DOESP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 196, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 14 de outubro de 2026

25/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

FERNANDA KNUPP VAZ - 48741 - NI 1338443 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 22/10/2026 ás 08:30 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. FERNANDA KNUPP VAZ - 48741 - NI 1338443 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 22/10/2026 ás 09:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. GABRIELA RIBEIRO RICCIARDI ASSUMPCAO - 274644 - NI 1535834 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO I , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 22/10/2026 ás 09:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. GABRIELLA CHAGAS ADERALDO - 496330 - NI 1535862 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 09:50 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENFERMEIRO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. GRASIELA PINHEIRO FERNANDES - 290466 - NI 1535800 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço TRAVESSA ESPANHA, Nº 182, - JARDIM EUROPA - PIRACICABA, no dia 20/10/2026 ás 13:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. KARINA LEITE CRUZ - 505849 - NI 1535912 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 09:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. LARISSA ARAUJO VALDIVINO - 388885 - NI 1535771 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 21/10/2026 ás 11:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. LINDSAY NABORACHI SANTOS HORACIO - 41309 - NI 1535860 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 09:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENFERMEIRO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

MARCEL LEANDRO DE ARAUJO - 325***607 - NI 1535899 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 08:50 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

MARCELO HIROYUKI HIGA - 232224 - NI 1535915 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 09:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA - 128408 - NI 1535896 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 08:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

NILSON JACKSON FERREIRA SILVA - 496***416 - NI 1535810 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 22/10/2026 ás 09:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

OLIVER RODRIGO QUISPE FLORES - 294 - NI 1534609 - Fica convocado(a) a comparecer no DPME - DIRETORIA DE PERICIAS MEDICAS DO ESTADO sito à AV PREFEITO PASSOS S/N, - GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP - SAO PAULO, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO I , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Dias: 21/10/2026 ás 10:00 hs. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. PATRICIA MIYASHIRO NEGORO - 301445 - NI 1535833 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço R SANTA CLARA, 105, - CENTRO - SOROCABA, no dia 16/10/2026 ás 13:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

RAFFAEL WILLDSON C SILVA - 353***08 - NI 1420517 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 10:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

RICARDO NEVES DE CARVALHO RAMOS DA ROSA - 502***179 - NI 1535894 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 08:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

SOCORRO MATIAS DA SILVA - 246***63880 - NI 1535766 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 10:50 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: NUTRICIONISTA , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

STELLITA SANTOS DE OLIVEIRA - 693***936 - NI 1535871 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 09:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENFERMEIRO , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

TALITA BRITO VIEIRA - 432***579 - NI 1535842 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 10:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

WALMIR ALVES DE ALMEIDA - 193***624 - NI 1535905 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 08:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

WESLEY FERRAZ DE CARVALHO SOUZA - 706***276 - NI 1535844 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 10:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO I , do(a) SECRETARIA DA SAUDE. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

EDUARDO SODRE DE SOUZA - 325***132 - NI 1510292 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 16/10/2026 ás 10:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: PROFESSOR DOUTOR , do(a) UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ADRIEL ARAUJO DOS SANTOS - 379***058 - NI 1535872 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 16/10/2026 ás 08:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.

Cargo: TECNICO ELETRONICO , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

EDILSON ZANCANELLA - 187***661 - NI 1535885 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 16/10/2026 ás 08:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: PROFESSOR DOUTOR I , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

GUILHERME ROSSI ASSIS DE MENDONCA - 541***2 - NI 1535887 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 16/10/2026 ás 08:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: PROFESSOR DOUTOR I , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

RENATO DA SILVA PEQUENO - 492***364 - NI 1533125 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SACRAMENTO 908, - VILA ITAPURA - CAMPINAS, no dia 16/10/2026 ás 08:40 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: TECNICO ELETRONICO , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Não será realizada a perícia médica de candidato(a) que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

Processo Administrativo SEI nº 271.00000655/2026-53

Ref.: Processo Licitatório Jurídico Contencioso – Pedido de Esclarecimento Trata-se de pedido de esclarecimento do edital de concorrência nº 001/2026, cujo objeto seja a Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços jurídicos, sob demanda, de natureza contenciosa judicial e administrativa, perante o Poder Judiciário Estadual e Federal, bem como perante órgãos e instâncias administrativas competentes, nas áreas previdenciária, cível, tributária e trabalhista, impulsionada pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.

Com relação aos critérios de admissibilidade, o pedido de esclarecimento é tempestivo, vez que interposto em 06/10/2026; foi interposto por pessoa capaz e pela via correta, conforme disposto no item 10.2 do edital. Devendo, portanto, ser conhecido.

Passa-se a pontuar, abaixo, os itens que necessitam de complementação e esclarecimentos deste órgão. I) Quanto à projeção de variação da carteira de processos e a possibilidade de acréscimo contratual, nos termos do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. O instrumento convocatório indica duas informações conflitantes que podem levar à nulidade e, por isso, requer-se esclarecimentos. O item 6 do Estudo Técnico Preliminar, em seu subitem "d" intitulado "Projeção da Demanda", aponta que: "Há um estoque atual de 75 (setenta e cinco) processos judiciais em trâmite e que, considerando a evolução histórica do órgão, a perspectiva é de expansão deste quadro. O contratado deverá possuir capacidade operacional para absorver as demandas em cursos e novas que porvir, sem limitação de quantidade de processos." O subitem segue abaixo transcrito:

"Considerando o estoque atual de aproximadamente 75 processos judiciais, a evolução histórica do contencioso, o crescimento institucional da PREVCOM e as perspectivas de expansão decorrentes de seu planejamento estratégico, estima-se a manutenção do passivo judicial atualmente existente, acrescido do ingresso de novas demandas ao longo da vigência contratual. Dessa forma, a contratação deverá contemplar capacidade operacional suficiente para absorver o acompanhamento integral das ações judiciais em curso e das novas demandas que venham a surgir durante a execução contratual, sem limitação prévia de quantidade de processos."

Compulsando a minuta de termo de contrato, a cláusula décima sétima destaca trechos da matriz de riscos, abaixo transcrita: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA MATRIZ DE RISCOS 17.1. Em atendimento aos arts. 21, parágrafo único, 23 e 90, inciso X, do RCG/SP-PREVCOM, os riscos supervenientes à assinatura deste contrato ficam assim alocados: [...] 17.1.4. variação que exceda os quantitativos estimados: risco da CONTRATANTE, tratado por termo aditivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, na forma do art. 104, § 2º, do RCG/SP-PREVCOM; [...]"

Ocorre que há um conflito de entendimentos.

Veja. O objeto do contrato são os 75 processos judiciais, portanto, a unidade de medida a ser considerada é esta.

Quando o estudo técnico preliminar aponta que a contratada deverá absorver toda a cartela previamente existente e, suportar, sem limitação, qualquer demanda excessiva que provier, não considera o fato de que a Administração tem o ônus de estimar a demanda a ser acrescida considerando o limite de 25% do valor inicial do contrato, conforme orienta a Lei nº 14.133/2021.

Desta forma, o instrumento convocatório está conflitante. Em um trecho, sustenta que o contrato deve suportar novas demandas que venham surgir e, noutro trecho, aponta que a variação dos quantitativos estimados deve considerar o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.14.1.11.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).