DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de julho do ano de referência do processo. Ribeirão Preto, 13 de outubro de 2026.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

O Presidente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA, no uso das atribuições que lhe confere nos moldes do artigo 7°, inciso V, alínea b do ANEXO I do Decreto n°69.816, de agosto de 2025, RESOLVE:

Art. 1º - Rescindir o Contrato de Trabalho de Gabriel Henrique Leite de Sousa, CPF: 451.152.788-12, função-atividade de Técnico de Radiologia, contratado por tempo indeterminado, com início do exercício em 05/01/2026, desligamento a pedido a partir de 10/10/2026. Marília, na data da assinatura digital. EDUARDO AKURI Presidente do HCFAMEMA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

APOSTILE-SE a Resolução publicada no Diário Oficial de 21 de agosto de 2026, que designou o Sr. VIVIANO DE SOUZA BISNETO, RG: 35.928.370-6, para considerar o período de 04/08/2026 a 30/08/2026 e 15/09/2026 a 02/10/2026, e não como constou.

APOSTILE-SE a Resolução publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2026, que autorizou o afastamento de Lawrence Katsuyuki de Almeida Tanikawa, RG. 30064144-8/SP, Delegado de Polícia, para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, participar, na qualidade de palestrante, da Conferência Recupera-Bahia, na cidade de Salvador/BA, para considerar o período de afastamento do interessado nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, e não como constou.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pela Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 06/10 da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pela Cap PM 138853-3 Thais de Andrade Vittorazzi, RG. RG Nº 47.373.170-8/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 06/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pela Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 07/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 122986-9 Angelo Maicon de Souza, RG 40.087.698X/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 07/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pela Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 05/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 139623-4 Marcilio Silva Santana, RG 44.124.648-5/SP,

da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 05/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de

2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Centro de Recursos Humanos (0124349881), DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo CB PM 141519-A Helton de Souza Moura, RG 40.145.705-9 SSP/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 07/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Centro de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 01/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo CAP PM 136809-5 WANDERSON ROGERIO SANCHES, RG 47.662.363-7, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 05/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 02/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 110525-6 Diogo Lopes Marcelino, RG Nº 43.446.2780/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 08/10.

Conforme delegação constante na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista os elementos constantes da instrução dos autos e o informado pelo Diretoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de incorporação de 06/10, da Gratificação de Compensação Orgânica, formulado pelo Cb PM 130404-6 Eder Custódio de Souza, RG Nº 43.120.8645/SP, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 776, de 23 de dezembro de 1994, totalizando 06/10.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA os afastamentos do Capitão PM 101619-9 Nelson Cesar Rosa Vieira, RG. 36.985.138-9/SSP/SP e Alexandre Learth Soares, RG. 37511485-3, SSP-SP, Perito Criminal, para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu posto e cargo, respectivamente, participarem do Curso de Formação de Multiplicadores para Polícia Antirracista – 3ª Edição, a ser realizado no período de 09 a 19 de novembro de 2026, em Brasília/DF.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Carla Maria Balieiro Abgussen, RG. 056.596.610, Médica Legista, pelo período de 365 dias a contar da data da apresentação, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, exercer suas atividades junto à na Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em Brasília/DF. As despesas com diárias e passagens aéreas serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Com fundamento no art. 69 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA o afastamento de Maria Domitilla Borges Hadade, RG 29.627.682-0 SSP/SP, Investigadora de Polícia, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar da “1ª Edição do Curso de Análise e Investigação de Radicalização no Ambiente Digital”, no período de 21 a 23 de outubro de 2026, na cidade de Brasília/DF. As despesas de passagens aéreas e diárias serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Com fundamento no art. 68 da Lei Nº 10.261/68, regulamentado pelo Decreto Nº 52.322/69 e delegação contida na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, AUTORIZA os afastamentos de Sérgio Augusto Tolomei Teixeira De Monteiro Palmeira, RG. 44.250.108, Investigador de Polícia, do 1º Sgt PM 118847-0 Thiago Luís de Souza, RG. 34.622.716-1, 2º Sgt PM 123793-4 Rafael Cervone Vieira, CPF. 224.060.148-51, Cb PM 190293-8 André Tomaz Velasco, RG. 29.241.573-4, Sd PM 171870-3 Rafael Vinicius Duarte, RG. 1788559-5, Sd PM 211002-4 Vitor Damazio Costa, RG. 27.802.822-0, Sd PM 153851-9 José Otavio Modesto Magaine, RG. 41.888.445-6, Sd PM 192657-8 Matheus Rodrigues do Carmo, RG.53.275.509-1, para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo e graduações, participarem da “Instrução de Nivelamento de Conhecimento (INC DFNSP 2026)”, em Brasília/DF, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de mobilização, prevista para 19 de outubro de 2026. As despesas relativas a passagens aéreas, hospedagem e alimentação serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 04 a 22/01/2027, a título de representação, o Dr. ADILSON DA SILVA AQUINO - RG. 15.219.182, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado de Polícia Diretor do DPPC, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 6,45 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 8º, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, a partir de 16/09/2026, a título de representação, ao Dr. EDSON SATORU SAKASHITA - RG. 13.422.190, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Seccional de Polícia II da Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga, a gratificação mensal calculada

mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 06/10/2026 a 20/10/2026, a título de representação, ao Dr. EDMAR ROGERIO DIAS CAPARROZ, RG. 25.634.812, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração de DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, a título de representação, ao Dr. GERALDO SOUZA FILHO - RG. 13.897.733, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 01 a 15/12/2026, a título de representação, ao Dr. ANTONIO CARLOS CANDIDO DE ARAUJO, RG. 11.688.688, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Transportes do DAP, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, a partir de 06/10/2026, a título de representação, ao Dr. NEIMAR CAMARGO MENDES - RG. 16.949.765, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

No uso de suas atribuições, CESSA, a partir de 06/10/2026, os efeitos da Resolução publicada a 02/09/2025, que concedeu a título de representação, a Dra. ANA LUCIA GUIMARAES JUNQUEIRA - RG. 15.459.673, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegada Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, a partir de 01/10/2026, a título de representação, ao Dr. EDUARDO BROTERO PEREIRA DE CASTRO, RG. 16.633.685, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Operações Especiais do DOPE, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Nos termos do artigo 135, III, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e à vista do que dispõe o artigo 2º, inciso II, do Decreto n.º 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE, no período de 03/12/2026 a 14/12/2026, a título de representação, a Dra. MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA, RG. 17.257.119, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, pelo exercício da função de Delegada Divisionária de Polícia da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da ACADEMIA, em substituição ao Titular, em férias, a gratificação mensal calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00 sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 17/09/2026 a 24/09/2026, o Sr. José Carlos Ferreira, RG: 20.027.872-1, Perito Criminal de Classe Especial, para substituir o titular em liçença nojo, na função de Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara, (U.A. 61.986), subordinado ao Centro de Perícias-CP do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento e CONCEDE, no mesmo período, com fundamento no artigo 135-III da Lei Nº 10.261/68 e nos termos do item 1 do § 1º do artigo 9º do Decreto Nº 53.966/09, a gratificação de representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 sobre a UBV , instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar Nº 1.080, de 17/12/2008.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 12/10/2026 a 26/10/2026, a Sra. Gisele Kátia Camara Oliveira Claudino, RG 17.423.629, Médico Legista de 2ª classe, para exercer em substituição ao titular em gozo de férias, a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico-Legais de Bragança Paulista, subordinada ao Instituto Médico Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP nº 27, publicada no DOE de 18 de abril de 2019, à vista da instrução processual e da classificação final, constante do laudo expedido e ratificado pela unidade competente do D.P.M.E - Diretoria de Perícias Médicas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital, classifica o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº. 432/1985, alterada

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