DOMPB 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4228

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS INJETÁVEIS E NÃO INJETÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB: Dispensa eletrônica nº 00025/2026. DOTAÇÃO VIGENTE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do contrato. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caaporã e: CT Nº 00155/2026, PA nº 00020/2026 – CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - R$ 104.608,31. ASSINATURA: 07/10/2026.

ALBARINA KELLY LIMA PEREIRA Secretária de Saúde

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: DA81F61C

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

EXTRATO DE CONTRATO

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS INJETÁVEIS E NÃO INJETÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB: Dispensa Eletrônica nº 00025/2026. DOTAÇÃO VIGENTE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do contrato. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caaporã e: CT Nº 00156/2026, PA nº 00020/2026 – PHARMAPLUS LTDA - R$ 111.749,50. ASSINATURA: 07/10/2026.

ALBARINA KELLY LIMA PEREIRA Secretária de Saúde

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: 0EAE4417

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

EXTRATO DE CONTRATO

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS INJETÁVEIS E NÃO INJETÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB: Dispensa Eletrônica nº 00025/2026. DOTAÇÃO VIGENTE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura do contrato. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caaporã e: CT Nº 00157/2026, PA nº 00020/2026 – SEMPREMED COMERCIO ATACADISTA LTDA - R$ 1.660,00. ASSINATURA: 06/10/2026.

ALBARINA KELLY LIMA PEREIRA

Secretária de Saúde

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: 9A4A15D4

AVISO DE RAFITICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00030/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004/2026

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, em observância aos requisitos previstos na legislação pertinente, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE Nº 00030/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ/PB, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, GERENCIAMENTO, MONITORIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS, SISTEMAS E RECURSOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, INCLUINDO SUPORTE NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALIMENTAÇÃO E PENDÊNCIA, BEM COMO ORIENTAÇÃO TÉCNICA À EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em favor da ILDENBERGUE LINS DOS SANTOS-ME , inscrita no CNPJ Nº 40.729.318/0001-22, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 74, inc. III, ―c‖ da Lei 14.133/21, conforme Termo de Referência e respectivo Parecer da Assessoria Jurídica.

Caaporã - PB, 09 de outubro de 2026.

CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Genário Alexandre de Lima Júnior Código Identificador: B1D27AC2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS LEI 973/2026

LEI N° 973/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE MOTORISTA E TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 55, I, da Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos cargos efetivos de Motorista e Tratorista, integrantes do quadro permanente de servidores do Município de Caaporã/PB.

§ 1º Os efeitos financeiros do reajuste previsto no caput, relativamente ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, esteja comprovadamente exercendo, de forma irregular, atribuições estranhas ao cargo efetivo de que é titular, terão início a partir da efetiva regularização de sua situação funcional e do retorno às atribuições legais do respectivo cargo.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica:

I – aos afastamentos e licenças legalmente remunerados;

II – às férias;

III – à readaptação regularmente formalizada;

LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

IV – à designação para função de confiança ou cargo em comissão;

V – à cessão ou disposição formalmente autorizada;

VI – às substituições e demais hipóteses de exercício funcional expressamente previstas em lei.

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