DOMAL 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2912
Data de publicação no PNCP: 13/10/2026.
Arapiraca – AL, 13 de Outubro de 2026.
ANGÉLICA RITA PETUBA DE SOUSA Departamento de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitação
Publicado por: Angelica Rita Petuba de Souza Código Identificador: 9014E1D8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 902/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 13809890
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 903/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO 903/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
DECRETO 902/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, nos termos da autorização contida na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;
A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transferência consiste na realocação de créditos orçamentários e não aumenta o total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Arapiraca-AL, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
ANEXO ÚNICO
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSFERÊNC Transferência - s mesmo órgão e do |
º 902/2026. IA ão realocaçõe mesmoprog |
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|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 06/60 - | 12.361.1018.2138 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.540.3.000302 |
300.000,00 |
| PARA | 06/60 - | 12.361.1018.2138 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.540.3.000302 |
300.000,00 |
AO DECRETO Nº 903/2026.
TRANSPOSIÇÃO
Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
|---|---|---|---|---|---|
| DE | 06/60 - | 12.365.1018.1040 | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.1.542.3.000306 | 69.000,00 |
| PARA | 06/60 - | 12.361.1018.2138 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.542.3.000306 | 69.000,00 |
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