DOMPB 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4228

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE

acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de chamamento e na legislação. Fornecer à CREDENCIADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado; Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO(A) CREDENCIADO São obrigações do credenciado:

executar os termos do instrumento de credenciamento, em conformidade com as especificações básicas constantes do edital e termo de referência; ser responsável, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal, social, trabalhista e capacidade, quando couber;

justificar ao órgão ou entidade CREDENCIANTE eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

responsabilizar-se integralmente pela execução do termo de credenciamento, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto, sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade CREDENCIANTE;

manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE;

cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

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