Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/10/2026 · pág. 2

DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

EDITAL Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PROCESSO SEDUC 015.00542568/2025-91 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.L.M.O.

DRA. LAILA ESTEFÂNIA MENDES - OAB/SP 396.273

PROCESSO SEDUC 015.00495739/2023-14 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: O.D.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Intime-se a indiciada para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, – São Paulo/SP, no dia 25 de novembro de 2026, às 13h05min, a fim de ser submetida à perícia médica. Na referida data, a indiciada deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 2. Intime-se a defesa (Dr. Luiz Antonio da Silva Júnior, OAB/SP 347.202, Dr. Márcio Calheiros do Nascimento, OAB/SP 239.384, Dra. Miriam de Fátima Yoshida, OAB/SP 183.179, Dra. Ana Carolina Soares Costa, OAB/SP 314.277 e Dra. Bruna Helena Santos Guimaraes, OAB/SP 460.489) para ciência do presente despacho. 3. Publique-se. DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR - OAB/SP 347.202

DR. MÁRCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO - OAB/SP 239.384 DRA. MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA - OAB/SP 183.179 DRA. ANA CAROLINA SOARES COSTA - OAB/SP 314.277 DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES - OAB/SP 460.489 PROCESSO SEDUC 015.00388614/2023-39 INTERESSADO: F.O.S.V.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 115, a saber: 1. Intime-se o indiciado para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, – São Paulo/SP, no dia 02 de dezembro de 2026, às 12h45min, a fim de ser submetido à perícia médica. Na referida data, o indiciado deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 1. Intime-se a defesa (Dra. Patricia Lafani Vucinic, OAB/SP 196.889) para ciência do presente despacho. 2. Publiquese. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889 PROCESSO SEDUC 015.00448475/2023-18 INTERESSADO: R.S.R.

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026 1ª Unidade, Unidade, suprida através da apresentação de declarações escritas. Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às Intime-se o indiciado para o indiciado para 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o , no dia 1818 número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à documento de espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 123, a saber: 1. Intime-se o indiciado para o indiciado para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, – São Paulo/SP, no dia 1818 de novembro de 2026, às 13h25min, a fim de ser submetido à perícia médica. Na referida data, o indiciado deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 2. Intime-se a defesa (Dra. Elisabeth Valente, OAB/SP nº 201.382 e Thaysa Pinheiro Monteiro, OAB/SP 246.487) para ciência do presente despacho. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ALEXANDRE AGRICO DE PAULA – OAB/SP 215.036

DRA. THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA – OAB/SP 202.190 DR. GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - OAB/SP 109.764-B

DRA. VALÉRIA LANZONI GOMES UEDA – OAB/SP 141.463 PROCESSO SEDUC 015.00480672/2023-13 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: C.S.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pela sindicada e o documento que comprova a inexistência de falta injustificada. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publiquese.

DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP - 371.207 PROCESSO SEDUC 015.00440942/2023-53 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: L.C.

DRA. ELISABETH VALENTE - OAB/SP 201.382

DRA. THAYSA PINHEIRO MONTEIRO - OAB/SP 246.487 PROCESSO SEDUC 015.00110394/2023-30 INTERESSADO: A.P.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pelo sindicado e o documento que comprova a inexistência de falta injustificada. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publiquese.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 98, a saber: 1. Intime-se o indiciado para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, – São Paulo/SP, no dia 02 de dezembro de 2026, às 13h05min, a fim de ser submetido à perícia médica. Na referida data, o indiciado deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 2. Intime-se a defesa (Dra. Paula Christina Sanchez Garblini, OAB/SP 312.779) para ciência do presente despacho. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. ELISABETH VALENTE - OAB/SP 201.382

DR. JÚLIO CÉSAR VALERIANO DA SILVA – OAB/SP - 216.576 PROCESSO SEDUC 015.00262497/2024-65 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.R.C. e outra

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades por desempenhadas pelos sindicados M.R.C. e M.S.B e o documento que comprova a inexistência de faltas injustificadas. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publique-se.

DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES – OAB/SP -347.202 DR. DANIEL DOS SANTOS GASPAR – OAB/SP - 496.627 PROCESSO SEDUC 015.00217733/2023-16 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: C.I.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1) Recebo o relatório de atividades desempenhadas pelo sindicado e o documento que comprova a inexistência de falta injustificada. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publiquese.

DRA. THAYSA PINHEIRO MONTEIRO - OAB/SP 246.487 PROCESSO SEDUC 015.00418680/2023-41 INTERESSADO: S.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 376, a saber: 1. Intime-se o indiciado para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, – São Paulo/SP, no dia 25 de novembro de 2026, às 13h25min, a fim de ser submetido à perícia médica. Na referida data, o indiciado deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 2. Intime-se a defesa (Dra. Thaís dos Santos Porto Garcia, OAB/SP 384.529) para ciência do presente despacho. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. THAÍS DOS SANTOS PORTO GARCIA - OAB/SP 384.529 PROCESSO SEDUC 015.00425404/2023-39 INTERESSADO: R.G.N.

DRA. MARIA APARECIDA SACRAMENTO – OAB/SP - 381.060 PROCESSO SEDUC 015.00003010/2024-12 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: T.P.A.

DR. DIOGO RIBEIRO DA SILVA – OAB/SP - 541.17

PROCESSO SEDUC 015.00015863/2026-51 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: V.M.M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora V.M.M., Supervisora de Ensino lotada na Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte. O processo apura supostas irregularidades funcionais consistentes no descumprimento da jornada de trabalho e no exercício concomitante de função de direção no Colégio C.D., instituição privada de ensino localizada no Município de Guarulhos. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído. Em sede preliminar, arguiu a ausência de justa causa e a inépcia material da acusação, ao argumento de que o procedimento estaria fundado exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de indícios mínimos de materialidade. Arguiu também a nulidade da Apuração Preliminar, em razão de suposta supressão de documentos favoráveis à servidora, notadamente Termos de Visita e folhas de frequência. No mérito, sustentou a natureza externa das atribuições da Supervisão de Ensino e o exercício da função na instituição privada exclusivamente fora do horário de expediente público. Alegou ainda a inexistência de gerência efetiva e habitual apta a atrair a vedação do art. 243, VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68, a regularização da folga referente à Justiça Eleitoral do dia 22/08/2025, a ausência de dolo e a desproporcionalidade de eventual pena expulsória. Ao final, requereu o arquivamento dos autos e, subsidiariamente, a aplicação de penalidade mais branda. Protestou, ainda, pela produção de prova testemunhal e documental, instruindo a peça com documentos. É o breve relato. Decido. A preliminar de ausência de justa causa não merece acolhimento. Diferentemente do que sustenta a defesa, os indícios que embasam a acusação não se fundam, de maneira exclusiva, em denúncia anônima. A representação que noticiou os fatos deu origem a Apuração Preliminar, instaurada pela Portaria CG de 13/02/2026 (SEI 015.00015863/2026-51). No curso dessa apuração foram reunidos outros elementos de informação, que se encontram nos autos e

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Autos conclusos nesta data a esta Presidência, em saneamento. Registro que na presente data foi realizada nova inquirição dos acusados em razão do ADITAMENTO sofrido pela Portaria inaugural. Em audiência, foi dado às Defesas a possibilidade de complementar as defesas prévias já apresentadas no prazo de 03 (três) dias, a contar da realização do ato. Destaco que já se faziam presentes as defesas prévias nos autos, constando róis de testemunhas, sendo 05 em favor de Z.F.P.B., 01 (uma) em favor de H.N.S. e 03 em favor de R.G.N., que já foram acolhidos por esta Presidência. Esta Presidência entende por bem realizar a substituição da oitiva de MARIA LUCIANE FERREIRA pela de LEDA HELENA GALVÃO DE OLIVEIRA FARIAS, Supervisor de Ensino. Em prosseguimento, designo audiência de instrução, através de videoconferência, para oitiva das testemunhas da Administração e das defesas, para o dia 12 de novembro de 2026, a partir das 10:00hs. Intimem-se as testemunhas da Administração. Registro que as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação, assinalando que a oitiva de eventuais testemunhas de referência à conduta profissional dos acusados, a critério dos Defensores, poderá ser

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).