DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

99/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

Silviane Maria Magdalon Halge-Rgxx.Xxx.862-8; Cristiane Ap. Dias Mendes-Rgxx.Xxx.500-3; Jackeline Ap. Alves De Mello Gomes-Rgxx.Xxx.263-7; Andréa Cristina Comi-Rgxx.Xxx.457; Maria Das Graças R. B. Silveira-Rgxx.Xxx.768;

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDINEIA DOS SANTOS, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Bonificação por Resultados em 06/10/2023, 25/04/2025 e 30/04/2026 (fls. 12/14), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a requerida a restituir os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda, correspondentes à diferença entre o valor descontado (regime de caixa) e o valor efetivamente devido (regime de competência/RRA), respeitada a prescrição quinquenal."

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, com base no Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03, de 12-11-2015, combinado com a LC 1093/09 e Decreto 54.682/09, aos interessados abaixo relacionados:

GABRIELE MARTIN CRASTO RAMALHO - RG.: 59.295.230-7, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Categoria O, classificado na EE PROF.ª JUDITH FERRÃO LEGASPE em ARARAS, 02 dias de auxílio-doença, a partir de 08-10-

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 16:45:08

Concedendo,

A vista do atestado médico apresentado e com base no , Comunicado Conjunto UCRH/03, de 12-11-2015, combinado com a LC 1093/09 e Decreto 54.682/09, aos interessados abaixo relacionados:

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006272-23.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

LUCIANA FREITAS MARQUES - CPF: 260.235.628-09 , Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, classificado no CEEJA Pirassununga, 10 dias de auxílio doença a partir de 05/10/2026.

CONCEDENDO, com base no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03, de 12-11-2015,combinado com a LC 1093/09 e Decreto 54.682/09, aos interessados abaixo relacionados:

Nome: MAYARA APARECIDA MIRALHA SILVA

CPF: XXX214698XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 014343599/07

MARIA EDUARDA SOUZA SBRANA, CPF:705.297.051-17, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, classificado no CEEJA PIRASSUNUNGA em Pirassununga/SP. 03 dias de auxílio - doença, à partir de: 05/10/2026.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida."

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

O(a) Chefe de Serviço-SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007379-13.2025.8.26.0482, Da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SELMA FEBA TESINI

CPF: 09XXXXXX45

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 16:56:14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011535581/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "recálculo dos quinquênios para inclusão do piso salarial docente. recálculo dos quinquênios para inclusão do piso salarial docente. Obs.: Em relação a SELMA FEBA TESINI a condenação se refere à sua referência/grau 001/C."

que APARECIDA MARIA DA SILVA, RG: 16.XXX.518, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Fernando Costa, desta Unidade Regional de Ensino, passa a utilizar o RG Nacional nº 050.XXX.568-80, expedido em 15/04/2026. que IZABEL CRISTINA DA SILVA, RG: 20.XXX.679, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Fernando Costa, desta Unidade Regional de Ensino, passa a utilizar o RG Nacional nº 097.XXX.308-93, expedido em 09/10/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:46:40

que LIDIANI APARECIDA MACEDO, RG: 9.XXX.830-7, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Fernando Costa, desta Unidade Regional de Ensino, passa a utilizar o RG Nacional nº 063.XXX.41997, expedido em 25/06/2026. que NEIDE APARECIDA SIMOES GIMENES, RG: 20.XXX.831-3, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM, classificada na Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, passa a utilizar o RG Nacional nº 126.XXX.598-40, expedido em 29/09/2026. que MARIA CÉLIA RIBEIRO DE SOUZA, RG: 19.XXX.044-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, classificada na EE Fernando Costa, desta Unidade Regional de Ensino, passa a utilizar o RG Nacional nº 097.XXX.028-70, expedido em 22/09/2025.

