DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 0066400-74.2008.5.02.0053 - 75ª VT/SAO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1001518-87.2026.5.02.0075, em nome de MERIS VITORIA ROCHA BUENO, o direito da autora abaixo indicada, dos filiados ao SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ao reestabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", no percentual de 17,28%. MERIS VITORIA ROCHA BUENORG.4.746.054-4 , INATIVOS -CTEEP

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 13/10/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 0066400-74.2008.5.02.0053 - 11ª VT/SÃO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1001224-67.2025.5.02.0011, em nome de RAIMUNDO LUIZ COUTO, o direito do autor abaixo indicado, aos filiados ao SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ao reestabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", no percentual de 17,28%.

RAIMUNDO LUIZ COUTORG.5.593.781-0 , INATIVOS-CTEEP

DIRETORIA DE DESPESAS DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos arts. 54, 55 e 56, §2º, da LC 1.080/2008, com redação dada pela LC 1.361/2021, c.c. art. 1º, I, da Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a Tania Mara Lopes, RG. 16.327.881-7, Assessor de Apoio Fazendário II, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/08/2019 a 25/08/2024. (SEI 017.00169043/2026-21)

Autorizando, nos termos dos arts. 54, 55 e 56, §2º, da LC 1.080/2008, com redação dada pela LC 1.361/2021, c.c. art. 1º, I, da Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a Elenir da Silva Stuqui, RG. 19.355.333-8, Assessor de Apoio Fazendário II, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/12/2017 a 26/12/2022. (SEI 018.00012766/2026-21)

Autorizando, nos termos dos arts. 54, 55 e 56, §2º, da LC 1.080/2008, com redação dada pela LC 1.361/2021, c.c. art. 1º, I, da Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a Luiz Fabiano Marques Pestana, RG nº 19.900.781-0, Executivo Público, atualmente exercendo o cargo Assistente Técnico IV a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 01/09/2019 a 29/08/2024. (SEI 018.00011896/2026-47)

Autorizando, nos termos dos arts. 54, 55 e 56, §2º, da LC 1.080/2008, com redação dada pela LC 1.361/2021, c.c. art. 1º, I, da Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a Evelin Baptista Fernandes, RG nº 23.033.718-1, atualmente exercendo o cargo em comissão de Assessor de Apoio Fazendario II, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 27/03/2019 a 24/03/2024. (SEI 018.00011899/2026-81)

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Nos termos do artigo 20 Lei Estadual n.º 10.393/1970, com nova redação dada pela Lei 14.016/2010 da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça, o interessado Sr. ELIR CARLOS DE FARIA ALVES, CIN nº 115.409.228-39, faz jus a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na função de Escrevente, contribuinte do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro/SP, sede de Comarca de 3ª Entrância.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PRESIDÊNCIA

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 1° do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.162 de 26 de dezembro de 2011, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00030526/2026-82, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar CAROLINE DE PAULA PEREIRA, CPF *.175.728-, Analista em Gestão Previdenciária I, Grau C, Tabela A, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência-SPPREV, para exercer a função de Supervisor de Equipe, da Supervisão de Extinção - SUE, da Coordenadoria de Manutenção do Poder Executivo - CMPE, da Diretoria de Benefícios do Poder Executivo - DBPE, prevista no Anexo II do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI

Presidente

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 1° do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.162 de 26 de dezembro de 2011, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00029765/2026-90, RESOLVE:

Artigo 1º - Dispensar MARCIA SANTANA FONSECA, CPF XXX.477.098-XX, da função de Supervisor de Equipe, da Supervisão de Extinção - SUE, da Coordenadoria de Manutenção do Poder Executivo - CMPE, da Diretoria de Benefícios do Poder Executivo - DBPE.

Artigo 2º - Designar MARCIA SANTANA FONSECA, CPF XXX.477.098-XX, Técnico em Gestão Previdenciária II, Grau A, Tabela B, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência-SPPREV, para exercer a função de Supervisor de Equipe da Supervisão de Processamento - SPRO, da Coordenadoria de Operações - COP, da Diretoria de Tecnologia e Relacionamento - DTR, prevista no Anexo II do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

PORTARIA SPPREV-DBIP N° 617, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00030929/2026-21, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 08/10/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para CORNELIA ELZA MELAO SILVA CPF: *.564.178- na qualidade de cônjuge do ex-servidor JORGE MIGUEL DA SILVA do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61666805.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00030935/2026-89, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 09/10/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MARIA VITORIA ESTEVAM DE LIMA CPF: *.444.758- na qualidade de filha da ex-servidora VANESSA ANDREIA ESTEVAM DE LIMA do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida ativa no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61667419.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00030940/2026-91, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 09/10/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MATTEO ESTEVAM DE LIMA CPF: *.537.078- na qualidade de filho da ex-servidora VANESSA ANDREIA ESTEVAM DE LIMA do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida ativa no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61667419.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00030941/2026-36, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 09/10/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para RAFAEL FARIA DE LIMA CPF: *. 416.218- na qualidade de cônjuge da ex-servidora VANESSA ANDREIA ESTEVAM DE LIMA do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecida ativa no cargo ESCREVENTE TECN.JUDICIARIO. Protocolo SIGEPREV nº 61667419. Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

FERNANDO ZANELLI

Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003133-92.2025.8.26.0572, Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

CPF: 02XXXXXX55

Matrícula: 5245953

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 5245953/01

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios sobre piso salarial docente

A partir da data da publicação

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:17:18

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003133-92.2025.8.26.0572, Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: CLELIA GALBIATI DE SOUSA

CPF: 12XXXXXX31

Matrícula: 5961592

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 5961592/01 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo dos quinquênios sobre piso salarial docente

A partir da data da publicação

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 17:17:18

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1083945-29.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARLIZE FRIA RIBEIRO

CPF: XXX361108XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2454208/01 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Inclusão da verba Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 13:51:06

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001106-77.2026.8.26.0586, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARY DE GOES BOSCO CPF: 04XXXXXX62 Matrícula: 3051882

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3051882/01

Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Quinquênios e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente.

Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/10/2026 - 17:15:44

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000091-23.2026.8.26.0538, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARLENE DE FATIMA ALVES DE CAMPOS

CPF: XXX426578XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

Nome: VANIR HESPANHOLO

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