DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Manoela das Graças de Souza E.E. Maestro João Carlos Martins

Nos termos do item IV do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.374/2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396/2023, os servidores abaixo identificados para, a partir da data especificada, exercer as funções de Vice-Diretor Escolar:

CLAUDIO GASPARINO, RG 21.XXX.990-4, PEB II, SQF-I-QM, Faixa 01, Nível II, classificado na EE WALDIR RODOLPHO DE CASTRO, URE Sul 2, no período de 14/10/2026 a 18/12/2026, na mesma Unidade Escolar, para atendimento ao disposto na Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026, que instituiu o Programa Diretor Trainee. Processo SEI: 015.00766134/2026-66 BRIGITE BELLUCO INOUE, RG 13.XXX.397-9, PEB II, SQC-II-QM, Faixa 04, Nível V, classificada na EE FRANCISCO P. CONCEICAO JR PF, URE Sul 1, a partir de 06/10/2026, na EE MARGARIDA MARIA ALVES, URE Sul 2. Processo

Nos termos da Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22/12/2023, combinado com o Decreto nº 66.799, de 31/05/2022 e demais legislações vigentes, os servidores abaixo identificados, para o exercício de ATIVIDADE DOCENTE, a partir da data especificada, em Escola Estadual do Programa Ensino Integral:

A partir de 06/10/2026

ALEXSANDER JAMES FELICIANO FARIA, RG: 39.XXX.875-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM, classificado na EE ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA-PROF., em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Sul 2, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho docente, para fins de regularização de vida funcional. PRC-SEI:

Portaria do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, publicada em DOE 13/10/2026, na Designação de Vice-Diretor Escolar, em nome de CIBELE REVOLTA DE SOUZA, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, onde se lê: RG 30.XXX.390-9, leia-se: 34.XXX.898-1.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Sentença: 3) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos reflexos do Abono FUNDEB até 12/04/22 sobre o 13º salário e terço constitucional de férias; Acórdão: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar parcialmente a r. sentença, a fim de reconhecer que a Bonificação por Resultados integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio indenizada, observadas a efetiva percepção da verba em cada período aquisitivo e a prescrição quinquenal, mantidos, no mais, os demais capítulos da sentença, inclusive quanto ao regime de tributação do imposto de renda e aos reflexos do Abono FUNDEB até a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022.

Tornando Efetivo Exercício, nos termos do artigo 13 da Resolução Seduc 170, de 22 de dezembro de 2025, Os CGP/CGPG Das Unidades Escolares jurisdicionadas à Unidade Regional De Ensino Sul 2 que participaram da Formação para Coordenadores, Intitulada Lidera, conforme segue:

Nos termos do Artigo 16 do Decreto 69.234/2024, publicado em DOE 26/12/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/2025, de 04/02/2025, Licença Médica com Dispensa de Perícia, a interessada abaixo:

Data:29/09/2026, terça-feira Horário: Das 08h30 Às 14h30 Local: E.E. Flávio La Selva, Prof. Endereço: Rua Carmelo Cali - Vila Santa Lucia, São Paulo

03 dias, LOURDES PEREIRA SILVA NAVARRO, RG.16.XXX.251-6, PEB II, SQC II QM, da EE Prof. João Silva, URE Sul 2, Designada Supervisor Educacional na Unidades Regional de Ensino Sul 2, a partir de 07/10/2026.

SERVIÇO DE PESSOAS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:20:09

O(a) Coordenador Geral-Dirigente Regional de Ensino Sul 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1110838-57.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenador Geral-Dirigente regional de Ensino Sul 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1104282-39.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLELIA LUZIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: XXX161558XX Matrícula: 00632101001 Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 006321010/01

Nome: ROSSANA MARIA CAVAZZANI

CPF: XXX892959XX Matrícula: 00792804002 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 007928040/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

A sentença assim determinou: (i) a inclusão na base de cálculo do quinquênio do Piso Salarial Docente, com os devidos reflexos, apostilando-se;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: sentença assim determinou: a) incluir a(s) verba(s) PISO SALARIAL DOCENTE, na base de cálculo da sexta-parte.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:22:30

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:16:14

O(a) Coordenador Geral-Dirigente Regional de Ensino Sul 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1134727-40.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) Coordenador Geral-Dirigente Regional de Ensino Sul 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001338-22.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Silvana Silva De Deus CPF: XXX899888XX Matrícula: 01000997805 Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 010009978/05 DIREITO RECONHECIDO

Nome: MIRELIA SOUZA CPF: XXX532408XX Matrícula: 00933087202 Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 009330872/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mirelia Trajano de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docentecódigo 001035- na base de cálculo do quinquenio, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 17:21:51

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).