DOMSPAPM 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo (APM)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
São Paulo , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo • ANO XVII | Nº 3706
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
Permanece vigente o valor estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Permissão de Uso original, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, permanecendo também inalteradas as condições e prazos para pagamento estabelecidos no instrumento original.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Permanecem integralmente mantidas as obrigações e responsabilidades atribuídas à PERMISSIONÁRIA no Termo de Permissão de Uso original, especialmente aquelas relativas à conservação e manutenção do imóvel, responsabilidade por eventuais danos, despesas decorrentes da utilização do espaço, observância das normas aplicáveis e utilização do imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada.
CLÁUSULA SEXTA – DA FINALIDADE
O imóvel permanecerá destinado exclusivamente à finalidade estabelecida no Termo de Permissão de Uso original, qual seja, a utilização do espaço como canteiro de obras relacionado à execução do Lote 154 – Estrada Vicinal Andorinha/GP-999 – ligação de Barra do Turvo à Iporanga, sendo vedada a utilização para finalidade diversa sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Permissão de Uso firmado em 09 de abril de 2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Barra do Turvo - SP, 09 de outubro de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
CÁSSIO LUIZ PADOVAM DE MACEDO
EPCCO – Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções LTDA
Publicado por: Maritssa Justimiano da Silva Alves Código Identificador: 7A1F29EA
www.diariomunicipal.com.br/apm 4