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001634-18.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SOLANGE CRISTINA CARBONI CPF: XXX284128XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011239505/03 DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Designando; do(a) servidor(a) ao seguinte: nos termos do artigo 11º, da Resolução SEDUC-37, de 1-6-2022, os "Efetuar o recálculo dos benefícios adicional por tempo de serviço servidores abaixo identificados para exercer a função de ATIVIDADE (quinquênio) e sexta parte, incidindo os mesmos sobre a vantagem DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme denominada Piso Sal. Docente - Decreto 62.500/2017 (cód. 01.035), bem previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, como os devidos reflexos em seu 13º salário e férias." fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022:Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido A partir de 21/05/2026 conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. TIAGO CRISTIAN FERNANDES DA SILVA, RG. 48.XXX.782-3, Professor de Apostila assinada administrativamente em : 13/10/2026 - 16:37:56 Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE COMENDADOR TANNEL ABBUD, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Presidente Prudente. O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento A partir de 25/05/2026 à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº LUAN FABRICIO ALVES, RG. 48.XXX.200-1, Professor de Ensino Fundamental 1003945-79.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE FRANCISCO PESSOA, em Presidente Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR A partir de 27/05/2026 GUSTAVO DE GÓES, RG. 53.XXX.384-8, Professor de Ensino Fundamental e Nome: EDINEIA DOS SANTOS Médio, SQF-I-QM, classificado na EE FLORISVALDO LEAL, em Presidente CPF: XXX717288XX Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente. Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO A partir de 01/06/2026 FUNDAMENTAL E MEDIO WESCLEY DANTAS DE ARAUJO, RG. 60.XXX.445-7, Professor de Ensino RS/PV: 017594728/02 Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificado na EE FRANCISCO PESSOA,

A partir de 19/06/2026

FELIPE MELHADO, RG.39.XXX.469-8, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EEEI ANTÔNIO FIORAVANTE DE MENEZES, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

A partir de 24/07/2026 DOUGLAS GONÇALVES, RG. 55.XXX.011-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE Prof.ª MARIETA FERRAZ ASSUMPÇÃO, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

A partir de 17/08/2026 GISELE DUARTE DE MELO, RG. 33.XXX.846-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE FLORISVALDO LEAL em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente. A partir de 09/09/2026 VIVIAN ROSANA PINHEIRO, RG. 43.XXX.034-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE FRANCISCO PESSOA, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

A partir de 16/09/2026

ANDERSON KLEBER NASCIMENTO, RG. 32.XXX.653-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EEEI Prof.ª, MARIETTA FERRAZ DE ASSUMPÇÃO em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

A partir de 01/10/2026 JOÃO LUIZ LUZ, RG. 24.XXX.507-X, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificado na EE MARIA LUIZA BASTOS, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente. A partir de 05/10/2026

LEONARDO BÁCARO NUNES, RG. 26.XXX.615-7, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificado na EE Prof.º PLACIDIO BRAGA NOGUEIRA, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente. A partir de 08/10/2026

RENAN GABRIEL HENRIQUE, RG. 48.XXX.535, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado na EE FRANCISCO PESSOA, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

nos termos do artigo 11º, da Resolução SEDUC-37, de 1-6-2022, os servidores abaixo identificados para exercer a função de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA GERAL, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022:A partir de 24/07/2026

SANDRA REGINA RAMINELI, RG. 23.XXX.742-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificado na EE Prof.ª MARIETA FERRAZ ASSUMPÇÃO, em Presidente Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

No período de 30/09/2026 a 18/12/2026

MARTA LEITE PORTANTE TARDEM, RG. 20.XXX.691-5, Professor Educação Básica II, SQC-II- QM, classificado na EEEI PASTOR JOÃO CARLOS PADILHA DE SIQUESIQUEIRA, em Prudente, Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente.

nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de LICENÇA-PRÊMIO aos interessados abaixo relacionados: - CELIA MIE NAKAMURA YABUNAKA, CIN: 052.XXX.228-84, Professor de Educação Básica II, DI-1, da EE Anibal Vitor Fava, 15 dias, referente ao período de: 09/06/2006 a 11/02/2007 e 12/02/2007 a 07/06/2011, conforme Certidão nº 255/2013, PULP: SEI nº 015.00463889/2023-69. - ELISA DE FIGUEIREDO ROCHA, CIN: 119.XXX.348-97, Agente de Organização Escolar, DI-1, da EE Cleófano Mota, 15 dias, referente ao período de: 11/09/2019 a 08/09/2024, conforme Certidão nº 48/2026, PULP SEI nº 015.00393006/2023-46. - MARCIA MORALES BRAVIN, RG: 23.XXX.148-2, Agente de Organização Escolar, DI:1, da EE Prof.ª Anna Mello Castriani, 45 dias, referente ao período de: 12/08/2017 a 10/08/2022, conforme Certidão nº 50/2024, PULP SEI nº 015.00150411/2023-71.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE REGISTRO

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