DOMAL 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2912
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA TOTAL 10.000,00
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 13C6CF53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 912/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO 912/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETO 913/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
Arapiraca-AL, 13 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I - ao Decreto n. 912/2026 | Excesso de |
||
|---|---|---|---|
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Arrecadação em R$ |
||
| Código da Receita Especificação |
Fonte de Recurso | Valor | |
| 1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transferências referentes Programa Nacional de Apoi Transporte do Escolar – PNA Principal |
ao o ao TE - |
0.1.553.1.000204 |
200.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 | ||
| Anexo II ao Decreto n. 912/2026 |
Suplementação |
||
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ARRECADAÇÃO |
PO |
R EXCESSO DE |
em R$ |
| Funcional Programática Especificação |
Nat. Recu |
Despesa/Fonte de rso |
Valor |
| 06.60.12.361.1018.2138 RENOVAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
3390 |
30/ 0.1.553.1.000204 | 200.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 2969D2D3
ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 913/2026.
TRANSPOSIÇÃO
Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
|---|---|---|---|---|---|
| DE | 06/60 - | 12.361.1018.2088 | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.1.540.3.000301 | 850.000,00 |
| PARA | 06/60 - | 12.361.1018.2139 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.540.3.000302 | 850.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 6011B605
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 913/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
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