI-2025-000539-D - JADSON PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA - 01220655000138 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo parcialmente subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001829/2024 - AI-2023-000373-D - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - 03476811069437 - R$ 18.379,29 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2026
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