DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/106 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Advogado - OAB

PAS - 00000573/2025 - AI-2025-000564-D - LUMAR SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - 45195473000120 - R$ 10.108,61 - SEM ADVOGADO

DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000611/2025 - AI-2025-000613-D - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47508411133709 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000548/2025 - AI-2025-000527-D - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA - 22685030001606 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000738/2025 - AI-2024-001511-D - GALERO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - 37069482001703 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000337/2025 - AI-2025-000332-D - DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE ACO LTDA - 21922850000893 - R$ 16.679,21 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000374/2025 - AI 13303-D9 - HORTIFRUTI JARAGUA LTDA - 28184929000137 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000486/2025 - AI-2024-001471-D - TORELLI & ABREU COMERCIO DE COLCHOES LTDA - 35650170000104 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000301/2025 - AI-2025-000309-D - AUTO POSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA - 13840592000100 - R$ 22.556,40 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000464/2025 - AI-2025-000459-D - REGINALDO STANGE LTDA - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 13326480001018 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 19/12/2025 Advogado - OAB PAS - 00000597/2025 - AI-2025-000587-D - FRANCISCO MACEDO LEMOS Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa MERCADO - 65985699000131 - R$ 1.014,99 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000553/2025 - AI-2024-000753-D - ANA CLAUDIA TEIXEIRA 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 13073072802 - 34921357000124 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 19/12/2025 Advogado - OAB PAS - 00000351/2025 - AI-2025-000372-D - MOHAMAD IBRAHIM EL SAIFI - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 01853054000162 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000370/2025 - AI-2025-000014-D - MKTL COMÉRCIO DE MEIAS E 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c UNDERWARE LTDA - 13073806000151 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 19/12/2025 Advogado - OAB PAS - 00000354/2025 - AI-2025-000342-D - PRESENTES E ARMARINHOS Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa TAKEDA LTDA - 46407243000140 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000708/2025 - AI-2025-000747-D - POSTO DE SERVICOS CLASSE A 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c LTDA - 23621944000181 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 19/12/2025 Advogado - OAB PAS - 00000357/2025 - AI-2025-000377-D - ALICE DE SOUZA RIBEIRO Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa MERCEARIA - 34607428000119 - R$ 1.171,68 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000732/2025 - AI-2024-001967-D - BD DELIVERY LTDA - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 45986959000186 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 19/12/2025 Advogado - OAB PAS - 00000313/2025 - AI-2025-000162-D - L.X.T. PRESENTES LTDA - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 26091286000151 - R$ 1.014,99 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 26091286000151 - R$ 1.014,99 - SEM ADVOGADO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 19/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000375/2025 - AI-2024-001692-D - JOALHERIA E RELOJOARIA A 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c ITALIANA LTDA - 34612780000657 - R$ 2.819,55 - CARLOS A. BELMUDES - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 41.033/SP Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB 19/12/2025 PAS - 00000759/2025 - AI-2024-002073-D - INGRID CRISTINA BELO DOS SANTOS 31506734880 - 17935350000142 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 19/12/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 00000353/2025 - AI-2025-000373-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 02914460037747 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB PAS - 00000659/2025 - AI-2025-000667-D - TRANSPORTADORA TURÍSTICA 19/12/2025 SUZANO LTDA - 52406329000908 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 19/12/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 00000749/2025 - AI-2024-002010-D - Choperia Siri Beer Ltda - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 35852498000103 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB 19/12/2025 PAS - 00000471/2025 - AI-2025-000473-D - RACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - 05239361001261 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

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