DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110
Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes ora designados
observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA,
respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos
impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com sócios ou diretores
da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Marabá-PA, 09 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
THAIS LUCENA CARIELLO MARTINS
Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá Portaria nº 1382/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: E00EA19C
IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EDITAL
EDITAL
PORTARIA Nº 160/2026 de 08/10/2026 IPASEMAR - CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; Embasamento legal: O que estabelece o Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 5º, da C/F e o art. 180, caput
e § 1º, da Lei Municipal nº 17.756/2016; em favor da servidora aposentada CÉLIA MARIA F. B., brasileira, casada, portadora do RG nº 496 2ª VIA PC/PA, inscrita no CPF nº 329.XXX.XXX-53, no cargo
de PROFESSOR C.I vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Retificar o cálculo do benefício, excluindo a parcela denominada Adicional de Classe Especial, no percentual de 15% (quinze por cento), em cumprimento ao Acórdão n.º 50.302/2026 do TCM/PA. Cons. Substituta Ann Clélia de Barros Pontes. A aposentadoria entrou em vigor em 01 de novembro de 2021, revogando-se à Portaria nº 184/2021, de 13 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES.
Diretora Presidente do IPASEMAR. Marabá/PA, 13/10/2026.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 5ED73DE5
IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2022 – IPASEMAR
Objeto: Contratação de empresa para prestação continuada de serviços remotos de
assessoria técnica especializado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Contratada: ABCPREV GESTÃO E FORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS LTDA, CNPJ n°
X6.XX8.0XX/XXX1-X0. Valor global: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Data de
Assinatura do Aditivo: 09/10/2026. Vigência: 11/10/2026 à 11/10/2027.
NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES Diretora Presidente do IPASEMAR.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 3A242723
IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EXTRATO EMPENHO Nº 20080037
Inexigibilidade nº 167/2026, Processo n° 050808136.000164/2026-59. Objeto: Contratação de inscrições para participação de servidores na Imersão Compliance,
CNPJ n° X5.XX6.8XX/XXX1-X4. Valor total: R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais).
Data de Assinatura do Empenho: 06/10/2026.
NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES Diretora Presidente do IPASEMAR.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 316A8121
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2026/CPL/DGLC/PMM
Processo SEI Nº 050505123.000006/2026-16-PMM. Objeto: AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO E KIT DE VÍDEO DE CONFERÊNCIA, COM A
FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP. por meio da Empresa: C G 2 R
EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 62.984.269/0001-07. Valor da
contratação: R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais). Autorizo a presente contratação, fundamentada no Art. 75, inciso II, da
Lei Federal 14.133/2021.
Marabá, 13/10/2026 –
CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO -
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP. Portaria Nº 1708 12026- GP.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 264563A5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PORTARIA NO 8644/2026-PMM
O Secretário Municipal de Administração de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais e etc, e
CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal no 17.331/2008;
CONSIDERANDO a necessidade do Servidor Jessé da Silva Pinheiro, CPF n°
810.388.522-34, matrícula n° 29452, ocupante do cargo de Motorista, Lotado no Procon Municipal de
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