DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal no 383/2023, especialmente aquelas relativas à

gestão e fiscalização das contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência, a rastreabilidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual; RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no 724/2026, celebrado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU e a empresa FERGOV LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o no

12.809.965/0001-09, cujo objeto consiste no fornecimento de equipamentos (REP-P) e locação de

sistema de controle de jornada, acompanhados de serviços técnicos especializados de instalação, configuração, parametrização, testes, entrada em operação, capacitação e suporte com manutenção preventiva e corretiva por 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. SDU SEI_2550444_Contrato_724.

I – GESTORA DO CONTRATO:

Nome: Maria de Fátima Mendes Sampaio Cargo/Função: Administrador em Licitação Matrícula: no 70.211 II – GESTORA SUBSTITUTA:

Nome: Monik Bruna Feitosa Bekman Capucho Cargo/Função: Coordenadora I

Matrícula: no 64.994 A designação anterior já estabelecia Maria de Fátima como responsável pela gestão da contratação e Monik como sua suplente. 4 DESPACHO GESTOR DO CONTRATO 4 DESPACHO GESTOR DO CONTRATO III – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Nome: Otanniel Ferreira Santos Cargo/Função: Coordenador I Portaria: no 001/2026 – GB IV – FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO: Nome: Elvis dos Santos Silva Cargo/Função: Técnico em Informática Matrícula: no 69.098 V – FISCAL ADMINISTRATIVA TITULAR: Nome: Hildeana de Souza Rocha Cargo/Função: Coordenadora I Matrícula: no 64.845 VI – FISCAL ADMINISTRATIVA SUBSTITUTA: Nome: Francisca Maria Marinho Santos Athiê Cargo/Função: Assistente Administrativo Matrícula: no 69.090

A documentação anterior da contratação identifica Otanniel como Fiscal Técnico e Hildeana como Fiscal Administrativa. 6 TERMO DE COMPROMISSO

§ 1o A Gestora Substituta atuará nos afastamentos, impedimentos legais, férias ou eventuais licenças da Gestora Titular, assumindo, durante o período de substituição, todas as atribuições e responsabilidades inerentes à gestão contratual.

§ 2o O Fiscal Técnico Substituto atuará nos afastamentos, impedimentos legais, férias ou eventuais

licenças do Fiscal Técnico Titular, assumindo, durante o período de substituição, todas as atribuições e responsabilidades inerentes à fiscalização técnica.

§ 3o A Fiscal Administrativa Substituta atuará nos afastamentos, impedimentos legais, férias ou

eventuais licenças da Fiscal Administrativa Titular, assumindo, durante o período de substituição, todas as

atribuições e responsabilidades inerentes à fiscalização administrativa. Art. 2o Compete à Gestora do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual,

supervisionar as atividades dos fiscais, acompanhar os registros das ocorrências relacionadas à execução

do contrato, adotar as providências de controle preventivo, acompanhar a manutenção das condições de

habilitação da contratada, coordenar os atos necessários à adequada instrução processual e realizar o

recebimento definitivo do objeto, além das demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, titular ou substituto quando em exercício, acompanhar e fiscalizar a

execução do objeto contratual quanto aos aspectos técnicos e operacionais, verificando a conformidade

dos equipamentos, do sistema e dos serviços de instalação, configuração, parametrização, testes, entrada em operação, capacitação, suporte e manutenção com as especificações, condições e demais exigências estabelecidas no Contrato e no Termo de Referência.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, titular ou substituto quando em exercício, acompanhar e

fiscalizar os aspectos administrativos da execução contratual, especialmente quanto ao cumprimento das

obrigações contratuais, à manutenção das condições de habilitação da contratada, à regularidade dos

documentos fiscais, trabalhistas e demais documentos exigíveis, bem como acompanhar os prazos, pagamentos e demais registros necessários à adequada instrução processual.

Art. 5o Os agentes designados deverão manter registro formal e atualizado das ocorrências relacionadas à

execução contratual, adotando as providências que estiverem no âmbito de suas atribuições e comunicando tempestivamente à Gestora do Contrato as situações que ultrapassem sua competência ou que possam comprometer a regular execução do ajuste.

Art. 6o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes ora designados observarão rigorosamente o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, no Decreto Municipal no 383/2023 e nas demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual. Art. 7o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, especialmente quanto à existência de conflito de interesses,

parentesco até o terceiro grau com sócios ou dirigentes da empresa contratada ou qualquer outra

circunstância capaz de comprometer a imparcialidade no exercício das funções atribuídas.

Art. 8o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA ocorrerá sem prejuízo das

exigências estabelecidas na Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá, em 07 de outubro de 2026.

Marabá-PA, 07 de outubro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente FERNANDO SILVA PACHECO Superintendente de Desenvolvimento Urbano - SDU Portaria n. 4135/2025

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: D8A346E6

SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRATA

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